08/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho - ST1-PREV -> GAB11
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 04:31

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
18/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 11:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1-PREV
18/06/2025 11:29

Decisão interlocutória
25/04/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho - ST1-PREV -> GAB11
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/02/2025 16:53

Juntada de Petição
19/02/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
14/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/02/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/02/2025 17:13:58)
06/02/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/02/2025 17:13:58)
06/02/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/02/2025 17:13:58)
06/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:03

Remetidos os Autos - GAB11 -> ST1-PREV
05/02/2025 14:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
05/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Decisão
24/05/2023 14:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 11:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/09/2022 22:03

Recebidos os autos
18/09/2022 22:03

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ISABEL RAO BOFILL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ISABEL RAO BOFILL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO PAVAO JACOB em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO PAVAO JACOB em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ISABEL RAO BOFILL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ISABEL RAO BOFILL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO PAVAO JACOB em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO PAVAO JACOB em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ISABEL RAO BOFILL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ISABEL RAO BOFILL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO PAVAO JACOB em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO PAVAO JACOB em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DESBAN-FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DESBAN-FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DESBAN-FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
13/07/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 12:55

Juntada de manifestação
29/06/2022 12:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/06/2022 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado
29/06/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 08:35

Juntada de certidão de processo migrado
29/06/2022 08:35

Juntada de volume
29/06/2022 08:35

Juntada de volume
29/06/2022 08:28

Juntada de volume
29/06/2022 08:26

Juntada de volume
29/06/2022 08:25

Juntada de volume
29/06/2022 08:23

Juntada de volume
29/06/2022 08:20

Juntada de volume
29/06/2022 08:19

Juntada de volume
24/06/2022 15:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/06/2022 18:01

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
21/06/2022 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
21/06/2022 14:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
10/06/2022 08:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/06/2022 08:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
10/06/2022 08:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
09/06/2022 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
06/06/2022 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE
06/06/2022 11:41

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/02/2022 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
03/02/2022 07:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
19/11/2021 11:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/11/2021 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
17/11/2021 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
10/09/2021 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
04/08/2021 15:42

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES - CARGA
02/08/2021 13:54

OFICIO EXPEDIDO - 15/2021
26/07/2021 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
23/07/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.38.00.006526-8/MG Inicialmente, chamo o feito à ordem para corrigir, de ofício, o erro material contido no despacho de fls. 1.191/1.192.

A petição foi analisada foi da apelante Maria Isabel Rao Bofill e, equivocadamente, constou no despacho como sendo ¿da autora¿.

Assim, corrijo o erro material para onde lá se lê ¿autora¿, leia-se ré Maria Isabel Rao Bofill.

Passo à análise da petição de fls.1.195/1.218, esta sim, do autor, Marcelo Pavão Jacob.

Por meio do despacho de fls. 1.191/1.192, foi deferido o pedido da ré Maria Isabel Rao Bofill, de sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de União Estável n. 3034037-10.2011.813.0024, perante o Juízo Estadual.

O autor insurge contra o sobrestamento, ao argumento de que este Juízo Federal é o competente para apreciação e julgamento de união estável para fins previdenciários.

Desse modo, sustenta que foi equivocada a determinação para sobrestamento do feito para aguardar a resolução da Ação Declaratória de União Estável n. 3034037-10.2011.813.0024, no Juízo Estadual.

Pede a suspensão do sobrestamento deferido pelo despacho de fls. 1191/1192 e, por conseguinte, o regular processamento do feito com o julgamento dos recursos interpostos em face da sentença proferida.

Sem razão o autor.

Neste feito, o Juiz sentenciante excluiu a ré Maria Isabel Rao Bofill da condição de pensionista tanto perante o INSS quanto perante a DESBAN (fl. 886), em que pese a própria Autarquia Previdenciária ter reconhecido tal qualidade e concedido a ela, na via administrativa, a cota parte da pensão por morte do instituidor Oto Jacob, razão pela qual ela ajuizou a Ação Declaratória de União Estável n. 3034037-10.2011.813.0024, no Juízo Estadual, que já foi sentenciada com procedência do pedido e encontra-se em grau de recurso na 5ª Câmara Cível do TJMG.

Ressalta-se que o próprio INSS, na contestação, ratificou o deferimento do benefício (fls. 261/266).

