04/03/2022 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/03/2022 12:14

Juntada de Informação
25/10/2021 13:41

Juntada de contrarrazões
20/10/2021 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 07:48

Juntada de ato ordinatório
06/08/2021 09:57

Juntada de recurso inominado
05/08/2021 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPA em 04/08/2021 23:59.
30/07/2021 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPA em 29/07/2021 23:59.
29/07/2021 16:51

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 28/07/2021 23:59.
15/07/2021 02:14

Publicado Sentença Tipo C em 15/07/2021.
15/07/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002306-34.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KLESSIS LOPES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPA SENTENÇA 1.

Trata-se de ação na qual a parte autora busca que lhe sejam pagas verbas retroativas de progressões funcionais, conforme as seguintes portarias concessivas: (1) Portaria 2.099/2018 - Progressão para Classe D III, nível 03, (2) Portaria 2.285/2019 - Progressão para Classe D III, nível 04, (3) Portaria 344/2020 - Progressão para Classe D IV, nível 01 e (4) Portaria 651/2020 - Progressão para Classe D IV, nível 02.

Em contestação, o IFAP pugnou pela ausência de interesse de agir (ou interesse processual, conforme expressão adotada pelo atual Código de Processo Civil). É o relatório.

Decido. 2.

Em nosso direito processual positivo, o direito de ação é o direito a ter um provimento de mérito na relação processual.

Conforme se infere pela leitura dos arts. 485 e 487 do atual Código de Processo Civil, a sentença no processo civil pode ser de extinção processual sem resolução de mérito (terminativa), ou pode resolver o mérito (definitiva).

Aquele que não preenche as condições da ação, consubstanciadas na legitimidade e interesse processual (requisitos mínimos para se ter um provimento de mérito), terá o seu processo extinto, sem resolução de mérito. 2.1.

A legitimidade da parte está ligada à pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras, na aparente coincidência entre as alegações da inicial com a possível titularidade do direito subjetivo afirmado no processo.

Segundo esta condição da ação, a parte que pede algo em juízo, ou aquela em face de quem algo é pedido em juízo, deve ter correlação com o objeto processual litigioso.

Assim, o autor daquela ação judicial deve, pelo menos em tese, ter relação com o direito pleiteado no processo.

O réu, a seu turno, deve ser, em tese, aquele que praticou o ato que gerou a lesão ao direito. 2.2.

O interesse processual, por sua vez, está ligado à utilidade que a tutela jurisdicional traz ao autor da ação judicial.

Só tem interesse processual aquele que demonstrar que a demanda ajuizada possui o binômio adequação e necessidade.

A adequação dá-se com o pedido correto de tutela jurisdicional pretendida, vale dizer, a pertinência do direito vindicado com o procedimento estabelecido.

Já a necessidade significa a exigência de que a intervenção do Poder Judiciário seja a única via para a solução do litígio.

Para tanto, é imprescindível que a pretensão do autor seja obstaculizada pelo réu, porque, do contrário, nem sequer é possível falar na existência de lide. 3.

No caso dos autos, embora as partes sejam legítimas, verifico que o autor não possui interesse processual, porquanto não demonstrou possuir uma pretensão resistida pelo réu.

Os documentos juntados aos autos permitem concluir que a omissão da parte autora em apresentar à Administração Pública documentos essenciais para apuração dos valores devidos é que inviabilizou o prosseguimento do procedimento administrativo para o reconhecimento da dívida e consequente pagamento das parcelas pretendidas.

Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, diante da ausência de interesse processual, consubstanciada na inexistência de pretensão resistida, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil brasileiro; 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); 6.

Sentença não sujeita a recurso, conforme art. 5º da Lei 10.259/2001. 7.

Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
13/07/2021 21:39

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 21:39

Juntada de Certidão
13/07/2021 21:39

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 21:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2021 09:14

Conclusos para julgamento
26/04/2021 17:31

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 18:03

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 01:24

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:19

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 07:41

Juntada de contestação
23/04/2021 00:09

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:10

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:50

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:16

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:45

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 02:33

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 14:22

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:40

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:53

Decorrido prazo de KLESSIS LOPES DIAS em 13/04/2021 23:59.
12/03/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 22:31

Juntada de Certidão
11/03/2021 22:31

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 17:12

Conclusos para despacho
23/02/2021 17:11

Juntada de Certidão
19/02/2021 13:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
19/02/2021 13:40

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2021 13:23

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2021 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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