20/10/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 10:59

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:50

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ROBSON CAMPOS DA SILVEIRA em 04/10/2022 23:59.
21/09/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 16:13

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 16:13

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/09/2022 10:03

Conclusos para julgamento
16/09/2022 10:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/09/2021 07:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2021 07:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2021 08:42

Juntada de Certidão
13/08/2021 10:46

Juntada de manifestação
03/08/2021 01:59

Decorrido prazo de ROBSON CAMPOS DA SILVEIRA em 02/08/2021 23:59.
29/07/2021 18:04

Publicado Intimação em 28/07/2021.
29/07/2021 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 08:57

Processo Suspenso por Convenção das Partes
27/07/2021 08:52

Juntada de Certidão
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - eDJF1 AUTOS COM DECISÃO (ID nº 572134133) PROCESSO nº 1002613-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROBSON CAMPOS DA SILVEIRA Advogados do(a) REU: FEDERICO GAMERO IUREVICH - SP399165, JESSICA RODRIGUES IORI - SP363597, MARIO LUIZ GALI FILHO - SP378849, SANDRO MARCONDES RANGEL - SP172256 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: EMENTA: PROCESSO PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

HOMOLOGAÇÃO.

DISPENSA DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO SANITÁRIA ADOTADAS PELO TRIBUNAL.

PANDEMIA DE COVID-19.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU ATÉ CUMPRIMENTO DO ANPP. [...] Ante o exposto, assim decido: 3.1.

HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MPF e ROBSON CAMPOS DA SILVEIRA, CPF: *18.***.*39-57. 3.2.

Determino a suspensão do processo, pelo prazo estabelecido no acordo e/ou até que sobrevenha a quitação da prestação pecuniária, manifestação das partes, e/ou descumprimento injustificado do acordo. 3.3.

Deixo de designar audiência de homologação do ANPP, para os fins previstos no § 4º do art. 28-A do CPP, pelos motivos expostos na fundamentação. 3.4.

Destaco que a intimação do beneficiário para dar início ao cumprimento das condições, inclusive ao pagamento das prestações acordadas, ocorrerá, oportunamente, nos autos do processo de execução a ser ajuizado pelo MPF, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 28-A do CPP. 3.5.

Fica desde logo determinado que as condições ajustadas, inclusive a que dispõe sobre a reparação do dano ao erário no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos) reais, parcelado em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 366,66 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser realizada mediante depósito na conta única vinculada a este Juízo (Caixa Econômica Federal, AG. 2801, Operação 005, Conta Judicial 120234-1), cujo valor “deverá ser destinado, preferencialmente, às ações de saúde e amparo a populações vulneráveis em trabalho atingidas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido na ORIENTAÇÃO CONJUNTA Nº 1/2020 - 2ª, 4ª E 5ª CCRs” (CLÁUSULA SEXTA, parágrafo primeiro), devendo o beneficiário pagar a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (ou outro prazo estabelecido pelo Juízo da Execução Penal). [...]
26/07/2021 17:01

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021 11:57

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:07

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 13:07

Outras Decisões
06/07/2021 17:04

Juntada de manifestação
08/06/2021 08:30

Conclusos para decisão
07/06/2021 19:28

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
18/05/2021 02:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
03/05/2021 20:14

Juntada de manifestação
29/04/2021 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 16:22

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:33

Juntada de outras peças
08/04/2021 13:46

Juntada de defesa prévia
26/03/2021 14:02

Juntada de Certidão
26/03/2021 12:42

Juntada de Certidão
22/02/2021 11:19

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/01/2021 14:05

Juntada de petição intercorrente
20/01/2021 11:30

Juntada de Certidão
19/01/2021 23:17

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 13:13

Expedição de Carta precatória.
18/01/2021 10:09

Juntada de Certidão
18/01/2021 10:05

Juntada de Certidão
15/01/2021 08:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/01/2021 13:19

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
10/12/2020 09:45

Conclusos para decisão
10/11/2020 18:53

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 18:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 09:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
10/09/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 20:33

Conclusos para despacho
31/05/2020 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 09:35

Juntada de Petição intercorrente
11/05/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 10:56

Conclusos para despacho
20/04/2020 15:35

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 15:35

Juntada de Denúncia
08/04/2020 11:52

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
08/04/2020 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2020 11:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 09:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/04/2020 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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