13/06/2022 16:09

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/02/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 11:34

Juntada de Certidão
03/08/2021 03:03

Decorrido prazo de IVAN JOSE PEDRADA CRUZ em 02/08/2021 23:59.
27/07/2021 04:26

Publicado Intimação polo passivo em 27/07/2021.
27/07/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0004474-65.2017.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVAN JOSE PEDRADA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO HILDEBAR LEAL VIEIRA - AP2359, EDIELSON DOS SANTOS SOARES - AP496-B e PAULO SEBASTIAO FREITAS RODRIGUES - AP3463 DESPACHO 1.

A sentença de ID 211335391 declarou extinta a punibilidade de IVAN JOSÉ PEDRADA CRUZ em relação à imputação prevista no art. 46, parágrafo único, da lei nº 9.605/1998, bem como absolveu o acusado quanto à imputação prevista no art. 69, da Lei 9.605/1998.

Pois bem, feitas as devidas intimações e comunicações (ID's 354357890, 354306662 e 435995940, 618254352), e juntadas as páginas pendentes de migração (ID437768893), resta o arquivamento dos autos.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intime-se o MPF por meio do PJE Publique-se no DJEN.

MACAPÁ/AP, 5 de julho de 2021.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
23/07/2021 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2021 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 18:06

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:56

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:49

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 14:14

Juntada de Certidão
04/02/2021 10:14

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
31/10/2020 11:48

Decorrido prazo de IVAN JOSE PEDRADA CRUZ em 26/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 00:35

Publicado Intimação polo passivo em 19/10/2020.
20/10/2020 17:12

Juntada de Certidão
17/10/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 15:27

Juntada de Petição intercorrente
15/10/2020 21:26

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 15:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/10/2020 15:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/09/2020 09:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
10/09/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 17:51

Conclusos para despacho
18/06/2020 16:33

Juntada de Certidão.
17/06/2020 16:48

Extinta a punibilidade por prescrição
17/06/2020 16:48

Julgado improcedente o pedido
17/03/2020 00:55

Decorrido prazo de IVAN JOSE PEDRADA CRUZ em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 00:55

Decorrido prazo de IVAN J. P. DA CRUZ - ME - ME em 16/03/2020 23:59:59.
03/02/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:25

Juntada de Certidão de processo migrado
28/01/2020 12:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
28/01/2020 12:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
20/01/2020 15:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
20/01/2020 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/09/2019 15:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - IVAN JOSE PEDRADA CRUZ
02/09/2019 13:41

DEFESA PREVIA APRESENTADA
28/08/2019 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/08/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/08/2019 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2019 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2019 14:30

Conclusos para despacho
14/06/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/06/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2019 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2019 14:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
06/06/2019 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2019 12:54

REMESSA ORDENADA: MPF
29/05/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2019 12:53

TESTEMUNHA(S) DEFERIDA SUBSTITUICAO / DESISTENCIA - TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO
29/05/2019 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2019 12:52

Conclusos para despacho
29/05/2019 12:51

INTERROGATORIO REALIZADO
29/05/2019 12:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/05/2019 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 246/2019/SUPES-AP
29/05/2019 09:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JOSÉ CARLOS
29/05/2019 09:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NILSON VILHENA E IVAN PEDRADA
29/05/2019 08:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 280/2019
28/05/2019 12:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 216/2019
28/05/2019 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 281/2019
27/05/2019 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
27/05/2019 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2019 17:04

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2019 08:22

REMESSA ORDENADA: MPF
21/05/2019 08:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2019 08:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/05/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/05/2019 14:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/05/2019 14:07

OFICIO EXPEDIDO
20/05/2019 14:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/05/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/05/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/05/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/05/2019 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/05/2019 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2019 12:53

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
16/05/2019 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE REDESGINAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ARILTON LEITE MENDONÇA
16/05/2019 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
16/05/2019 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - ARILTON LEITE MENDONÇA- REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
10/05/2019 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
10/05/2019 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2019 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 184/2019 - SUPES/AP
30/04/2019 10:53

REMESSA ORDENADA: MPF
30/04/2019 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/04/2019 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/04/2019 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IVAN JOSÉ PEDRADA CRUZ, JOSÉ CARLOS DE BRITO, E NILSON DE VILHENA LIMA
29/04/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/04/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/04/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/04/2019 13:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/04/2019 08:41

OFICIO EXPEDIDO
08/04/2019 08:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/04/2019 08:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/04/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/04/2019 13:51

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/04/2019 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2019 09:56

Conclusos para despacho
21/03/2019 12:54

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/03/2019 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2019 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - testemunha ARILTON MENDONÇA
11/12/2018 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/12/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/12/2018 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/12/2018 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/12/2018 09:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/11/2018 09:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL
12/11/2018 09:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/11/2018 12:52

OFICIO EXPEDIDO - IBAMA
09/11/2018 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - réus e testemunhas
08/11/2018 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/2018 15:39

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - DPU
04/10/2018 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
04/10/2018 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018 15:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/09/2018 15:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/09/2018 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
25/09/2018 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 08:08

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2018 12:28

REMESSA ORDENADA: MPF
19/09/2018 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2018 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2017 18:16

Conclusos para decisão
11/10/2017 18:16

DEFESA PREVIA APRESENTADA - IVAN ME (17036)
11/10/2017 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DPU COM PEÇA
22/09/2017 15:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/09/2017 16:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/09/2017 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando o teor da certidão acima lançada, bem como a intimação, por publicação (fl. 57), da defesa do réu IVAN JOSE PEDRADA CRUZ para dizer se também representa a empresa MADEIREIRA NOVA VIDA, sem, contudo, ter atendido ao
12/09/2017 10:02

Conclusos para despacho
12/09/2017 10:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu MADEIREIRA NOVA VIDA
29/08/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/08/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 56
23/08/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/08/2017 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O réu IVAN JOSE PEDRADA CRUZ foi devidamente citado (fl. 42) e apresentou resposta à acusação (fls. 47-53). Ocorre que a Empresa IVAN J. P. CRUZ-ME (MADEIREIRA NOVA VIDA) também figura com acusada nesta Ação Penal e é representada
17/08/2017 15:18

Conclusos para despacho
17/08/2017 15:18

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
17/08/2017 15:16

Conclusos para despacho
17/08/2017 11:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IVAN J. P. CRUZ- ME
17/08/2017 11:34

DEFESA PREVIA APRESENTADA - IVAN JOSE PEDRADA CRUZ (15859)
07/08/2017 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IVAN J. P. CRUZ (15780)
31/07/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IVAN
26/07/2017 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF SEM PEÇA
21/07/2017 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
19/07/2017 11:07

REMESSA ORDENADA: MPF
19/07/2017 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2017 11:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/07/2017 15:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Réus: Ivan José e Madeireira nova vida
13/07/2017 15:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/07/2017 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SECLA
11/07/2017 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2017 15:21

INICIAL AUTUADA
10/07/2017 15:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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