10/03/2021 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/03/2021 13:42

Juntada de Informação
10/03/2021 13:42

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
10/03/2021 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.
27/02/2021 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA em 26/02/2021 23:59.
12/02/2021 00:30

Decorrido prazo de MANUELLA FERNANDES DE ALBUQUERQUE em 11/02/2021 23:59.
09/02/2021 18:46

Juntada de Certidão
02/02/2021 07:27

Publicado Intimação em 02/02/2021.
02/02/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000181-17.2018.4.01.4000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MANUELLA FERNANDES DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ANTAO LUIS NUNES LIMA - PI9679-A, ANTONIO CICERO VASCONCELOS DOS SANTOS - PI4411-A RECORRIDO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

DISCIPLINA COM RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO.

ALUNO CONCLUINTE.

POSSIBILIDADE.

FATO CONSUMADO. 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança por meio do qual aluna concluinte do curso de Direito objetiva matrícula nas disciplinas Direito Processual do Trabalho e Prática Jurídica Simulada IV. 2.

A Faculdade Santo Agostinho indeferiu o requerimento da impetrante de matrícula nas disciplinas por não ser permitida quebra de pré-requisito. 3.

Este Tribunal tem entendimento “de não ser razoável impedir ao aluno concluinte a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros” (TRF1, AMS 0019146-13.2015.4.01.3500/GO, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/11/2018). 4.

Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0036037-46.2014.4.01.3500/GO, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, REOMS 0002915-42.2014.4.01.3500/GO, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 16/04/2018; TRF1, REO 0004735-29.2015.4.01.3802/MG, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018; TRF1, AC 0033557-66.2012.4.01.3500/GO, Rel.

Juiz Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, REOMS 0083261-25.2015.4.01.3700/MA, Rel.

Juiz Convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 19/02/2018; TRF1, REOMS 0000808-18.2016.4.01.3803/MG, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018; TRF1, REOMS 0001162-43.2016.4.01.3803/MG, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018. 5.

A liminar foi deferida em 25/01/2018, confirmada pela sentença.

Deve ser preservado o fato consumado.

O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 6.

Negado provimento à remessa necessária.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 14 de dezembro de 2020.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
29/01/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:14

Conhecido o recurso de ANTAO LUIS NUNES LIMA - CPF: *08.***.*83-57 (ADVOGADO) e não-provido
15/12/2020 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2020 16:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/11/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 16:04

Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
18/11/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 15:59

Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
19/10/2020 11:26

Juntada de Petição intercorrente
19/10/2020 11:26

Conclusos para decisão
09/10/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 16:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
09/10/2020 16:39

Juntada de Informação de Prevenção.
06/10/2020 16:50

Recebidos os autos
06/10/2020 16:50

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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