TRF1 - 0000131-42.2013.4.01.3819

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Manhuacu-Mg

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

DANILO ARAGAO SANTOS

Polo Passivo

Partes

JANIO CUSTODIO MARTINS

CPF *11.***.*42-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 16:12

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 16:12

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 30/09/2021 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 08:07

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:03

    Decorrido prazo de JANIO CUSTODIO MARTINS em 17/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 03:47

    Publicado Sentença Tipo C em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000131-42.2013.4.01.3819 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: EXECUTADO: JANIO CUSTODIO MARTINS SENTENÇA Requer a exequente a desistência da ação de execução.

    O exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito.

    Nesse mesmo sentido é o art. 775 do NCPC: “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.

    O Superior Tribunal de Justiça (AI 538.284 – AgRg, Min.

    José Delgado, j. 27.04.04) entende que “se a desistência ocorreu antes do oferecimento de embargos, desnecessária é a anuência do devedor”.

    No caso em apreço, não houve oposição de embargos à execução, razão pela qual acolho o pedido de desistência e EXTINGO o processo nos termos do art. 485, VIII do CPC.

    Sem custas ou honorários.

    Libere-se eventuais penhoras.

    Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente.

    MANHUAÇU, data da assinatura.

    Lucilio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

  • 21/07/2021 17:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 17:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2021 17:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2021 17:57

    Extinto o processo por desistência

  • 20/07/2021 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 09:15

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/08/2020 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 17:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/08/2020 17:31

    Juntada de volume

  • 13/08/2020 13:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/01/2020 10:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 28/11/2019 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/11/2019 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2019 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2019 12:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/10/2019 12:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/08/2019 09:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 31/07/2019 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/07/2019 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/06/2019 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/05/2019 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2019 16:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 46-2019

  • 11/03/2019 12:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo réu

  • 14/01/2019 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/11/2018 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/10/2018 17:21

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 06/08/2018 15:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/06/2018 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2018 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2018 12:15

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 07/12/2017 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 07/12/2017 16:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA/BLOQUEIO VIA INFOJUD e CNIB

  • 22/11/2017 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2017 13:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 12:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD e RENAJUD - REALIZADOS

  • 20/09/2017 13:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/09/2017 13:28

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/08/2017 14:45

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/07/2017 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 10:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/06/2017 10:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO (FF. 126/126-V).

  • 28/06/2017 15:26

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 26/06/2017 14:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU

  • 12/05/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/05/2017 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/04/2017 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2017 11:41

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 22/03/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 08/02/2017 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/02/2017 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 10:32

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/01/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/12/2016 12:10

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - EMBARGOS DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

  • 28/09/2016 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/08/2016 15:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO AUTOR

  • 28/07/2016 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/07/2016 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2016 17:03

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 18/07/2016 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2016 09:32

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 29/06/2016 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 29/06/2016 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2016 16:39

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 07/10/2015 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/07/2015 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2015 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2015 07:58

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 22/05/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/05/2015 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2015 13:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2015 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2015 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2015 14:24

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 10/03/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/03/2015 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 11/02/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/02/2015 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO JUDICIAL (FLS. 71/74)

  • 02/02/2015 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/01/2015 17:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 23/01/2015 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2014 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2014 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2014 09:52

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/11/2014 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/11/2014 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2014 15:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/09/2014 15:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/08/2014 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR PRECATORIA 49/2014

  • 22/07/2014 15:37

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/07/2014 11:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 49-2014 EXPEDIDA PARA O JUIZO DA COMARCA DE DIVINO-MG

  • 20/06/2014 14:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/06/2014 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2014 14:47

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2014 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2014 10:59

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 23/04/2014 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/04/2014 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2014 16:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/03/2014 14:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/03/2014 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/01/2014 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 09:35

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/01/2014 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/01/2014 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2014 16:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/12/2013 16:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/12/2013 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2013 14:06

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2013 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 09:23

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 10/10/2013 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/10/2013 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2013 14:51

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/08/2013 13:42

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 01/08/2013 16:00

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/08/2013 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2013 18:13

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2013 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 11:33

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/05/2013 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/05/2013 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2013 16:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/03/2013 13:58

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 15/03/2013 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2013 10:59

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/03/2013 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/03/2013 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2013 16:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/02/2013 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 25/01/2013 15:30

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2013 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2013 09:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/01/2013 09:43

    INICIAL AUTUADA

  • 21/01/2013 11:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2013

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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