TRF1 - 0018288-93.2012.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENGEMARCO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME

CNPJ: 01.896.647/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0018288-93.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ENGEMARCO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 02:42

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:12

    Decorrido prazo de ENGEMARCO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 03:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

  • 03/03/2021 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 02/03/2021 21:29

    Arquivado Provisoramente

  • 02/03/2021 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0018288-93.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGEMARCO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGEMARCO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/02/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 16:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/12/2016 08:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/12/2016 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2016 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2016 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2016 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2016 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2016 15:12

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2016 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 10/04/2015 11:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2015 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2015 21:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/03/2015 11:46

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2014 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2014 09:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2013 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 25/10/2013 07:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2013 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2013 15:17

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

  • 21/10/2013 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 18.10.2013

  • 14/10/2013 11:47

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2012 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2012 11:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2012 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 30/11/2012 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2012 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2012 11:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2012 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2012 13:09

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2012 11:23

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2012 09:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2012 08:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 11.5.2012

  • 10/05/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2012 11:12

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 03/05/2012 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2012 15:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2012

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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