Conforme consignado expressamente naquele despacho, o Juízo da Vara de Família é o competente para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, sendo que a da ré Maria Isabel Rao Bofill com o Sr.

Oto Jacob (instituidor da pensão por morte dividida entre ela e autor) já foi reconhecida por meio de sentença de procedência na Ação Declaratória de União Estável n. 3034037-10.2011.813.0024, perante o Juízo da Vara de Família de Belo Horizonte/MG, encontrando-se aquele feito em grau de recurso na 5ª Câmara Cível do TJMG.

Ainda, nos precedentes juntados pelo próprio autor, o entendimento é o de que Juízo Federal é competente, de fato, para reconhecer a União Estável como prejudicial de mérito, especificamente, para fins previdenciários, como por exemplo, a concessão da pensão por morte.

Contudo, o objeto da presente ação é o pedido do autor (filho do instituidor) de que seja desconsiderada a cota parte de pensão por morte, já deferida administrativamente pelo INSS à ré Maria Isabel Rao Bofill, na qualidade de companheira do de cujus.

Desse modo, uma vez que o juiz sentenciante excluiu a ré da qualidade de companheira/pensionista, em que pese o próprio INSS ter reconhecido tal condição, necessário o trânsito em julgado da ação declaratória Ação Declaratória de União Estável n. 3034037-10.2011.813.0024, para prosseguimento do presente feito.

Assim, indefiro o pedido do autor e mantenho a decisão que determinou o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de União Estável n. 3034037-10.2011.813.0024, perante o Juízo Estadual.

Cumpra a Secretaria da 1ª CRP/MG, o determinado no despacho de fls. 1.191/1.192 (expedição de ofício ao relator da apelação da Ação Declaratória de União Estável 034037-10.2011.813.0024, 5ª Câmara Cível do TJMG), para ciência do despacho proferido, com cópia, inclusive.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Belo Horizonte,
22/07/2021 12:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
01/06/2021 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
28/05/2021 08:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
28/05/2021 08:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/05/2021 08:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
19/01/2021 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
12/01/2021 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901145 PETIÇÃO
12/01/2021 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903636 PETIÇÃO
27/11/2020 16:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
05/11/2020 15:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - WANDER PAULO BRASIL PINTO - CARGA
26/10/2020 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
22/10/2020 16:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
22/10/2020 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
06/10/2020 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - DESPACHOS
06/09/2018 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4496136 PETIÇÃO
22/05/2018 08:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4466901 OFICIO
09/05/2018 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4391343 PETIÇÃO
20/06/2016 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
27/05/2016 11:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA
27/05/2016 11:22

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
23/05/2016 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/05/2016 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:42

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
14/01/2015 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES
04/12/2014 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
04/12/2014 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3521774 PETIÇÃO
03/12/2014 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3507724 PETIÇÃO
02/12/2014 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
02/12/2014 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
25/11/2014 09:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:17

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
22/10/2013 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
11/10/2013 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
08/10/2013 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3199032 PETIÇÃO
07/10/2013 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/10/2013 16:31

PROCESSO REMETIDO - A SEGUNDA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
26/09/2013 13:44

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO MARTINS PRATES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
19/08/2013 18:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/08/2013 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
19/08/2013 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
14/09/2012 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
14/09/2012 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
27/08/2012 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
14/08/2012 12:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
09/08/2012 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2801941 PETIÇÃO
09/08/2012 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2845246 SUBSTABELECIMENTO
06/08/2012 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
06/08/2012 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
05/03/2012 13:01

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
13/01/2012 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
11/01/2012 13:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
13/12/2011 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2744944 PETIÇÃO
13/12/2011 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2758006 PETIÇÃO
24/11/2011 12:35

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
07/11/2011 09:24

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
25/10/2011 08:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
14/10/2011 18:53

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
14/10/2011 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
14/10/2011 17:05

PROCESSO REMETIDO - DECISÃO/ DESPACHO
13/09/2011 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
31/08/2011 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
19/08/2011 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2648907 PETIÇÃO
05/08/2011 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ JUNTADA DE PETICAO
05/08/2011 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
27/06/2011 15:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
10/06/2011 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
01/06/2011 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
27/05/2011 12:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2626310 PARECER (DO MPF)
13/05/2011 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
26/04/2011 18:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/04/2011 18:03

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2011

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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