TRF1 - 0002972-32.2016.4.01.4101
1ª instância - 2ª Ji-Parana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2022 22:48
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 01:30
Decorrido prazo de ALCINO DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
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30/08/2022 18:50
Juntada de petição intercorrente
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30/08/2022 03:28
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
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18/08/2022 11:00
Processo devolvido à Secretaria
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18/08/2022 11:00
Juntada de Certidão
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18/08/2022 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2022 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/07/2022 11:32
Conclusos para decisão
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03/06/2022 11:20
Juntada de manifestação
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02/06/2022 00:20
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 01/06/2022 23:59.
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02/05/2022 00:23
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/05/2022.
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30/04/2022 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
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28/04/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2022 14:55
Juntada de Certidão de processo migrado
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28/04/2022 14:53
Juntada de outras peças
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28/04/2022 11:29
Juntada de volume
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26/11/2021 11:45
MIGRACAO PJe ORDENADA
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23/11/2021 15:30
TRANSITO EM JULGADO EM
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23/11/2021 15:30
RECEBIDOS DO TRF
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23/09/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL.
PROCESSO PENAL.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
CP, ART. 344.
ELEMENTAR DO TIPO PENAL CONFIGURADA.
GRAVE AMEAÇA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.
Trata-se a coação no curso do processo de delito contra a administração da justiça, que pune a conduta de usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. 2.
A conduta típica encontra-se expressa no verbo usar (utilizar, empregar), referindo-se à violência física (vis corporalis) e grave ameaça (vis compulsiva), que nada mais é que a violência moral.
A conduta deve ser realizada contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que participe do processo judicial, policial, administrativo, ou do juízo arbitral.
Não há restrição no tipo penal quanto à espécie de processo ou procedimento, podendo ser penal, civil, trabalhista etc. 3.
Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados nos autos e aptos a embasar a condenação. 4.
Não obstante os combativos argumentos utilizados pela defesa, o não acolhimento do pleito do apelante é medida que se impõe.
Não restam dúvidas de que, de fato, o recorrente coagiu a reclamante e a sua família, a encerrar a reclamação trabalhista, mediante grave ameaça, elementar do tipo penal em análise, tampouco procede a afirmação de que a ameaça teria sido demasiadamente genérica. 5.
Mantida a pena fixada na sentença, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, porquanto a quantificação mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal. 6.
Recurso de apelação não provido.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de julho de 2021.
Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado -
14/07/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.
Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 13 de julho de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
13/03/2018 11:24
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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06/03/2018 12:23
REMESSA ORDENADA: TRF
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06/03/2018 12:23
TRANSITO EM JULGADO EM
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26/02/2018 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/02/2018 08:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/02/2018 08:29
CARGA: RETIRADOS MPF
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07/02/2018 13:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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07/02/2018 13:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebida a apelção interposta pela defesa
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26/01/2018 14:29
Conclusos para decisão
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10/11/2017 13:26
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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10/11/2017 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/11/2017 10:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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31/10/2017 10:38
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
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31/10/2017 10:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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27/10/2017 11:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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27/10/2017 09:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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13/10/2017 11:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/10/2017 09:18
CARGA: RETIRADOS MPF
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03/10/2017 16:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/09/2017 12:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/09/2017 10:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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27/09/2017 10:14
DENUNCIA RECEBIDA
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22/09/2017 11:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERAÇÃO DE CLASSE PARA CORREÇÃO, CONF. DESPACHO DE FL. 250VERSO.
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22/08/2017 17:20
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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22/08/2017 17:20
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
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22/08/2017 17:20
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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30/11/2016 14:25
Conclusos para decisão
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21/10/2016 10:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/10/2016 10:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/10/2016 08:55
CARGA: RETIRADOS MPF
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03/10/2016 12:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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03/10/2016 12:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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09/09/2016 13:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/09/2016 16:58
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/09/2016 16:58
INICIAL AUTUADA
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06/09/2016 09:31
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2016
Ultima Atualização
23/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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