26/09/2022 10:49

Conclusos para julgamento
13/06/2022 10:33

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/03/2022 14:57

Juntada de parecer
15/03/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2021 02:30

Decorrido prazo de MURACATIARA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 02:30

Decorrido prazo de REAL MADEIRAS AMAPARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:51

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE LIMA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:51

Decorrido prazo de MAILSON DA SILVA SANTOS em 16/08/2021 23:59.
30/07/2021 01:25

Publicado Citação em 30/07/2021.
30/07/2021 01:25

Publicado Citação em 30/07/2021.
30/07/2021 01:25

Publicado Citação em 30/07/2021.
30/07/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 01:25

Publicado Citação em 30/07/2021.
30/07/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0007744-97.2017.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MURACATIARA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, REAL MADEIRAS AMAPARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, MAILSON DA SILVA SANTOS, JOSE NUNES DE LIMA 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

RÉU: REAL MADEIRA AMAPARI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.***.***/0001-19.

Síntese da acusação do MPF: "[...] As pessoas jurídicas REAL MADEIRA AMAPARI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e MURUCATIARA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA — ME, por meio dos seus respectivos representantes, JOSÉ NUNES DE LIMA (responsável pela empresa na data dos fatos) e MAILSON DA SILVA SANTOS, de maneira livre, consciente e voluntária, estabeleceram negócios relativos à venda e aquisição de 10,8511 m3 de madeira serrada sem licença válida outorgada pela autoridade competente, mediante o uso de documento público falso, em que constavam declarações falsas de conversões de madeira em tora em Roletes, que de fato não existiam, dada a ausência de NI•C.) maquinário próprio para tal conversão no Estado do Amapá. [...] Desse modo, a conduta da pessoa jurídica REAL MADEIRA AMAPARI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA se amolda ao art. 46, caput, da Lei n°. 9.605/98; da MURUCATIARA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA — ME ao art. 46, parágrafo único, da Lei n°. 9.605/98; da pessoa física JOSÉ NUNES DE LIMA ao art. 46, parágrafo único, da Lei n°. 9.605/98 e art. 299 do CPB, em concurso material; e MAILSON DA SILVA SANTOS ao art. 46, da Lei n° 9.605/98 e art. 299 do CPB, em concurso material.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que a presente denúncia seja recebida e autuada, instaurando-se o devido processo legal, com a promoção da citação dos denunciados, e, ao final da regular instrução, que eles sejam condenados como incursos nas penas dos delitos acima indicados." 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1- Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, se for o caso, dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2- Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP); 2.3- Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 4.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. (assinado digitalmente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal
28/07/2021 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2021 12:22

Expedição de Edital.
24/03/2021 12:22

Expedição de Edital.
24/03/2021 12:22

Expedição de Edital.
24/03/2021 12:22

Expedição de Edital.
18/03/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 09:06

Conclusos para despacho
19/10/2020 17:14

Juntada de Parecer
16/10/2020 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 09:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
10/09/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 16:35

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 17:08

Juntada de Certidão de processo migrado
12/05/2020 17:06

Juntada de volume
02/03/2020 16:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
02/03/2020 16:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
29/01/2020 10:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
29/01/2020 10:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/01/2020 10:30

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
24/10/2019 13:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.553/2019
24/10/2019 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/08/2019 11:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 553
24/07/2019 12:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 133/2019
24/07/2019 12:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/06/2019 11:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - conforme despacho fl. 158 (item 3.1.) - réu JOSE NUNES
11/06/2019 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL- PROT: 21544
06/06/2019 16:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRESTA INFORMAÇÕES - CARTA PRECATÓRIA N. 133/2019
11/04/2019 15:00

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU
11/04/2019 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 08:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/03/2019 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2019 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/03/2019 09:49

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95) - ABERTA AUDIENCIA O RÉU NÃO ACEITOU A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL.
20/03/2019 18:34

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
20/03/2019 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/03/2019 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
18/03/2019 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2019 12:11

REMESSA ORDENADA: MPF
14/03/2019 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2019 14:59

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - N. 13382019
13/03/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - informações carta precatória - Subseção Teixeira de Freitas/BA -
08/03/2019 15:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 496/2018
08/03/2019 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/03/2019 14:00

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95) - REAL MADEIRAS AMAPARÍ
07/03/2019 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/03/2019 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/03/2019 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2019 13:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 156
28/02/2019 08:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 133
26/02/2019 16:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/02/2019 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2019 13:09

Conclusos para despacho
11/01/2019 14:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 518/2018
11/01/2019 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/10/2018 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
29/10/2018 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2018 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2018 11:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2018 12:37

REMESSA ORDENADA: MPF
05/10/2018 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2018 12:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2018 12:24

REMESSA ORDENADA: MPF
05/10/2018 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2018 13:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2018 10:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/09/2018 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2018 11:52

Conclusos para despacho
30/07/2018 09:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 495/2018
30/07/2018 09:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 495/2018
18/06/2018 12:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 518
05/06/2018 09:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 496
05/06/2018 09:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 495
25/05/2018 11:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/05/2018 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2018 11:03

Conclusos para despacho
26/03/2018 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF (19561)
26/03/2018 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF (19567)
23/03/2018 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2018 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEVOLUÇÃO DE CP (1222/2017)
13/03/2018 16:14

REMESSA ORDENADA: MPF
13/03/2018 16:14

CitaçãoOR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO
13/03/2018 16:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/03/2018 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/03/2018 15:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF - audiência cancelada
13/03/2018 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2018 13:13

Conclusos para despacho
09/03/2018 13:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1223/2017 - diligência negativa.
09/03/2018 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1223/2017
09/03/2018 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - 19368
09/03/2018 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM PEÇA
02/03/2018 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2018 09:29

REMESSA ORDENADA: MPF
27/02/2018 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2018 13:56

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95) - MURACATIARA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
23/02/2018 11:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1224/2017
23/02/2018 10:03

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
22/02/2018 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Designo audiência para o dia 15/03/2018, as 14:00, a ser realizada por videoconferência, em que a acusada MURACATIARA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME irá dizer se aceita a proposta de transação penal, nos termos da
08/11/2017 13:09

Conclusos para despacho
06/11/2017 17:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
27/10/2017 15:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1224
27/10/2017 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1223
27/10/2017 15:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1222
26/10/2017 17:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/10/2017 17:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/2017 17:10

CitaçãoORDENADA
26/10/2017 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA SECLA
26/10/2017 11:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2017 15:27

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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