TRF1 - 0000644-09.2018.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAMAR GONCALVES DE ANDRADE

CPF *70.***.*57-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2022 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2022 03:45

    Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES DE ANDRADE em 28/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 20:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 14:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/02/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 23:24

    Juntada de manifestação

  • 13/12/2021 17:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 11:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 13:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 15:37

    Juntada de documentos diversos

  • 16/09/2021 19:45

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 19:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/09/2021 12:19

    Juntada de documentos diversos

  • 08/09/2021 12:58

    Juntada de documentos diversos

  • 30/08/2021 16:21

    Juntada de manifestação

  • 27/08/2021 18:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2021 17:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 17:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 11:20

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2021 11:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 01:31

    Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES DE ANDRADE em 30/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 00:43

    Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES DE ANDRADE em 29/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 18:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cáceres-MT - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Juiz Titular : ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juiz Substituto : TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Dir.

    Secret. : CLAUDIA MARIA FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000644-09.2018.4.01.3601 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ITAMAR GONCALVES DE ANDRADE O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : EDITAL DE INTIMAÇÃO [...]Ante o Exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, Julgo Extinta a Punibilidade de ITAMAR GONÇALVES DE ANDRADE.

    Adotem-se as providências para restituição dos valores recolhidos a título de fiança (fl. 35 do IPL), integralmente.[...] [...] Tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer contato com os familiares do sentenciado, visando à restituição dos valores recolhidos a título de fiança, intimem-se os sucessores do mesmo, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para providenciarem o levantamento do numerário.

    INTIMAR a até então companheira de ITAMAR GONÇALVES DE ANDRADE, senhora SIMONE SOUZA SANTOS e os filhos JOÃO GUSTAVO, THAIS e THIAGO, atualmente em local incerto e não sabido, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, conta bancária para restituição dos valores recolhidos a título de fiança. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

  • 14/07/2021 18:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2021 18:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2021 15:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 15:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 16:40

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2021 11:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/07/2021 23:13

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2021 17:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 17:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/06/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 02:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 18:35

    Juntada de manifestação

  • 07/05/2021 10:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2021 17:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 17:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/05/2021 00:14

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 16:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2021 16:11

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 27/04/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:23

    Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório

  • 19/04/2021 11:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 11:56

    Juntada de documentos diversos

  • 09/04/2021 16:46

    Juntada de documentos diversos

  • 11/03/2021 19:58

    Juntada de documentos diversos

  • 29/01/2021 16:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/01/2021 03:55

    Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES DE ANDRADE em 26/01/2021 23:59.

  • 28/01/2021 16:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/01/2021 16:31

    Juntada de documentos diversos

  • 18/01/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 18:15

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 10/12/2020 18:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2020 18:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 21:23

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2020 21:23

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2020 13:59

    Juntada de manifestação

  • 14/08/2020 22:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/08/2020 22:10

    Juntada de Certidão.

  • 02/07/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 14:04

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2020 14:00

    Juntada de manifestação

  • 24/06/2020 17:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 13:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/06/2020 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 16:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/06/2020 16:00

    Juntada de volume

  • 23/06/2020 15:17

    Juntada de volume

  • 10/06/2020 19:04

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 10/06/2020 19:04

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 10/06/2020 19:04

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 10/06/2020 19:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/06/2020 19:04

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 06/03/2020 14:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 016.2020

  • 14/01/2020 16:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/12/2019 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2019 17:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2019 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2019 12:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 02/12/2019 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/12/2019 14:47

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/10/2019 16:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 298/2019

  • 11/10/2019 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2019 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/10/2019 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/09/2019 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2019 15:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/09/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/09/2019 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/09/2019 13:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/09/2019 16:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/09/2019 16:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 298/2019.

  • 30/08/2019 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2019 11:55

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 13:04

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 20/08/2019 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2019 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2019 15:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 01/08/2019 13:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/07/2019 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

  • 18/07/2019 09:28

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATÓRIO

  • 26/06/2019 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 10:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/06/2019 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/06/2019 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2019 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2019 16:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/06/2019 16:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 200/2019 - MAUÁ

  • 05/06/2019 16:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/06/2019 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2019 13:21

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO E E-MAIL

  • 04/06/2019 16:55

    OFICIO EXPEDIDO - 120/2019

  • 31/05/2019 13:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/05/2019 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-MAIL

  • 23/05/2019 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2019 18:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/05/2019 15:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 54/2019 - PONTES E LACERDA

  • 06/05/2019 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL

  • 25/04/2019 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2019 15:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/04/2019 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/04/2019 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/04/2019 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2019 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL MAUÁ/SP

  • 01/04/2019 13:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/02/2019 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2019 17:52

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2019 17:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/02/2019 17:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 054/2019 - PONTES E LACERDA

  • 13/02/2019 13:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 043/2019

  • 12/02/2019 14:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 043/2019

  • 11/02/2019 14:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/02/2019 14:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/02/2019 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO

  • 24/01/2019 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2019 12:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/12/2018 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/12/2018 15:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/12/2018 15:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/12/2018 15:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 285/2018

  • 11/09/2018 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2018 14:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 285/2018

  • 04/07/2018 13:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 285/2018

  • 04/06/2018 18:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/06/2018 18:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/05/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 14:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/05/2018 14:22

    INICIAL AUTUADA

  • 04/05/2018 15:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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