TRF1 - 0000331-80.2006.4.01.3306

1ª instância - Paulo Afonso

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

MUNICIPIO DE NOVA SOURE

CNPJ: 13.904.420/0001-44

Advogados

GLAUCO ALVES MENDES

CPF *37.***.*08-49

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

CPF *18.***.*56-12

LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

OAB: 22549/BA

CPF *79.***.*88-15

Polo Passivo

Partes

ROQUE LUIS MENDES

CPF *34.***.*55-68

Advogados

NARA OLIVEIRA ALVES MARON DE ALMEIDA

OAB: 19619/BA

CPF *70.***.*03-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 09:25

    Juntada de informação

  • 15/09/2022 11:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 08:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 07/07/2022 23:59.

  • 19/06/2022 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 16:54

    Juntada de parecer

  • 14/06/2022 08:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2022 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2022 14:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/03/2022 01:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 18/03/2022 23:59.

  • 12/02/2022 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 21:16

    Juntada de Informação

  • 14/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 13/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 02:13

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/10/2021 23:59.

  • 09/09/2021 12:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 09:20

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 31/05/2021 09:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2021 19:35

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 04:00

    Decorrido prazo de ROQUE LUIS MENDES em 25/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 16:50

    Juntada de manifestação

  • 02/03/2021 19:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

  • 02/03/2021 19:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 09/02/2021 15:45

    Juntada de parecer

  • 05/02/2021 00:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 0000331-80.2006.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA SOURE e outros POLO PASSIVO: ROQUE LUIS MENDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROQUE LUIS MENDES NARA OLIVEIRA ALVES MARON DE ALMEIDA - (OAB: BA19619) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PAULO AFONSO, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/02/2021 00:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 00:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 09:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/12/2020 14:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 14:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2020 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2020 12:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - para digitalizaçao do PJE

  • 10/11/2020 12:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - para digitalizaçao do PJE

  • 23/09/2020 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 23/09/2020 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 20/07/2020 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2020 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2020 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA

  • 08/05/2020 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA

  • 03/02/2020 15:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - reenvio de documento

  • 03/02/2020 15:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - reenvio de documento

  • 03/02/2020 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2020 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2020 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2019 16:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 90438

  • 21/11/2019 16:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 90438

  • 21/11/2019 16:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90438

  • 21/11/2019 16:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90438

  • 01/10/2019 17:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/10/2019 17:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/10/2019 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2019 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2019 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2019 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2019 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2019 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/07/2019 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2019 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2019 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2019 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2019 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2019 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2019 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2019 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2019 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/02/2019 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2019 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2019 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2019 12:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2019 12:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2018 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2018 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2018 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2018 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2018 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/11/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/11/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/11/2018 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2018 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2018 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/09/2018 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/09/2018 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2018 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2018 13:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2257

  • 12/07/2018 13:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2257

  • 03/05/2018 15:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/05/2018 15:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/05/2018 14:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/05/2018 14:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/02/2018 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2018 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/02/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 19/02/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 16/02/2018 19:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/02/2018 19:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/12/2017 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/12/2017 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/11/2017 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2017 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2017 11:05

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 11:05

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2017 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2017 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2017 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2017 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2017 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2017 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2017 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2017 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2017 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2017 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2017 15:46

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2017 15:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 14:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/10/2016 14:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/10/2016 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2016 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/10/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/09/2016 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2016 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2016 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2016 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2016 13:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2016 13:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/07/2016 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2016 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2016 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2016 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2016 10:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2016 10:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2016 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2016 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2016 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2016 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2016 18:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1519

  • 08/04/2016 18:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1519

  • 17/02/2016 14:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/02/2016 14:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/02/2016 14:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/02/2016 14:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/02/2016 17:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/02/2016 17:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/02/2016 17:23

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/02/2016 17:23

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/02/2016 17:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/02/2016 17:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/01/2016 19:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/01/2016 19:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/11/2015 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2015 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2015 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2015 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2015 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2015 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2015 12:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/09/2015 12:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/09/2015 12:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2015 12:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2015 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2015 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2015 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2015 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2015 11:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/07/2015 11:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/07/2015 11:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2015 11:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2015 15:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/05/2015 15:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/05/2015 15:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/05/2015 15:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/05/2015 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2015 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2015 14:59

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2015 14:59

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2015 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2015 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 08:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/03/2015 08:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2015 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2015 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2015 15:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/01/2015 15:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/01/2015 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2015 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2014 18:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3857

  • 24/11/2014 18:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3857

  • 29/09/2014 16:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/09/2014 16:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/09/2014 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2014 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2014 18:18

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2014 18:18

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2014 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2014 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/07/2014 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2014 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2014 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2014 15:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/06/2014 15:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/06/2014 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2014 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2014 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2014 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/05/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/05/2014 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2014 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2014 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2014 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2014 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2014 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2014 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DO MM. JUIZ CONDUTOR DO FEITO DE FL. 827.

