TRF1 - 1011563-18.2019.4.01.3500

1ª instância - 14ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL SONIA SEABRA

CNPJ: 24.904.113/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ROSANGELA MARQUES DE ARCEBISPO

CPF *90.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2022 15:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 12/01/2022 15:55

    Juntada de Informação

  • 19/11/2021 02:33

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL SONIA SEABRA em 18/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 17:29

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL SONIA SEABRA em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:27

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 18:13

    Juntada de recurso inominado

  • 07/08/2021 04:23

    Decorrido prazo de ROSANGELA MARQUES DE ARCEBISPO em 06/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 03:53

    Publicado Sentença Tipo A em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1011563-18.2019.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESIDENCIAL SONIA SEABRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA DE PAIVA BERNARDES - GO22193 REU: ROSANGELA MARQUES DE ARCEBISPO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL sentença Trata-se de execução de título extrajudicial em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de despesas condominiais referentes ao período de 06/2018 a 10/2019, além daquelas que eventualmente vencerem no curso da demanda.

    A Caixa opôs embargos à execução, em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva “ad causam” e, no mérito, pugna pela extinção da execução, em face da ausência de responsabilidade.

    A competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito foi reconhecida pelo TRF/1ª Região (Num. 493756892 - Pág. 4). É o brevíssimo relatório.

    Decido.

    Uma vez fixada a competência dos Juizados Especiais Federais para processar a julgar o feito, necessária a adequação do rito desta demanda ao disposto nas Leis n. 9.099/95 e n. 10.259/01, sob pena de ofensa aos princípios que regem os Juizados.

    Assim, a presente demanda seguirá como ação de cobrança, pelo rito sumaríssimo da Lei n. 10.259/01, e, com o propósito de assegurar o contraditório e a ampla defesa, os Embargos à Execução já apresentados pela parte ré serão recebidos e analisados como contestação, que é o meio de defesa mais amplo no sistema processual e, igualmente, adaptado ao rito dos Juizados Especiais.

    No caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" confunde-se com o próprio mérito da ação.

    Acerca do tema, confira-se o mais recente posicionamento do eg.

    STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1.

    Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.

    Precedentes. 2.

    Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1485972/SC, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Conforme se extrai da certidão de matrícula n. 26.532 - Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Imóveis da Comarca de Inhumas-GO, o Fundo de Arrendamento Residencial alienou fiduciariamente o imóvel a terceiros em 26/04/2017, figurando a Caixa Econômica Federal como mutuante (Num. 151800373 - Pág. 13).

    Ocorre que tal certidão não se encontra atualizada, de modo que não ficou comprovada a imissão na posse pelo devedor fiduciário nem a atual situação do imóvel.

    Diante disso, deve ser reconhecida a responsabilidade da Caixa pelo pagamento das despesas condominiais ora executadas e, portanto, sua legitimidade passiva "ad causam".

    Destarte, rejeitando os embargos à execução opostos pela Caixa, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora (arts. 487, I, e 920 do CPC) para condenar a CEF ao pagamento das parcelas condominiais vencidas, no valor de R$ 2.178,97 (dois mil, cento e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), além daquelas que vencerem no curso da demanda.

    Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

    Intime-se a parte autora para que apresente cálculo atualizado da dívida.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.

  • 21/07/2021 20:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 20:43

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 20:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 20:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2021 20:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2021 20:43

    Julgado procedente o pedido

  • 16/06/2021 10:15

    Juntada de procuração/habilitação

  • 30/03/2021 17:57

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2021 17:57

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/03/2021 17:53

    Juntada de decisão (anexo)

  • 03/12/2020 18:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 03/12/2020 18:08

    Juntada de documentos diversos

  • 02/12/2020 16:25

    Outras Decisões

  • 16/11/2020 09:28

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/11/2020 15:50

    Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 14/10/2020 12:21

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL SONIA SEABRA em 13/10/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 16:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/09/2020 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 16:53

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 04/09/2020 16:53

    Declarada incompetência

  • 04/09/2020 16:29

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 17:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 05/02/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 15:51

    Juntada de contestação

  • 20/12/2019 06:09

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/12/2019 23:59:59.

  • 20/12/2019 04:50

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/12/2019 23:59:59.

  • 06/12/2019 15:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2019 15:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/11/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 19:36

    Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

  • 29/10/2019 19:36

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 29/10/2019 19:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/10/2019 18:33

    Juntada de Certidão de Redistribuição.

  • 25/10/2019 10:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2019 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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