TRF1 - 0002752-64.2015.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

CNPJ: 84.408.731/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SANTOS

CPF *88.***.*35-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002752-64.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SANTOS SENTENÇA I- Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em face de EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SANTOS, visando à cobrança de créditos tributários/não tributários, consubstanciados em Certidão(ões) de Dívida Ativa regularmente inscrita(s).

    A presente demanda foi distribuída em 28/04/2015 12:34:01 , tendo tramitado regularmente até que, diante da ausência de localização de bens penhoráveis ou de manifestação útil da parte exequente, foi determinada a suspensão do feito com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, em [08/07/2019], com remessa ao arquivo provisório.

    Decorridos mais de cinco anos, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.

    II – Fundamentação A prescrição intercorrente encontra amparo legal no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), que prevê a possibilidade de suspensão da execução fiscal quando não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora.

    Findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o lapso prescricional quinquenal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

    Nos termos da Súmula 314 do STJ, “em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No mesmo sentido, o Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS) firmou a tese de que o prazo de um ano de suspensão e o início da contagem do prazo prescricional ocorrem automaticamente, a partir da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou à inexistência de bens penhoráveis.

    Ainda que ausente petição da exequente ou pronunciamento judicial, o prazo prescricional segue seu curso, conforme decidido no Tema 567.

    Ademais, o mero peticionamento ou requerimento de diligência não é suficiente para interromper o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva realização de atos constritivos ou citação válida (Tema 568).

    No caso concreto, após o decurso do prazo de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF, não houve prática de atos impulsivos válidos pela parte exequente.

    Superado o quinquênio legal, o juízo oportunizou a manifestação da exequente, mediante intimação expressa, sem que houvesse qualquer manifestação tempestiva.

    Assim, deve ser julgada extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, e art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.

    III – Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, inciso II, e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, para, por consequência, julgar extinta a presente execução fiscal.

    Sem condenação em custas ou honorários.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe o art. 496, § 3º, I, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

  • 28/01/2022 18:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 28/01/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:31

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:16

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SANTOS em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 02:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002752-64.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 15:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 10:13

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 09:57

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 17/12/2020 09:57

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 17/12/2020 09:57

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 17/12/2020 09:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/12/2020 09:56

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 08/07/2019 12:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 08/07/2019 11:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/10/2018 11:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 29/08/2018 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 09/07/2018 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CREA/AP

  • 09/07/2018 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

  • 26/06/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 10/07/2018

  • 13/06/2018 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/06/2018 16:59

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 12/06/2018 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, excluindo-se o(s) anteriormente habilitado(s). Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80 c/c art. 20 da

  • 05/06/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 12/03/2018 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do crea/ap

  • 12/03/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

  • 23/02/2018 08:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 09/03/2018

  • 15/02/2018 18:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 11/01/2018

  • 10/01/2018 17:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 10/01/2018

  • 14/11/2017 11:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IRRISÓRIO - EFETIVADO EM 27/10/2017

  • 26/10/2017 12:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 26/10/2017

  • 08/09/2017 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro. A dilig^ncia será implementada por meio do Bancejud

  • 31/07/2017 17:13

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/AP - INFORMA VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 15/03/2017 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CREA/AP

  • 15/03/2017 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA/AP

  • 09/03/2017 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR - VISTA POR 5 DIAS

  • 09/03/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/03/2017 15:10

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 09/03/2017 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação dos advogados constituídos à fl. ..., excluindo-se os procuradores anteriormente constituídos. Traga o exequente aos autos o valor atualizado da dívida; Defiro o pedido de fl(s). ... para que, em havendo

  • 27/01/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/AP - REQUER DILIGENCIA VIA BACENJUD

  • 05/10/2016 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do crea/ap

  • 05/10/2016 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

  • 26/09/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 06/10/2015 15:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 01/09/2015 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito

  • 27/07/2015 15:17

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA-REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 12 MESES

  • 08/06/2015 16:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2015 15:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/05/2015 18:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/05/2015 18:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/05/2015 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se... (..).

  • 08/05/2015 12:55

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 29/04/2015 09:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/04/2015 09:39

    INICIAL AUTUADA

  • 28/04/2015 12:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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