  • 13/05/2014 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DO MM. JUIZ CONDUTOR DO FEITO DE FL. 827.

  • 12/05/2014 18:33

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 12/05/2014 18:33

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 12/05/2014 09:24

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 12/05/2014 09:24

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 12/05/2014 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2014 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2014 10:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/04/2014 10:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/04/2014 15:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/04/2014 15:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/04/2014 15:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2014 15:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2014 15:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/03/2014 15:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/03/2014 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2014 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2014 13:46

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 27/02/2014 13:46

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 27/02/2014 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2014 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2014 14:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/01/2014 14:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/01/2014 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2014 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2013 16:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2688

  • 12/11/2013 16:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2688

  • 12/11/2013 16:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2688

  • 12/11/2013 16:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2688

  • 11/11/2013 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2013 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2013 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2013 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2013 17:33

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2013 17:33

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2013 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2013 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2013 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/08/2013 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/08/2013 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/08/2013 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/08/2013 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2013 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2013 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2013 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2013 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2013 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2013 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2013 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 08:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/05/2013 08:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2013 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2013 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2013 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 13:53

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 13:53

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2013 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2013 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2013 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2013 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2013 16:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/04/2013 16:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/04/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/04/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/04/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/04/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/04/2013 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PDJ 09/04

  • 05/04/2013 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PDJ 09/04

  • 05/04/2013 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2013 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2013 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2013 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2013 18:56

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 18:56

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 12:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2013 12:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2013 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 13:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2013 13:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2013 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2013 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2013 18:10

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/02/2013 18:10

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/02/2013 18:10

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 13/02/2013 18:10

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 30/01/2013 16:27

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS A SUBSEÇÃO DE PAULO AFONSO/BA

  • 30/01/2013 16:27

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS A SUBSEÇÃO DE PAULO AFONSO/BA

  • 28/01/2013 18:32

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - VARA FEDERAL DE PAULO AFONSO/BA.

  • 28/01/2013 18:32

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - VARA FEDERAL DE PAULO AFONSO/BA.

  • 12/12/2012 19:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/12/2012 19:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/12/2012 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/12/2012 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/12/2012 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/12/2012 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/12/2012 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA PAULO AFONSO/BA.

  • 07/12/2012 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA PAULO AFONSO/BA.

  • 07/12/2012 16:13

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2012 16:13

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2012 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2012 18:00

    INICIAL AUTUADA

  • 04/12/2012 18:00

    INICIAL AUTUADA

  • 04/12/2012 17:11

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 04/12/2012 17:11

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 23/11/2012 17:58

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA À SSJ DE ALAGOINHAS/BA, POR MEIO DO OFÍCIO SESUD N. 246/2012, DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

  • 23/11/2012 17:58

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA À SSJ DE ALAGOINHAS/BA, POR MEIO DO OFÍCIO SESUD N. 246/2012, DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

  • 23/11/2012 17:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/11/2012 17:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/11/2012 14:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/11/2012 14:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/11/2012 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2012 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2012 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2012 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2012 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2012 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2012 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2012 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2012 13:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/11/2012 13:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/10/2012 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2012 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/10/2012 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJ 26/10/12

  • 24/10/2012 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJ 26/10/12

  • 23/10/2012 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/10/2012 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/10/2012 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETÊNCIA REMESSA DO FEITO PARA OUTRO JUIZO

  • 23/10/2012 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETÊNCIA REMESSA DO FEITO PARA OUTRO JUIZO

  • 10/09/2012 16:17

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2012 16:17

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2012 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRAZO PARA MANIFESTAÇAO CO-AUTOR- MUNICIPIO DE NOVA SOURE

  • 03/08/2012 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRAZO PARA MANIFESTAÇAO CO-AUTOR- MUNICIPIO DE NOVA SOURE

  • 03/08/2012 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/08/2012 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2012 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJ 03/08

  • 01/08/2012 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJ 03/08

  • 24/07/2012 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/07/2012 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/07/2012 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2012 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2012 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/07/2012 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/07/2012 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJ 20/07

  • 18/07/2012 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJ 20/07

  • 18/07/2012 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2012 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2012 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2012 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2012 19:05

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 19:05

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2012 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2012 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2012 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/05/2012 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/05/2012 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EDJ 21/05/12

