24/11/2021 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/11/2021 17:41

Juntada de Informação
24/11/2021 17:40

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:41

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:28

Conclusos para despacho
05/03/2021 19:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 04/03/2021 23:59.
09/02/2021 03:03

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE COSTA em 08/02/2021 23:59.
03/02/2021 18:03

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 12:47

Juntada de Certidão
01/02/2021 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 07:24

Juntada de apelação
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : ----- Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000046-06.2018.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUIS HENRIQUE COSTA Advogado do(a) REU: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : " (...) 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar LUIS HENRIQUE COSTA, como incurso nas penas do 299, caput e parágrafo único, primeira figura, do Código Penal (falsidade ideológica em documento público). 3.1 DOSIMETRIA DAS PENAS.

Analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie; não registra antecedentes criminais, sendo que nenhum elemento foi coletado a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las.

Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que demonstram a prática de ilícito, nada tendo a se valorar como fator que extrapole o limite do tipo penal.

Não há o que se falar em comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

O réu agiu com violação de dever inerente ao cargo que ocupava, conduta enquadrada como circunstância agravante.

No entanto, deixo de aplicá-la nesta fase porque também se revela em causa de aumento de pena.

Não há circunstância atenuante.

Presente a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 299 do Código Penal, tendo em vista que o réu cometeu o crime prevalecendo-se do cargo que exercia, aumento as penas corporal e de multa no patamar fixo de um sexto, o que corresponde a 2 (dois) meses e 2 (dois) dias-multa, respectivamente.

Assim, a pena intermediária corresponde a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Não há causa de diminuição a considerar.

Portanto, condeno o réu à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, calculada cada dia à base de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando o estado econômico-financeiro do sentenciado (art. 60 do CP).

O regime para cumprimento da pena é o aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito cabíveis, já que a pena enquadra-se na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, consistente em: (1) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pela parte sentenciada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da Execução Penal; e (2) prestação pecuniária no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), podendo ser parcelada em até 10 (dez) vezes mensais, que deverá ser corrigido até a data do seu pagamento, a ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012. (...)"
29/01/2021 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2021 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2020 09:00

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
10/09/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 17:18

Conclusos para despacho
17/06/2020 13:55

Juntada de Certidão.
12/06/2020 11:10

Julgado procedente o pedido
14/03/2020 09:31

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE COSTA em 11/03/2020 23:59:59.
29/01/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 09:27

Juntada de Certidão de processo migrado
28/01/2020 11:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
28/01/2020 11:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
20/01/2020 15:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
20/01/2020 15:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/07/2019 11:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
03/07/2019 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2019 13:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEVOLVER ATÉ O DIA 24/06/2019.
06/06/2019 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Prazo defesa apresentar memoriais escritos.
06/06/2019 14:32

Conclusos para despacho
06/06/2019 14:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF em audiência
06/06/2019 14:28

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/05/2019 12:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 255/2019
20/05/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2019 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
10/05/2019 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2019 13:43

REMESSA ORDENADA: MPF
08/04/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/04/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/04/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/04/2019 14:27

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO RÉU
03/04/2019 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2019 10:24

Conclusos para despacho
20/11/2018 16:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO DESPACHO DE FL. 80
24/10/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/10/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2018 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2018 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2018 09:52

Conclusos para despacho
23/08/2018 09:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - IMAP
23/08/2018 09:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - BERTHOLDO DEWES
14/08/2018 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIS HENRIQUE COSTA
10/08/2018 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO FLS. 65 A 67 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 148/2018 EM 10/08/2018
09/08/2018 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO FLS. 65 A 67
08/08/2018 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/08/2018 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
07/08/2018 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2018 08:30

REMESSA ORDENADA: MPF
31/07/2018 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2018 08:28

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO Nº 253/2018
31/07/2018 08:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MARCUS; BERTHOLDO; LUIS HENRIQUE
30/07/2018 08:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/07/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LUIS HENRIQUE, MARCUS VINICIUS e BERTHOLDO DEWES
27/07/2018 14:25

OFICIO EXPEDIDO - IMAP
27/07/2018 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/07/2018 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/07/2018 10:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/07/2018 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2018 14:41

Conclusos para decisão
11/04/2018 11:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC PF
27/02/2018 08:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA - SINIC
26/02/2018 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 12:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RESPOSTA ESCRITA
07/02/2018 12:37

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - ADV. ELIAS REIS OAB/AP Nº 2081 VICULADO À LUIS HENRIQUE COSTA
07/02/2018 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
07/02/2018 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
06/02/2018 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
02/02/2018 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2018 15:00

REMESSA ORDENADA: MPF
30/01/2018 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2018 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
29/01/2018 15:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LUIS HENRIQUE
16/01/2018 10:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LUIS HENRIQUE COSTA
11/01/2018 16:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/01/2018 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) VINDOS DA SECLA
10/01/2018 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2018 17:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/01/2018 17:25

INICIAL AUTUADA
09/01/2018 16:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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