TRF6 - 1000563-90.2021.4.01.3810

1ª instância - 1ª Vara Federal de Pouso Alegre

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE MINAS GERAIS - CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO LIVIO DIAS COELHO

CPF *20.***.*79-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 12:01

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 18/11/2024 13:39

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 18/11/2024 12:22

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 10/10/2022 00:52

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

  • 21/09/2021 14:43

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 14:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/09/2021 11:35

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/09/2021 00:24

    Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 01:38

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE Processo nº 1000563-90.2021.4.01.3810 ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 01/2017 Vista à parte exequente, requerendo o que entender cabível.

    Pouso Alegre, data na assinatura.

    ARTHUR SILVEIRA DE SOUZA SEXEC

  • 09/09/2021 11:54

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 11:54

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 11:53

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 20:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/09/2021 20:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 13:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 13:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/08/2021 11:08

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/07/2021 12:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 01:10

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 02:06

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE PROCESSO: 1000563-90.2021.4.01.3810 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE MINAS GERAIS RÉU: EXECUTADO: MARCIO LIVIO DIAS COELHO DECISÃO A parte executada requer o cancelamento da constrição judicial que recaiu sobre ativos financeiros depositados em sua conta corrente junto ao Banco SICOOB.

    Argumenta que o bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria, considerados impenhoráveis.

    Consoante disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os proventos de aposentadoria.

    Na hipótese dos autos, de fato, os bloqueios ocorreram em contas bancárias em que a executada recebe seus proventos de aposentadoria.

    Desta feita, tendo sido contatado que as constrições recaíram sobre valores recebidos a título de benefícios previdenciários, de caráter comprovadamente alimentar, defiro o pedido e determino o desbloqueio de dos valores, com esteio no art. 833, IV, do Código de Processo Civil Intimem-se Pouso Alegre, na data da assinatura.

    Tânia Zucchi de Moraes Juíza Federal

  • 15/07/2021 15:38

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2021 15:38

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 15:38

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 15:38

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2021 15:38

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2021 15:38

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 15/07/2021 08:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 16:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/06/2021 09:15

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 16:49

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/06/2021 10:34

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 17:33

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 16/06/2021 17:31

    Juntado(a) - habilitação

  • 16/06/2021 13:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/06/2021 13:29

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 00:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIO LIVIO DIAS COELHO em 14/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 12:12

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 07/05/2021 12:12

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 05/05/2021 10:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2021 09:22

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 05/05/2021 09:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 09:19

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 11/02/2021 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 16:48

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2021 13:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 06/02/2021 13:01

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

  • 06/02/2021 13:01

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 06/02/2021 10:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2021 10:27

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2021 10:27

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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