24/03/2022 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/03/2022 15:49

Juntada de Informação
23/03/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 15:49

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 06:42

Juntada de diligência
07/02/2022 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 09:59

Mandado devolvido para redistribuição
07/02/2022 09:59

Juntada de diligência
04/02/2022 07:14

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 09:33

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 09:33

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:17

Juntada de Certidão
01/02/2022 18:57

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:13

Decorrido prazo de EVA GALENO DO NASCIMENTO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 17:36

Decorrido prazo de EVA GALENO DO NASCIMENTO em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 17:47

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
21/01/2022 13:15

Juntada de apelação
18/01/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 19:11

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013352-70.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EVA GALENO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado pela acusação e CONDENO a ré EVA GALENO DO NASCIMENTO nas penas do art. 155, §4º, II, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) reprovação social que o crime e a autora merecem (culpabilidade) deve ser valorada negativamente, uma vez que a ré, além de subtrair os valores, se dirigiu à agência da CEF para requerer desbloqueio do cartão, tendo até lá se dirigido novamente, quando do seu bloqueio, se passando pela titular; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se infere dos autos; c) também não há evidências de má conduta social pela condenada; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito não desfavorecem a condenada; g) quanto às consequências da infração, devem ser valoradas de forma negativa, uma vez que a vantagem indevida auferida e o prejuízo à CEF foi de valor considerável; h) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima não pode ser tido como estimulante à prática do delito.

Desse modo, sendo desfavorável apenas duas das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências da infração), fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão.

Ausente agravante.

Presente a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, letra “d”, do CP), fixo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

Inexistente causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

Quanto à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, além da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 30 (trinta) dias multa.

Além disso, defino o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em Regime Aberto, tendo em vista a análise procedida das circunstâncias judiciais e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.

Por outro lado, preenchidas as exigências do art. 44, caput e incisos, do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), valor hoje correspondente a 02 (dois) salários mínimos, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de ser primária e possuidora de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva. - Disposições finais Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso.

Oportunamente retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

VLÁDIA MARIA PONTES DE AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal/SJPI
14/01/2022 15:34

Expedição de Mandado.
14/01/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 22:28

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 22:27

Julgado procedente o pedido
15/10/2021 17:31

Conclusos para julgamento
15/10/2021 17:30

Juntada de termo
15/10/2021 16:54

Juntada de termo
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 11/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:47

Juntada de outras peças
27/09/2021 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2021 01:34

Decorrido prazo de DENIS CLEIA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:34

Decorrido prazo de EVA GALENO DO NASCIMENTO em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 12:38

Juntada de alegações/razões finais
20/09/2021 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 14:26

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/09/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
20/09/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:55

Juntada de Ata de audiência
20/09/2021 12:50

Juntada de ata de audiência
17/09/2021 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 01:01

Juntada de diligência
17/09/2021 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 00:57

Juntada de diligência
07/09/2021 02:32

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 06/09/2021 23:59.
06/09/2021 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 14:37

Expedição de Mandado.
02/09/2021 14:25

Expedição de Mandado.
21/08/2021 10:34

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 13:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/09/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
19/08/2021 22:29

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 18:02

Conclusos para despacho
07/08/2021 00:00

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 06/08/2021 23:59.
30/07/2021 01:06

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 29/07/2021 23:59.
29/07/2021 18:25

Publicado Intimação em 28/07/2021.
29/07/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 15:09

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 28/07/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
28/07/2021 13:23

Juntada de Ata de audiência
28/07/2021 13:22

Juntada de ata de audiência
27/07/2021 09:51

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 03:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VARAO E SILVA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013352-70.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EVA GALENO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DESPACHO Trata-se de pedido de redesignação de audiência apresentado pela defesa da acusada (id 634280469), alegando que foi marcada audiência na mesma data e horário, nos autos do processo nº 0803899-31.2021.8.18.0140, em tramitação na 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina.

Considerando que a audiência destes autos foi designada em 17/06/2021 (despacho id 583449371) e o sistema registrou ciência do advogado do referido ato judicial em 28/06/2021; Considerando ainda que a audiência da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri foi redesignada em 30/06/2021, conforme o documento id 634280470, o ato deste Juízo é anterior e tem prioridade para realização.

Portanto, indefiro o pedido de adiamento da audiência e mantenho a data designada nestes autos para o dia 28/07/2021, às 10h30min.

Intimem-se, com urgência.
26/07/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 15:17

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 09:47

Conclusos para despacho
20/07/2021 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 10:18

Juntada de diligência
20/07/2021 03:46

Decorrido prazo de Superintendente da Caixa Economica Federal em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 03:46

Decorrido prazo de MARIA NILSA DE OLIVEIRA SOUSA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 03:46

Decorrido prazo de CIRO DE CARVALHO OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 03:46

Decorrido prazo de CARMEM VERONICA MENDES DA SILVA OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.
16/07/2021 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 19:06

Juntada de diligência
15/07/2021 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 10:39

Juntada de Certidão
14/07/2021 23:23

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 15:06

Juntada de diligência
13/07/2021 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 14:57

Juntada de diligência
12/07/2021 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 19:56

Expedição de Mandado.
08/07/2021 19:28

Expedição de Mandado.
08/07/2021 19:28

Expedição de Mandado.
08/07/2021 19:28

Expedição de Mandado.
08/07/2021 19:28

Expedição de Mandado.
06/07/2021 11:54

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 05/07/2021 23:59.
17/06/2021 12:53

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 11:15

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 28/07/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
17/06/2021 10:35

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 15:29

Conclusos para despacho
18/05/2021 02:42

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 22:58

Juntada de manifestação
06/05/2021 20:22

Juntada de parecer
30/04/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 15:44

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 18:06

Conclusos para despacho
01/12/2020 16:10

Decorrido prazo de UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA em 30/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 09:49

Juntada de Petição intercorrente
16/11/2020 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2020 16:53

Outras Decisões
11/11/2020 16:03

Conclusos para decisão
11/11/2020 16:02

Juntada de Certidão
05/11/2020 13:03

Conclusos para decisão
05/11/2020 10:54

Decorrido prazo de EVA GALENO DO NASCIMENTO em 04/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:31

Decorrido prazo de EVA GALENO DO NASCIMENTO em 29/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 10:01

Juntada de resposta à acusação
24/10/2020 09:58

Juntada de resposta à acusação
21/10/2020 17:22

Mandado devolvido cumprido
21/10/2020 17:22

Juntada de diligência
21/10/2020 17:18

Mandado devolvido cumprido
21/10/2020 17:18

Juntada de diligência
15/10/2020 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/10/2020 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/10/2020 10:16

Expedição de Mandado.
25/08/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 10:26

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:25

Juntada de Certidão
25/05/2020 16:34

Expedição de Mandado.
22/05/2020 13:16

Juntada de Petição intercorrente
21/05/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 07:39

Juntada de Petição intercorrente
27/04/2020 21:57

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/04/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 14:50

Recebida a denúncia
15/04/2020 11:56

Conclusos para decisão
15/04/2020 11:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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