  • 17/05/2012 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EDJ 21/05/12

  • 08/05/2012 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/05/2012 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2012 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2012 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2012 19:02

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2012 19:02

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO O MUNICIPIO

  • 11/04/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO O MUNICIPIO

  • 02/04/2012 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EDJ 04/04/2012

  • 02/04/2012 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EDJ 04/04/2012

  • 21/03/2012 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/03/2012 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/03/2012 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2012 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2012 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2012 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2012 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2012 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2012 08:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2012 08:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2012 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2012 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2012 16:28

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2012 16:28

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2012 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2012 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2012 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2012 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2011 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/11/2011 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/10/2011 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2011 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2011 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2011 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2011 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2011 09:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA PGF, ENVIADO VIA CORREIO PARA JUAZEIRO

  • 08/09/2011 09:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA PGF, ENVIADO VIA CORREIO PARA JUAZEIRO

  • 18/08/2011 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA INTIMAÇÃO PGF

  • 18/08/2011 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA INTIMAÇÃO PGF

  • 14/07/2011 18:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/07/2011 18:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/07/2011 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2011 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2011 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2011 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2011 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2011 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2011 18:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2011 18:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2011 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2011 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2011 16:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO PROCURADOR DO MUNCIPIO - DR VITOR

  • 06/07/2011 16:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO PROCURADOR DO MUNCIPIO - DR VITOR

  • 04/07/2011 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2011 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2011 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2011 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2011 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2011 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 12:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2011 12:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2011 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2011 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2011 18:59

    OFICIO EXPEDIDO - Expedido ofícios

  • 08/06/2011 18:59

    OFICIO EXPEDIDO - Expedido ofícios

  • 06/06/2011 20:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/06/2011 20:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/06/2011 20:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2011 20:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2011 20:14

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 20:14

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2011 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2011 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2011 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2011 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2011 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2011 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/04/2011 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2011 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2011 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2011 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2011 17:28

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 17:28

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 17:20

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/01/2011 17:20

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/01/2011 17:20

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/01/2011 17:20

    RECEBIDOS DO TRF

  • 01/02/2010 13:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/02/2010 13:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/01/2010 15:37

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/01/2010 15:37

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/01/2010 09:51

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/01/2010 09:51

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/11/2009 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/11/2009 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/11/2009 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/11/2009 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/11/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/11/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/11/2009 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJ 16/11

  • 11/11/2009 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJ 16/11

  • 10/11/2009 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2009 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/11/2009 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2009 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2009 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 04/11/2009 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 20/10/2009 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2009 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2009 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2009 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2009 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2009 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2009 19:05

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2009 19:05

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2009 14:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/10/2009 14:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/10/2009 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/2009 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2009 12:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/10/2009 12:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 28/09/2009 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - até 08/10

  • 28/09/2009 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - até 08/10

  • 28/09/2009 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/09/2009 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/09/2009 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EDJ 25/9

  • 22/09/2009 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EDJ 25/9

  • 21/09/2009 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/09/2009 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 01/09/2009 18:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 68-A-1 A FLS.154/165

  • 01/09/2009 18:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 68-A-1 A FLS.154/165

  • 01/07/2009 21:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/07/2009 21:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/05/2009 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada/petição

  • 21/05/2009 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada/petição

  • 21/05/2009 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 21/05/2009 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 12/05/2009 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/05/2009 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/05/2009 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/05/2009 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2009 09:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/04/2009 09:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/03/2009 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/03/2009 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/02/2009 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJ - 2/3

  • 26/02/2009 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJ - 2/3

  • 10/02/2009 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/02/2009 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/02/2009 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2009 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2009 14:19

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2009 14:19

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2008 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2008 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2008 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2008 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2008 15:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/11/2008 15:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2008 19:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/11/2008 19:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/11/2008 19:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2008 19:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2008 19:38

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 19:38

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2008 10:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/10/2008 10:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/10/2008 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada/petição

  • 10/10/2008 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada/petição

  • 25/08/2008 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DO FNDE POR INTERMÉDIO DA PGF

  • 25/08/2008 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DO FNDE POR INTERMÉDIO DA PGF

  • 19/08/2008 16:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/08/2008 16:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/08/2008 19:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2008 19:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2008 19:42

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2008 19:42

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2008 14:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/08/2008 14:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/07/2008 10:47

    REPLICA APRESENTADA

  • 30/07/2008 10:47

    REPLICA APRESENTADA

  • 29/07/2008 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2008 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2008 14:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/07/2008 14:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/07/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/06/2008 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/06/2008 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/06/2008 12:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/06/2008 12:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/06/2008 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo para o Município autor até 20/06

