TRF1 - 0001605-78.2012.4.01.3303

1ª instância - Barreiras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO CARNEIRO

CPF *22.***.*82-72

LEONARDO HENRIQUE CARNEIRO

CPF *25.***.*36-80

Advogados

RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO

OAB: 29441/BA

CPF *24.***.*19-00

FERNANDA SOUZA DO AMARAL

CPF *04.***.*34-75

RAMON LELES DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*18-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 00:19

    Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE CARNEIRO em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:11

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARNEIRO em 01/06/2022 23:59.

  • 11/05/2022 13:55

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2022 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 12:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 15:32

    Juntada de petição inicial

  • 06/06/2021 16:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 04/07/2018 12:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFS.: 153/2018 E 163/2018-SECRIM.

  • 04/07/2018 12:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/07/2018 12:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/07/2018 12:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - lançamento corretivo

  • 04/07/2018 12:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/07/2018 07:53

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/07/2018 07:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2018 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 13:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2018 07:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2018 07:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2018 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2018 15:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/06/2018 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2018 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/06/2018 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/04/2018 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2018 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2018 15:36

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2018 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/03/2018 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/01/2018 19:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/01/2018 12:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 20/11/2017 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/11/2017 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2017 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2017 16:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/09/2017 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 14:53

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/06/2017 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/05/2017 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2017 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2017 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2017 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/03/2017 19:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2017 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2017 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cumprindo o despacho de fl. 284

  • 09/12/2016 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2016 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2016 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/11/2016 19:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/11/2016 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/11/2016 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2016 11:35

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 13:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/09/2016 13:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/07/2016 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2016 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2016 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2016 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO

  • 09/06/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2016 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/06/2016 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2016 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2016 11:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2016 11:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/03/2016 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2016 14:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/01/2016 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2015 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2015 18:36

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 15:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/10/2015 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2015 12:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/05/2015 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2015 15:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/03/2015 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2015 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/03/2015 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/03/2015 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2015 15:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/02/2015 14:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/01/2015 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2015 19:28

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2014 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/11/2014 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/11/2014 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/11/2014 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2014 17:57

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2014 10:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/10/2014 10:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/10/2014 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2014 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2014 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/08/2014 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/08/2014 14:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/08/2014 17:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/06/2014 14:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/05/2014 12:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/04/2014 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2014 13:16

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2014 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2014 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/01/2014 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/12/2013 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2013 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2013 13:01

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2013 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/09/2013 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2013 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/09/2013 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2013 10:32

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 12:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/07/2013 12:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/06/2013 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2013 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2013 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2013 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/05/2013 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2013 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2013 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2013 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2013 12:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/03/2013 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2013 17:24

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 10:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)

  • 21/01/2013 16:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/01/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/01/2013 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2012 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2012 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2012 11:17

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2012 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2012 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/12/2012 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2012 19:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2012 11:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2012 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2012 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2012 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2012 15:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/10/2012 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/10/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2012 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/10/2012 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2012 17:47

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2012 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2012 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 154/12.

  • 05/09/2012 11:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/09/2012 11:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/09/2012 14:49

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REGISTRO NO E-CVD

  • 23/08/2012 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 23/08/2012 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/08/2012 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 mandados

  • 22/08/2012 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2012 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2012 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2012 14:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2012 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2012 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 mandados réus

  • 15/08/2012 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2012 11:58

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2012 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2012 10:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/08/2012 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2012 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 05 (CINCO) MANDADOS JUNTADOS

  • 02/08/2012 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2012 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2012 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/07/2012 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/07/2012 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/07/2012 14:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 03 CARTAS PRECATORIA EXPEDIDAS.

  • 11/07/2012 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/07/2012 11:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/07/2012 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2012 17:44

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2012 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES JUNTADAS

  • 22/06/2012 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/06/2012 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/06/2012 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2012 11:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/05/2012 11:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/05/2012 11:45

    INICIAL AUTUADA

  • 09/05/2012 18:24

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2012

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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