TRF1 - 0000552-05.2016.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUINALDO ROBERTO DA SILVA

CPF *35.***.*34-53

Advogados

SANDERSON SILVA DE MOURA

OAB: 2947/AC

CPF *95.***.*52-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2022 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 11:00

    Decorrido prazo de AGUINALDO ROBERTO DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

  • 13/12/2021 16:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 09:00

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 02:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 15:28

    Juntada de parecer

  • 22/11/2021 18:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 16:11

    Juntada de manifestação

  • 22/11/2021 00:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/11/2021.

  • 20/11/2021 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0000552-05.2016.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AGUINALDO ROBERTO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGUINALDO ROBERTO DA SILVA SANDERSON SILVA DE MOURA - (OAB: AC2947) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 18 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/11/2021 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 18:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/11/2021 18:36

    Juntada de volume

  • 18/11/2021 17:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/11/2021 14:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/11/2021 14:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 304 C/C O ART. 297 DO CP.

    USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.

    EMENDATIO LIBELLI.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 304 C/C ART. 298 DO CP.

    DIPLOMA ACADÊMICO FALSO DE MEDICO CIRUJANO EXPEDIDO PELA UNIVERSIDADE NACIONAL ECOLÓGICA – SANTA CRUZ DE LA SIERRA - BOLÍVIA.

    AUTORIA NÃO DEMONSTRADA.

    AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO.

    INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

    CPP, ART. 386, VII.

    ABSOLVIÇÃO.

    RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, efetuada a emendatio libelli para reclassificar o crime imputado de uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297, caput, do CP) para uso de documento particular falso (art. 304 c/c art. 298, caput, do CP), considerando que o diploma de conclusão de curso superior, expedido por universidade privada estrangeira é considerado documento particular. 2.

    Absolvição do apelante, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos mostrou-se insuficiente para demonstrar a autoria e o elemento subjetivo exigido pelo tipo incriminador do delito em comento (art. 304 c/c art. 298, caput, do CP). 3.

    Inexistência de provas seguras, nos autos, de que o recorrente tenha agido com consciência em relação à falsidade do documento, havendo apenas indícios que deixam margem a dúvidas quanto à existência do dolo. 4.

    Apelação provida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 27 de julho de 2021.

    Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 13 de julho de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 26/09/2017 15:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME

  • 25/09/2017 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo a apelação interposta pelo acusado (fls. 161), em face da sentença condenatória de fls.152/155, que apresentará as razões de apelação em segunda instância (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal - CPP), conforme requer

  • 21/09/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2017 18:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/09/2017 18:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2017 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - FLS. 152/155 - "(...) ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O ACUSADO AGUINALDO ROBERTO DA SILVA, (...) TORNO DEFINITIVA A PENA DO RÉU EM 02 (DOIS) ANOS DE

  • 25/08/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 25/08/2017

  • 19/07/2017 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/07/2017 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2017 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2017 15:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 10/04/2017 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/02/2017 14:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 09/12/2016 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 09/12/2016

  • 30/11/2016 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2016 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2016 17:21

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 15:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EXPIRADO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU

  • 17/11/2016 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2016 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 08/11/2016

  • 07/11/2016 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/11/2016 17:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 28/10/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/10/2016 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/10/2016 15:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2016 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIENCIA

  • 10/10/2016 18:52

    Conclusos para despacho - EM AUDIENCIA

  • 10/10/2016 15:40

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 10/10/2016 15:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/09/2016 14:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2016 14:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 551/2016/G5

  • 13/09/2016 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que a testemunha Janara de Souza Craveiro encontra-se residindo em Feira de Santana/BA, a Carta Precatória nº 0004239-52.2016.4.01.8009 -que se encontrava em trâmite pela Seção Judiciária do Acre-, foi devolvida sem

  • 13/09/2016 12:57

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 12:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 427/2016/B

  • 13/09/2016 12:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 427/2016/B

  • 13/09/2016 12:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 488/2016/S5

  • 13/09/2016 12:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 488/2016/S5

  • 02/09/2016 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2016 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2016 15:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/08/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 23/08/2016

  • 23/08/2016 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2016 17:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2016 17:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/08/2016 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Designo a inquirição da testemunha Janara de Souza Craveiro para o dia 10 de outubro de 2016, às 15 horas (horário de Cuiabá) e 16 horas (horário de Brasília), a ser realizada mediante videoconferência com a Seção Judiciária do Ac

  • 22/08/2016 17:04

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2016 14:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/08/2016 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/08/2016 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/08/2016 18:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/07/2016 17:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/07/2016 20:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (...) EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA.(...)

  • 15/06/2016 19:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 14:35

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/05/2016 14:38

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 09/05/2016 15:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/05/2016 15:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/05/2016 15:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/05/2016 15:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/04/2016 18:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/04/2016 18:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/04/2016 17:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/04/2016 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2016 13:30

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 16:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/01/2016 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2016 17:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/01/2016 17:30

    INICIAL AUTUADA

  • 14/01/2016 14:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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