24/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:57

Decorrido prazo de PIERRE ALCOLUMBRE em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:55

Decorrido prazo de PIERRE ALCOLUMBRE & CIA LTDA em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:50

Decorrido prazo de PIERRE ALCOLUMBRE em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:50

Decorrido prazo de PIERRE ALCOLUMBRE & CIA LTDA em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:34

Publicado Sentença Tipo A em 18/04/2022.
13/04/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000250-75.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PIERRE ALCOLUMBRE, PIERRE ALCOLUMBRE & CIA LTDA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: PIERRE ALCOLUMBRE e PIERRE ALCOLUMBRE & CIA LTDA com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

Exceção de Pré-Executividade de fls. 207-221, na qual o executado alega em síntese a prescrição originária (art. 174 do CTN) e o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei Execução Fiscal e na tese do STJ no julgamento do Resp. n. 1.340.533/RS.

Instada a se manifestar, a União reconheceu a prescrição intercorrente.

Decido.

II - Fundamentação A exceção de pré-executividade só é admissível em relação às matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória.

O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis.

Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente.

Assim, a exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ.

No presente processo, o executado alega prescrição originária e intercorrente.

O exame da prescrição originária implicaria em dilação probatória, uma vez que é necessário juntar o procedimento administrativo completo para verificar os prazos legais e possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Em relação a prescrição intercorrente basta a análise dos presentes autos.

Prescrição Originária.

Verifico que o executado não juntou o processo administrativo completo para comprovar suas alegações quanto a prescrição originária.

Dessa forma, não comprovou documentalmente a paralisação da tramitação processual do processo administrativo, fazendo apenas alegações genéricas.

Quando o processo administrativo estava sendo preparado para futuro ajuizamento da execução, o executado realizou o pedido parcelamento da dívida (fls. 271-274), reconhecendo o débito e interrompendo o prazo prescricional.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu: "Súmula 653 – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Os processos administrativos possuem etapas instrutivas e decisórias específicas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, havendo, ainda, a possibilidade de interposição de recursos.

Deste modo, os processos administrativos somente se encerram após a apreciação de todos os recursos e eventuais pendências apresentados pelos responsáveis.

No caso em análise, os documentos juntados demonstram que a possível demora para o ajuizamento da execução foi decorrente do pedido de parcelamento do débito do executado, sendo que o INSS teria finalizado o processo administrativo em 2003 e ajuizado a execução no mesmo ano.

Tendo em vista que a documentação juntada é incompleta e que o ônus na exceção de pré-executividade é do autor, bem como o incidente não demanda dilação probatória, deve prevalecer o título oriundo do INSS que tem presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte executada a desconstituição de tal presunção.

Não o fazendo, não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual não é possível seu acolhimento.

De qualquer maneira, verifico que ocorreu a prescrição intercorrente do débito, conforme adiante será demonstrado.

Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

No presente caso, ocorreu penhoras (sisbajud) parciais que interromperam a prescrição, sendo que o despacho de fl. 178 (01/07/2013) determinou a suspensão do processo, a pedido da parte exequente.

Assim, foi proferido despacho de suspensão há mais de 8 anos.

As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Seguindo tais premissas, a exequente reconheceu expressamente que não ocorreu qualquer ato de efetiva constrição patrimonial ou atos extrajudiciais que importem em reconhecimento do débito na presente demanda executiva.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

III - Dispositivo.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
11/04/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 18:07

Juntada de Certidão
11/04/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 18:07

Declarada decadência ou prescrição
27/09/2021 17:52

Conclusos para julgamento
27/09/2021 16:05

Juntada de manifestação
24/09/2021 02:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:23

Decorrido prazo de PIERRE ALCOLUMBRE em 23/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:15

Decorrido prazo de PIERRE ALCOLUMBRE & CIA LTDA em 15/09/2021 23:59.
11/08/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:27

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 10:27

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 09:10

Conclusos para despacho
30/07/2021 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.
30/07/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000250-75.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PIERRE ALCOLUMBRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PIERRE ALCOLUMBRE & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
28/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:55

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2021 23:36

Juntada de volume
07/12/2020 14:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/12/2020 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇAO DE PRE-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO REU.
04/12/2020 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
13/10/2020 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/10/2020 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXECUTADO, REQUERENDO A JUNTADA DA PROCURAÇÃO COM CARGA DOS AUTOS.
19/10/2016 17:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
07/10/2016 11:41

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO
03/10/2016 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/09/2016 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
03/08/2016 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/08/2016 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 197. 2 - RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 178. 3 - INTIME-SE.
26/07/2016 12:22

Conclusos para despacho
20/07/2016 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 20.07.2016, SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO.
20/07/2016 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 20.07.2016, SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO.
20/07/2016 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
29/06/2016 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
16/06/2016 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN.
14/06/2016 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES, BACENJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.
20/05/2016 12:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA BACENJUD
20/05/2016 12:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/05/2016 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO
17/05/2016 12:05

Conclusos para despacho
19/04/2016 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 01/02/2016 (PROT. 439).
19/04/2016 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 01/02/2016 (PROT. 439).
19/04/2016 10:39

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
23/03/2015 18:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO
17/03/2015 17:19

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISORIO
17/03/2015 17:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/11/2013 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
30/08/2013 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
24/07/2013 20:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
24/07/2013 20:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
17/07/2013 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/07/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/07/2013 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. In
18/06/2013 17:31

Conclusos para despacho
03/06/2013 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn juntada no dia 29/05/2013 e atualizada movimentação processual nesta data
03/06/2013 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - processo recebido em secretaria no dia 29/05/2013 e atualizada movimentação processual nesta data
22/05/2013 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/05/2013 14:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 30/4/2013
30/04/2013 11:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 30/4/2013
22/03/2013 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2013 18:11

