TRF1 - 0020430-70.1998.4.01.3300

1ª instância - 24ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JCE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 40.484.867/0006-99

ANDRE JOAQUIM DE CARVALHO

CPF *81.***.*95-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2020 03:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 29/06/2017 16:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/06/2017 16:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/06/2017 15:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/06/2017 12:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 22/06/2017 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 17:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. FL. 72 - RETIRADO POR AUTORIZADO VIA SISTEMA - ANA LETICIA ROCHA - OAB BA 30795E

  • 31/05/2017 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/2017 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/05/2017 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2017 12:38

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 17:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/04/2017 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 07/04/2017 11:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

  • 05/04/2017 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2017 14:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 17/03/2017 13:44

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2016 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2016 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 07/10/2016 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2016 08:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2013 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 11/11/2005 14:42

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES

  • 11/11/2005 14:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/09/2005 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO ATE 13/10/2005

  • 29/09/2005 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/09/2005 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/07/2005 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 25/07/2005 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOÃO PAULO AMORIM DE OLIVEIRA OAB/BA 16074E

  • 22/07/2005 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2005 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2005 14:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/07/2005 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2005 16:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/05/2005 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2005 15:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/04/2005 16:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITAR DEVOLUCAO DE CP

  • 14/04/2005 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2005 16:19

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2005 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2005 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2005 09:46

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2005 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/04/2005 10:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAÚJO PINHO, 91 - CANELA - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOÃO PAULO AMORIM DE OLIVEIRA OAB/BA 16074E

  • 31/03/2005 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2005 09:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2005 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2004 11:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 31/08/2004 11:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2004 11:55

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/08/2004 14:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - pzo p/ dev. do AR

  • 06/08/2004 14:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - pzo p/ dev do AR

  • 10/05/2004 18:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/04/2004 10:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

  • 03/02/2004 12:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

  • 20/01/2004 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INCLUSÃO DE SÓCIO

  • 14/01/2004 12:43

    Conclusos para decisão- INC.PÓLO PASSIVO

  • 14/01/2004 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2004 12:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

  • 13/10/2003 13:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAGIARIA AUTORIZADA LORENA SOUZA BARROS

  • 05/09/2003 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2003 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2003 16:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/08/2003 14:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2003 18:08

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2003 10:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2003 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2003 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

  • 13/01/2003 13:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO RODRIGO SAMPAIO CORREA

  • 25/11/2002 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2002 11:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2002 11:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/02/2002 18:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG DILIGENCIAS DA EXEQUENTE

  • 05/02/2002 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DESDE 24/01/02, COM COTA

  • 21/01/2002 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO USIEL BRITO SANTOS

  • 13/12/2001 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2001 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQPROV / SUSP

  • 05/12/2001 10:13

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2001 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2001 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSPENSAO

  • 12/11/2001 14:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO USIEL BRITO SANTOS

  • 25/10/2001 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2001 18:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/09/2001 17:59

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PRAZO ATE 03.10.2001

  • 03/09/2001 17:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 03/09/2001 07:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/08/2001 12:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 16/07/2001 15:12

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/07/2001 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2001 11:50

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2001 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2001 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA E INFORMAÇAO

  • 07/05/2001 12:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

  • 10/04/2001 19:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2001 18:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2001 16:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/02/2001 17:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2001 09:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2001 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2001 15:29

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2001 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2001 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA E INFORMAÇAO

  • 18/12/2000 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

  • 06/12/2000 08:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2000 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE CITACAO POR OFICIAL DE JUSTICA

  • 16/11/2000 13:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2000 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2000 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ INFORMAÇAO E COTA

  • 18/09/2000 16:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO ROBERVAL LEAO

  • 12/09/2000 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2000 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2000 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE O PLEITO FORMULADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

  • 01/09/2000 08:52

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2000 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2000 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇAO

  • 26/06/2000 17:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO ROBERVAL LEAO

  • 19/06/2000 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2000 16:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/12/1999 18:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 25.01.2000

  • 03/11/1999 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 29.10.99 , SEM PETIÇAO

  • 19/10/1999 15:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ELIAS

  • 15/10/1999 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/1999 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 12/10/99

  • 11/10/1999 13:11

    Conclusos para despacho

  • 28/05/1999 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 28/05/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 12/05/1999 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 09/04/1999 12:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/1999 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/1999 19:30

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/11/1998 17:48

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/11/1998 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/1998 15:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/1998 18:20

    INICIAL AUTUADA

  • 16/11/1998 14:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/1998

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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