  • 10/06/2008 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo para o Município autor até 20/06

  • 10/06/2008 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/06/2008 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/06/2008 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/06/2008 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2008 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2008 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2008 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2008 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2008 19:38

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2008 19:38

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2008 15:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA/CONTESTAÇÃO

  • 24/04/2008 15:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA/CONTESTAÇÃO

  • 07/04/2008 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO POR SERVIDOR COMPROVANTE DE ENTREGA DE AR EMITIDO PELA INTERNET

  • 07/04/2008 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO POR SERVIDOR COMPROVANTE DE ENTREGA DE AR EMITIDO PELA INTERNET

  • 11/02/2008 17:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/02/2008 17:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/02/2008 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU EM 29/09/2007 O PRAZO PARA DECOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 081/2007/SEAPA

  • 11/02/2008 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU EM 29/09/2007 O PRAZO PARA DECOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 081/2007/SEAPA

  • 31/01/2008 11:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2008 11:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/01/2008 19:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA/PETIÇÃO/OFÍCIO

  • 17/01/2008 19:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA/PETIÇÃO/OFÍCIO

  • 16/01/2008 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2008 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2008 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2008 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2007 19:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - RECEBIDO P/JAMES

  • 13/12/2007 19:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - RECEBIDO P/JAMES

  • 06/12/2007 19:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2007 19:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2007 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2007 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2007 19:48

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2007 19:48

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2007 19:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - juntada/carta precatória

  • 05/11/2007 19:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - juntada/carta precatória

  • 20/09/2007 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/09/2007 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2007 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2007 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/09/2007 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA N. 94 - INTIMAÇÃO DO FNDE.

  • 17/09/2007 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA N. 94 - INTIMAÇÃO DO FNDE.

  • 17/09/2007 13:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/09/2007 13:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/09/2007 19:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/09/2007 19:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/09/2007 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2007 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2007 19:01

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2007 19:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2007 14:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/08/2007 14:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2007 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2007 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2007 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2007 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2007 17:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/08/2007 17:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/08/2007 14:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/08/2007 14:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/08/2007 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/08/2007 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/07/2007 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/07/2007 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2007 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/07/2007 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2007 17:31

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2007 17:31

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2007 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2007 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2007 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2007 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2007 16:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET. POR JAMES

  • 18/06/2007 16:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET. POR JAMES

  • 11/06/2007 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/06/2007 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2007 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2007 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2007 14:41

    Conclusos para decisão- ENCAMINHADO VIA MALOTE

  • 28/05/2007 14:41

    Conclusos para decisão- ENCAMINHADO VIA MALOTE

  • 27/03/2007 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2007 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2007 17:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT/AR

  • 21/03/2007 17:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT/AR

  • 19/03/2007 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2007 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2007 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/03/2007 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/03/2007 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/03/2007 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/03/2007 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/03/2007 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2007 19:02

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO FNDE EM BRASÍLIA.

  • 27/02/2007 19:02

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO FNDE EM BRASÍLIA.

  • 27/02/2007 17:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - oficiar ao FNDE, em Brasília - DF.

  • 27/02/2007 17:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - oficiar ao FNDE, em Brasília - DF.

  • 27/02/2007 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2007 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2007 17:42

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2007 17:42

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2007 12:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 14/02/2007 12:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 08/02/2007 13:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/02/2007 13:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/01/2007 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Intimação da FNDE, através de Procurador do INSS em Juazeiro

  • 25/01/2007 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Intimação da FNDE, através de Procurador do INSS em Juazeiro

  • 19/12/2006 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/12/2006 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/12/2006 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 13/12/2006 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 12/12/2006 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/12/2006 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2006 18:44

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 06/11/2006 18:44

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 31/10/2006 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2006 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2006 19:02

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2006 19:02

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2006 16:12

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 19/10/2006 16:12

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/09/2006 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2006 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2006 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2006 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2006 12:23

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2006 12:23

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2006 13:20

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 25/08/2006 13:20

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 22/08/2006 13:59

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação recebida via fax

  • 22/08/2006 13:59

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação recebida via fax

  • 26/07/2006 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 25/08 AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CP

  • 26/07/2006 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 25/08 AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CP

  • 25/07/2006 15:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/07/2006 15:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/06/2006 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/06/2006 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/05/2006 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/05/2006 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/05/2006 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2006 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2006 17:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2006 17:41

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2006 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2006 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2006 17:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 06/04/2006 17:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2006

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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