Conclusos para despacho
25/09/2012 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO EXECUTADO
19/09/2012 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/09/2012 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXECUTADO
24/07/2012 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN E DOCUMENTOS ANEXOS.
19/06/2012 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
08/06/2012 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/05/2012 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2011 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF N. 238/2011 - PAB/FJ/AP
04/11/2011 17:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/10/2011 16:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL
06/10/2011 19:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 136
04/10/2011 19:51

OFICIO EXPEDIDO
04/10/2011 19:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2011 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 130. Oficie-se à Caixa Econômica Federal encaminhando cópias dos documentos de fls. 78/82, para o efetivo cumprimento da requisição feita através do Ofício nº 312, de 20/04/2010, bem
26/09/2011 13:58

Conclusos para despacho
11/03/2011 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
02/03/2011 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
16/02/2011 08:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2011 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/08/2010 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 359/2010/AG. JUSTIÇA FEDERAL/AP E DOC. EM ANEXO.
05/05/2010 18:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/05/2010 18:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/04/2010 18:58

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO PARA CEF - PAB JUSTICA FEDERAL
09/03/2010 11:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/10/2009 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
23/09/2009 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/09/2009 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/2009 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de fl. 116. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para reencaminhar à União os valores transferidos para aquela instituição bancária através do Sistema Bacenjud (protocolo nº 20.***.***/3279-36 - fls. 75/76 79 e 82), con
15/09/2009 15:55

Conclusos para despacho
13/05/2009 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
15/04/2009 19:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
19/02/2009 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/02/2009 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/02/2009 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - OF JUSTIÇA MARCK WILLIAN MADUREIRA DA COSTA
13/02/2009 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O processo nº 2003.31.00.002161-6 já está reunido à presente execução, por isso que nada tenho a prover quanto a esse pedido. Indefiro o pedido de inclusão no pólo passivo da senhora Sarah Alcolumbre Tobelem, uma vez que conforme
12/02/2009 12:49

Conclusos para despacho
13/11/2008 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
29/10/2008 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
22/10/2008 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/10/2008 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/10/2008 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista a modificação introduzida pelo art. 16, §3º, inciso I, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, atribuindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial dos processos que tenham por objeto a cob
10/10/2008 14:39

Conclusos para despacho
10/10/2008 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E ANEXOS.
31/07/2008 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2008 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Proferi despacho na Execução 2003.31.00.002161-6 determinando a reunião daquele feito aos presentes autos (art. 28 da Lei 6.830./80), bem como o traslado da petição e documentos juntados às fls. 81/91 daquela execução para esta, o
26/06/2008 14:41

Conclusos para despacho
25/04/2008 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQ.
10/03/2008 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
29/02/2008 07:48

CARGA: RETIRADOS INSS
15/02/2008 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/02/2008 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (02) OFICIOS N. 004/2008 E 0010/2008- CAIXA C/DOCS.
14/02/2008 13:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFRENCIA DE VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO BACENJUD.
17/12/2007 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TRANSFÊRENCIA DE VALORES PELO BACENJUD- SOLICITAÇÃO
09/11/2007 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/09/2007 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/08/2007 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2007 08:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/07/2007 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS
16/07/2007 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS
27/06/2007 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 65, UMA VEZ QUE A REUNIÃO DE PROCESSOS DEVE SER REQUERIDA NO BOJO DO PROCESSO MAIS RECENTE E DE FORMA ESPECIFICA, OBSERVANDO-SE, AINDA, A IDENTIDADE DE FASES PROCESSUAIS DOS PROCESSOS A SEREM REUNIDOS. INT
14/06/2007 16:47

Conclusos para despacho
12/06/2007 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
11/05/2007 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
27/04/2007 12:37

CARGA: RETIRADOS INSS
27/04/2007 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/04/2007 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2007 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES
22/03/2007 09:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES
19/12/2006 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO...
05/12/2006 13:19

Conclusos para despacho
21/09/2006 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE E ANEXOS
23/08/2006 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
05/05/2006 10:33

CARGA: RETIRADOS INSS
27/04/2006 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/04/2006 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TAIS AS CONSIDERAÇÕES, PROMOVA A EXEQ AS DILIGENCIAS PERTINENTES, JUNTADO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVACAO
24/03/2006 15:35

Conclusos para despacho
18/01/2006 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO INSS
18/11/2005 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSS
01/08/2005 10:32

CARGA: RETIRADOS INSS
30/05/2005 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/05/2005 21:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE NOS TERMOS DO ART. 40
27/04/2005 10:51

Conclusos para despacho
15/02/2005 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INSS
07/01/2005 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2004 15:07

CARGA: RETIRADOS INSS
22/10/2004 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
23/09/2004 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2004 13:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/08/2004 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2004 11:37

Conclusos para despacho
22/03/2004 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO INSS
05/02/2004 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2004 10:29

CARGA: RETIRADOS INSS
01/12/2003 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
28/11/2003 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2003 18:31

Conclusos para despacho
16/09/2003 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO
19/08/2003 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2003 11:26

CARGA: RETIRADOS INSS
11/07/2003 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/07/2003 18:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACAO DE PIERRE ALCOLUMBRE E CIA LTDA E PIERRE ALCOLUMBRE EFETIVADAS SEM PENHORA
16/06/2003 11:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO
07/05/2003 11:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/04/2003 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE
10/03/2003 10:26

Conclusos para despacho
07/03/2003 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
28/02/2003 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2003

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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