23/01/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0007851-44.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: ANTONIO NEI M.

DOS SANTOS - ME, ANTONIO NEI MOURADO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida por EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em face de EXECUTADO: ANTONIO NEI M.

DOS SANTOS - ME, ANTONIO NEI MOURADO DOS SANTOS, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 1447762362).

Decido.

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

In casu, a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

Custas a cargo da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
25/08/2022 13:14

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:17

Juntada de Certidão
11/08/2022 10:19

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:54

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 19:54

Conclusos para despacho
22/04/2022 19:16

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 15:45

Conclusos para decisão
09/09/2021 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO NEI M. DOS SANTOS - ME em 08/09/2021 23:59.
26/07/2021 16:51

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.
24/07/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0007851-44.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: ANTONIO NEI M.

DOS SANTOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO NEI M.

DOS SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
22/07/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:59

Juntada de Certidão de processo migrado
18/06/2021 05:35

Juntada de volume
10/11/2020 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/01/2020 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 19.12.2019, PROT. 3748.
19/12/2019 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
16/12/2019 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.
09/12/2019 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
06/12/2019 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2019 18:09

Conclusos para despacho
20/09/2019 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 18.09.2019, PROT. 2889.
20/09/2019 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.
26/07/2019 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
23/07/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pgf
19/07/2019 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FIZ JUNTADA NESTES AUTOS DO COMPROVANTE DE PESQUISA/INCLUSÃO/RETIRADA DE RESTRIÇÃO VEICULAR, VIA SISTEMA RENAJUD, CONFORME SEGUE.
12/06/2019 16:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/06/2019 10:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO
29/05/2019 09:33

Conclusos para despacho
02/04/2019 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 01.04.2019, PROT. 1066.
01/04/2019 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.
22/03/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
20/03/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2019 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO, BEM COMO DO DETALHAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES.
15/02/2019 19:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD
29/11/2018 11:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CERTIFICO A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO.
29/11/2018 11:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/10/2018 18:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI E TRANSMITI, VIA SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI, O OFÍCIO Nº 266 /18. PARA: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ , RECEBENDO O Nº 2294-77.2018.4.01.8003, NO REFERIDO SISTEMA.
01/10/2018 18:09

OFICIO EXPEDIDO
28/09/2018 09:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/09/2018 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Solicitem-se informações ao Juízo da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 360/2018 (fl. 21), recebida e lida naquele juízo em 18/05/2018, conforme documento de fl. 22.
19/09/2018 09:01

Conclusos para despacho
25/05/2018 11:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI E TRANSMITI, VIA MALOTE DIGITAL, A CARTA PRECATÓRIA Nº 360 /18. PARA: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ - MA, SENDO RECEBIDA POR JOEL MARCO FRANCO MOREIRA.
04/05/2018 10:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 360
03/05/2018 11:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/04/2018 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À FL. 18. 2 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA PARA CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ANTONIO NEI M. DOS SANTOS (CPF Nº
20/04/2018 08:38

Conclusos para despacho
23/02/2018 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 22/02/18
23/02/2018 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
16/02/2018 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO
15/02/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2018 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/01/2018 14:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) . ANTONIO NEI M. DOS SANTOS - ME
23/01/2018 14:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/12/2017 10:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/12/2017 20:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CITE-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO.
29/11/2017 19:06

Conclusos para despacho
14/11/2017 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
14/11/2017 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2017 15:43

INICIAL AUTUADA
14/11/2017 11:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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