TRF6 - 0063495-16.2011.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ: 03.190.167/0001-50

FAR FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 19:23

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 19:22

    Transitado em Julgado

  • 09/09/2025 19:18

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 09/09/2025 19:13

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2025 16:09

    Despacho

  • 29/01/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 24/01/2025 14:08

    Juntada de Petição

  • 22/01/2025 15:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/01/2025 10:52

    Juntada de Petição - (TERC065244 - DIEGO MARTIGNONI para TERC012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

  • 06/01/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 13/12/2024 08:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 12/12/2024 14:06

    Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

  • 03/12/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 17:54

    Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC065244 - DIEGO MARTIGNONI)

  • 25/11/2024 21:04

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/08/2024 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 29/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 18:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2024 18:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 18:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2024 18:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 10:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 15:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/02/2024 08:57

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/02/2024 08:57

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 08:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/02/2024 08:57

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 13:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2023 13:32

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 15/11/2022 00:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAR FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 09/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 00:17

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 28/10/2022.

  • 28/10/2022 00:17

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 26/10/2022 11:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2022 11:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2022 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2022 18:53

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2022 18:53

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 10:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 09:14

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/11/2021 13:42

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 08:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2021 23:59.

  • 08/10/2021 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 14:08

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 14:08

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 16:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 16:21

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 22/08/2021 10:03

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 02:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAR FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 16/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 03:46

    Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 03:46

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0063495-16.2011.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE POLO PASSIVO:FAR FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, para cobrança de valores referentes ao IPTU, relativo ao ano de 2004.

    Inicialmente proposta no Juízo Estadual, foram os autos remetidos para essa Justiça Federal em 2011, conforme decisão exarada à fl. 47 do ID 356226392.

    No curso do processo, foi rejeitada a exceção oposta, que defendia a isenção do IPTU aos imóveis relacionados ao FAR e prescrição do crédito.

    Requerido o Bacen Jud (atual Sisbajud), não foram encontrados valores nas contas do FAR (fl. 3 do ID 356201896).

    Considerando que o patrimônio do FAR é gerido pela CEF, foi ela intimada a depositar o valor da dívida, o que foi feito à fl. 28 do ID 356201896.

    Julgados improcedentes os embargos opostos (fls. 36 a 40 do ID retrocitado), foi requerida a transferência do valor para contas à disposição da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

    Transferido o valor, veio aos autos petição da exequente requerendo a extinção da execução, em razão do pagamento integral da dívida (ID 494562365).

    Isso posto, declaro extinto o crédito cobrado na presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC.

    Custas pelo executado.

    Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

    Belo Horizonte, 21 de julho de 2021.

    Juiz Federal da 25ª Vara – SJMG

  • 21/07/2021 17:10

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 17:10

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:10

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 17:10

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2021 17:10

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2021 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2021 18:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 02/04/2021 19:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/03/2021 18:46

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 10:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 10:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 10:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/10/2020 23:17

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/10/2020 19:04

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2020 17:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 11/09/2020 16:52

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/09/2020 16:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2020 18:30

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 24/04/2020 18:49

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/06/2019 12:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/06/2019 17:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2019 09:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EXEQUENTE

  • 30/05/2019 15:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/05/2019 15:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2017 18:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 10/08/2017 17:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2017 13:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 11/07/2017 13:14

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 05/04/2017 14:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 19/10/2016 14:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2016 13:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/09/2015 13:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 28/05/2015 11:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/05/2015 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2015 18:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/04/2015 13:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/04/2015 12:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2014 15:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/10/2014 17:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/10/2014 17:21

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2014 17:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/09/2014 18:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2014 18:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2014 14:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 05/08/2014 12:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/08/2014 12:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/07/2014 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/03/2014 16:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/03/2014 16:20

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/02/2014 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2014 15:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 11/02/2014 17:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/02/2014 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/02/2014 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/02/2014 13:54

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2013 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/10/2013 14:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2013 15:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 15:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 05/09/2013 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/09/2013 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/09/2013 15:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/09/2013 15:11

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2013 14:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/05/2013 18:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2013 09:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/05/2013 12:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/04/2013 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/04/2013 17:59

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/04/2013 17:59

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/04/2013 17:58

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/04/2013 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/04/2013 18:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2013 09:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/03/2013 17:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/03/2013 17:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2013 17:54

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/11/2012 18:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/11/2012 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/11/2012 18:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/11/2012 18:33

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA

  • 18/06/2012 15:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/06/2012 20:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 13:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/05/2012 16:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/12/2011 18:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/12/2011 18:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 08:33

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/12/2011 08:33

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 06/12/2011 17:22

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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