06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000187-69.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALVO COMERCIO E SERVICOS LTDA, ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: ALVO COMERCIO E SERVICOS LTDA, ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO .

Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
24/02/2022 08:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
24/02/2022 08:28

Juntada de Certidão
09/09/2021 01:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:20

Decorrido prazo de ALVO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:20

Decorrido prazo de ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO em 01/09/2021 23:59.
20/07/2021 05:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.
20/07/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000187-69.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ALVO COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALVO COMERCIO E SERVICOS LTDA ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
16/07/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 15:55

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2021 22:56

Juntada de volume
07/12/2020 09:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
07/12/2020 09:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
07/12/2020 09:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
07/12/2020 09:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/01/2018 12:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
18/01/2018 12:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2017 10:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/01/2017 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
07/12/2016 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/10/2016 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,
12/09/2016 13:31

Conclusos para despacho
29/07/2016 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO
27/06/2016 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn
27/06/2016 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
15/06/2016 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2016 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/03/2016 12:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/03/2016 13:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/02/2016 12:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/12/2015 13:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/12/2015 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
01/12/2015 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
17/11/2015 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2015 16:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/10/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/10/2015 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A INCLUSÃO DE ANA DE NAZARÉ GOMES MONTEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS ART. 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 135, III, DO CTN.
12/06/2015 16:11

Conclusos para decisão
14/04/2015 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
14/04/2015 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
31/03/2015 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2015 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2015 18:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
10/02/2015 13:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - executada
09/02/2015 18:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
09/02/2015 18:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
09/02/2015 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro... Expeça-se mandado de penhora de 5% do faturamento da empresa executada (...)
29/01/2015 16:59

Conclusos para despacho
07/01/2015 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
07/01/2015 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
17/11/2014 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2014 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - vista pfn
29/10/2014 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 406/2014/PAB JUSTIÇA FEDERAL - TRAZ ANEXO FORMULÁRIO GPS, NO VALOR DE R$ 1.349,88
29/10/2014 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - réu
01/10/2014 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS
01/10/2014 10:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício SEPOD/2ª Vara n. 690 - CEF AG. 2801
30/09/2014 17:09

OFICIO EXPEDIDO
30/09/2014 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO REQUER JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E VISTA DOS AUTOS
09/09/2014 12:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/09/2014 10:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADA EM AGOSTO/2014
19/08/2014 13:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADA EM 19/8/2014
14/08/2014 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO
30/05/2014 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VI, nº 102, do dia 29/05/2014, com validade de publicação no dia 30/05/2014
27/05/2014 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
26/05/2014 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
21/05/2014 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 79. Intime-se a executada da penhora on line realizada às fls. 45/46, via edital. Decorrido o prazo "in albis", proceda-se a transferência dos valores bloqueados - R$1348,73 (mil trez
30/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2013 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
30/10/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
09/10/2013 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/10/2013 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/06/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/06/2013 20:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/05/2013 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/05/2013 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/05/2013 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista da certidão exarada à fl. (...) e do lapso temporal em que estes processos permaneceram parados, determino a imediata expedição de novo mandado, recomendando à SECVA observância no controle e guarda dos documentos atinente
13/05/2013 11:41

Conclusos para despacho
04/05/2012 17:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/04/2012 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/04/2012 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/2012 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido formulado pela exequente à fl. 47, intime-se o executado da penhora on-line realizada às fls. 45/46. Intime-se.
05/03/2012 19:45

Conclusos para despacho
10/08/2011 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
20/07/2011 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN
08/06/2011 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/06/2011 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/06/2011 19:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - DILIGENCIA REALIZADA
17/05/2011 11:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUSISITADO EM 17/5/2011
25/04/2011 18:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - penhora não realizada
01/04/2011 09:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO
29/03/2011 16:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/03/2011 16:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/03/2011 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impu
21/02/2011 13:46

Conclusos para despacho
18/01/2011 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
18/01/2011 13:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/01/2011 13:52

INICIAL AUTUADA
14/01/2011 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2011

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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