17/10/2022 14:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/09/2022 14:32

OFICIO RECOLHIDO - OFICIO CUMPRIDO PARCIALMENTE
16/08/2022 12:49

OFICIO EXPEDIDO
15/08/2022 11:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/08/2022 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2022 17:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/07/2022 11:28

REMETIDOS CONTADORIA
08/07/2022 11:28

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
01/06/2022 21:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2022 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2022 12:39

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/02/2022 13:11

OFICIO EXPEDIDO
22/11/2021 14:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/11/2021 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/09/2021 09:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/09/2021 09:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/08/2021 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/07/2021 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 28/07/2021 NO DJEN.
27/07/2021 00:00

Intimação

Exmo Senhor Juíz exaurou, (..) III DISPOSITIVO Ante ao acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia e CONDENO o acusado JAIRO CÂNDIDO DE JESUS pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal. (...) Na terceira fase da individualização da pena, ausentes causas de aumento e de diminuição, fixo a pena definitiva em 02 anos de reclusão.

A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado.

Valho-me da argumentação supramencionada para impor 10 dias-multa, fixando o valor em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, ante a capacidade econômica do réu.

V.

Providências finais - Tendo em vista que não há circunstâncias judiciais negativas, em especial pela elevada quantidade cigarros, e que o regime aberto não se mostraria adequado aos fins a que se destina a pena, fixo o regime inicial aberto, por força do art. 33, §3º, do CP.

A presença das circunstâncias judiciais negativas analisadas na dosimetria aconselha a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do CP).

Nessa perspectiva, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas: perda de bens dos valores depositados a título de fiança e prestação pecuniária no valor de R$ 600,00.

De consequência, revogo a cautelar de suspensão do direito de dirigir veículos, imposta ao réu por ocasião da decisão que arbitrou a fiança (fls.116/118.) (...) Fixado o regime aberto, substituída a pena privativa por restritivas de direito, assim como haver o réu permanecido solto durante todo o processo, descabe medida restritiva de privação de liberdade no atual estágio.(...) Custas processuais pelo sentenciado (art. 804, CPP).

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, em virtude da ausência de vítima determinada.

Após o trânsito em julgado, o condenado terá o seu nome lançado no rol dos culpados (art. 393, II, CPP e art. 5º, LVII, CF/88),(...) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/07/2021 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/07/2021 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/05/2021 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2021 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2021 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2021 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/04/2021 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2021 15:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
16/09/2020 11:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/09/2020 08:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
08/09/2020 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2020 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/03/2020 11:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
02/03/2020 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2020 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2020 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/01/2020 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2020 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2020 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2020 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2020 11:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/01/2020 11:25

OFICIO EXPEDIDO
10/01/2020 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/01/2020 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/01/2020 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU EDJF1 Nº 03, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 10/01/2020.
08/01/2020 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/12/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU EDJF1 Nº 230, COM DATA PUBLICAÇÃO EM 16/12/2019.
17/12/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULOU EDJF1 Nº 230, COM DATA PUBLICAÇÃO EM 16/12/2019.
09/12/2019 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/12/2019 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/12/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/12/2019 11:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/12/2019 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/12/2019 11:28

INTERROGATORIO DESIGNADO
02/12/2019 11:26

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/12/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/12/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2019 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 09:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2019 09:57

Conclusos para decisão
21/10/2019 12:19

DEFESA PREVIA APRESENTADA
14/10/2019 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/09/2019 12:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2019 12:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/09/2019 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 15:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - -
11/09/2019 16:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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