01/07/2022 12:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/09/2021 15:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/09/2021 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
09/09/2021 12:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
08/09/2021 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920323 RESPOSTA (AO AGRAVO)
08/09/2021 12:21

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/08/2021 16:00

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20/08/2021 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919531 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
20/08/2021 11:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 18:33

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MPF)
13/08/2021 09:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/07/2021 17:37

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 20/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 19/07/2021.. (INTERLOCUTÓRIO)
19/07/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.38.00.035488-8/MG Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal e pelos réus JOÃO LUIZ MARANEZI, ROBERVAN MÁRCIO DA SILVA, SANDRA MARIA TEIXEIRA PAMPLONA QUINTEIRO contra sentença de fls. 1287/1311, que condenou os réus pelo crime de gestão temerária de instituição financeira (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7492/86, a 02 (dois) anos de reclusão cada, e os absolveu, bem como à ré ELIZABETH PAMPLONA PERES da imputação de concessão de empréstimo a administrador da Instituição (art. 17 da Lei 7492/86).

Em suas razões de apelação (fls. 1319/1331), o Ministério Público Federal pleiteia a condenação de ELIZABETH PAMPLONA PERES e dos demais réus pelo delito do art. 17 da Lei 7492/86.

Os réus apelaram (fls. 1346/1356) pleiteando por suas absolvições pela prática do delito do art. 4º, parágrafo único da Lei 7492/86, alegando a sua inconstitucionalidade.

Alternativamente, pedem a que a pena-base seja aplicada no mínimo legal.

Na apelação de fls. 1319/1331, o Ministério Público Federal não se insurge contra o quantum de pena aplicada aos réus relativo ao delito do art. 4º, parágrafo único da Lei 7492/86, mas tão somente pede a condenação de todos os réus em relação ao delito do art. 17 do mesmo Diploma Legal.

Sendo assim, verifica-se que transitou em julgado para a acusação a pena as penas aplicadas aos três réus (02 anos de reclusão) quanto ao delito do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7492/86.

Verifico que o fato é anterior ao advento da Lei 12.234/2010, portanto é inaplicável o dispositivo atualmente previsto no § 1º do art. 110 do CP, na parte em que veda, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a possibilidade de início da contagem do prazo prescricional em data anterior a do recebimento da denúncia.

Passo à análise da prescrição na hipótese, por se tratar de matéria de ordem pública apreciável em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Do delito do art. 4º, parágrafo único da Lei 7492/86 Tendo em vista que a acusação não apelou da sentença em relação ao montante de pena privativa de liberdade aplicada aos réus quanto ao delito do art. 4º, parágrafo único da Lei 7492/86, tem-se o art. 110, § 1º, do CP, a reger o cálculo prescricional.

No caso, o prazo regula-se pelo quantum da pena aplicada.

Assim sendo, como a pena privativa de liberdade imposta aos acusados pelo delito do art. 16 da Lei 7.802/89 foi de 02 anos e havendo trânsito em julgado para a acusação, no particular, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, segundo o art. 109, V, do CP.

Com efeito, entre a data do recebimento da denúncia (em 21/09/2005 fl. 616) e a data de publicação da sentença condenatória (em 11/09/2014 fl. 11311) houve o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma do art. 110, caput, do CP, e, por consequência, a extinção da punibilidade relativa ao delito do art. 4º, §único da Lei 7492/86 em relação aos réus JOÃO LUIZ MARANEZI, ROBERVAN MÁRCIO DA SILVA e SANDRA MARIA TEIXEIRA PAMPLONA QUINTEIRO, nos termos dos artigos 61 do Código de Processo Penal e 29, XIV, do RITRF-1ª Região, julgando prejudicada a apelação interposta pelos réus às fls. 1346/1356.

Do delito do art. 17 da Lei 7492/86 Tendo em vista que os réus JOÃO LUIZ MARANEZI, ROBERVAN MÁRCIO DA SILVA, SANDRA MARIA TEIXEIRA PAMPLONA QUINTEIRO e ELIZABETH PAMPLONA PERES foram absolvidos da prática do delito do art. 17 da Lei 7492/86 e que a sentença absolutória não é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, tem-se o art. 109, caput, do CP, a reger o cálculo prescricional.

No caso, o prazo regula-se pela pena máxima em abstrato que, no caso do referido delito, é de 06 (seis) anos de reclusão, sendo 12 (doze) anos o correspondente prazo prescricional, conforme disposto no inciso III do art. 109 do CP.

Com efeito, verifico que, entre a data do recebimento da denúncia (21/09/2005 fl. 616) e a presente data houve o transcurso de prazo superior a 12 (doze) anos.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado também em relação ao delito do art. 17 da Lei 7492/86, na forma do art. 109, III, do CP, e, por consequência, a extinção da punibilidade dos réus, nos termos dos arts. 61 do CPP e 29, XIV, do RITRF-1ª Região também quanto a este delito.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JOÃO LUIZ MARANEZI, ROBERVAN MÁRCIO DA SILVA, SANDRA MARIA TEIXEIRA PAMPLONA QUINTEIRO e ELIZABETH PAMPLONA PERES em relação ao delito do art. 17 da Lei 7942/86, e declaro extinta a punibilidade de JOÃO LUIZ MARANEZI, ROBERVAN MÁRCIO DA SILVA e SANDRA MARIA TEIXEIRA PAMPLONA QUINTEIRO da prática do delito do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7492/86, em consequência, julgo prejudicado o exame dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus JOÃO LUIZ MARANEZI, ROBERVAN MÁRCIO DA SILVA e SANDRA MARIA TEIXEIRA PAMPLONA QUINTEIRO.

Intimem-se.

Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Relator
16/07/2021 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2021
08/07/2021 15:12

PROCESSO RECEBIDO
08/07/2021 09:34

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
26/04/2016 10:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2016 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/04/2016 18:03

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
18/03/2016 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/03/2016 09:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2016 09:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/03/2016 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/03/2016 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3866392 PARECER (DO MPF)
16/03/2016 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/03/2016 09:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/03/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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