TRF1 - 0012146-92.2016.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IMACULADA DA CONCEICAO DE ASSIS

CPF *84.***.*39-15

Advogados

GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *83.***.*14-45

RUDOLF CARLOS DA ROCHA

OAB: 139154/MG

CPF *62.***.*06-03

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ: 18.338.178/0001-02

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ: 18.338.178/0002-93

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB: 73598/MG

CPF *34.***.*14-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 15:59

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 06/09/2022 13:13

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 13:12

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 26/07/2021 18:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 21/02/2019 12:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/02/2019 13:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR

  • 14/12/2018 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2018 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 14/12

  • 11/12/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2018 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2018 14:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO MG

  • 06/12/2018 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 09:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 30/11/18 ESTADO

  • 28/11/2018 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/11/2018 12:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 08/10/2018 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/10/2018 16:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

  • 28/09/2018 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2018 08:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 21/09/18

  • 19/09/2018 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/09/2018 18:20

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - ESTADO MG

  • 10/09/2018 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2018 10:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 31/08/18 ESTADO

  • 28/08/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/08/2018 11:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo autor

  • 26/07/2018 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2018 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL 26/07

  • 24/07/2018 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2018 15:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2018 15:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/07/2018 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2018 10:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/07/2018 17:33

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminha sentença ao relator do agravo

  • 09/07/2018 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/07/2018 13:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/07/2018 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/06/2018 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - UNIÃO

  • 15/06/2018 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2018 07:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/06/2018 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - Municipio

  • 08/06/2018 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2018 08:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 25/05/18 MUNICIPIO

  • 22/05/2018 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - Estado

  • 22/05/2018 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 09:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO MG

  • 10/05/2018 07:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2018 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 10/05

  • 07/05/2018 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2018 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2018 09:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR

  • 09/04/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2018 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 09/04

  • 04/04/2018 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2018 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2018 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 19/02/2018 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/01/2018 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2017 14:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REsp

  • 10/11/2017 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MUNICIPIO JF

  • 10/11/2017 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2017 13:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 27/10/17 MUNICIPIO

  • 24/10/2017 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 11:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 23/10/17

  • 20/10/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/10/2017 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 11:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 13/10/17 ESTADO

  • 10/10/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/10/2017 07:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/09/2017 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 03/10

  • 29/09/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/09/2017 11:22

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - SUSPENDENDO O FEITO.

  • 27/09/2017 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/09/2017 16:00

    PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

  • 18/09/2017 13:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUT0R

  • 18/08/2017 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2017 07:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 18/08

  • 15/08/2017 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2017 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2017 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) União

  • 15/08/2017 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Município

  • 15/08/2017 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município

  • 08/08/2017 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 14:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/06/2017 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/06/2017 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 21/06

  • 14/06/2017 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2017 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2017 15:59

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 15:21

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - Município

  • 02/06/2017 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município

  • 30/05/2017 16:17

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - Município

  • 30/05/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município

  • 26/05/2017 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2017 13:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A SER EFETIVADA EM 19/05/17

  • 10/05/2017 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/05/2017 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2017 17:15

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Autor

  • 05/05/2017 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Município

  • 05/05/2017 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município

  • 04/05/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2017 13:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/04/2017 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 12:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/03/2017 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - uniao

  • 24/03/2017 18:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - municipio

  • 17/03/2017 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2017 13:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/03/2017 07:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/03/2017 07:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 17/03

  • 14/03/2017 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/03/2017 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ESTADO - CEMAN BH

  • 14/03/2017 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/03/2017 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2017 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 13/03/2017 18:15

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 18:09

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 13/03/2017 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 13:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. CLAUDIA LARCHER - DERMATOLOGIA

  • 13/03/2017 13:34

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 13/03/2017 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 11:28

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 20/02/2017 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - uniao e estado mg

  • 20/02/2017 11:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - municipio

  • 27/01/2017 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 09:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/01/2017 09:20

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - agu

  • 19/01/2017 11:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO

  • 09/01/2017 14:04

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNIPICIO

  • 16/12/2016 11:57

    CitaçãoORDENADA

  • 16/12/2016 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/12/2016 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 16/12

  • 13/12/2016 17:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - estado - ceman bh

  • 13/12/2016 17:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/12/2016 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/12/2016 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - CENTRAL DE PERÍCIAS - AGENDAR DATA

  • 05/12/2016 14:10

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 05/12/2016 12:10

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/12/2016 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNANDO PERÍCIA.

  • 29/11/2016 15:51

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2016 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2016 15:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/11/2016 15:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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