TRF1 - 1004746-98.2021.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004746-98.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILVANI PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA PEIXOTO DOS SANTOS - RR2070 e POLIANA DEMETRIO COSTA - RR1090 POLO PASSIVO:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL (DIRAP), do COMANDO DA AERONÁUTICA DECISÃO I.

Trata-se de pedido liminar, em mandado de segurança impetrado por GILVANI PEREIRA DA SILVA contra ato que reputa ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL (DIRAP) DO GRUPAMENTO DE APOIO DE BOA VISTA/RR (GAP-BV), objetivando para “suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO), caso o único óbice seja o índice de IMC adverso do estipulado em edital, e consequentemente determine que a ré convoque, imediatamente, o autor para a realização do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), concentração final e habilitação à incorporação (...)”.

De acordo com a inicial: O Impetrante é Auxiliar Administrativo, e se inscreveu para participar do Processo Seletivo para Convocação de Profissionais de Nível Médio com Vistas à Prestação de Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, para o ano de 2021 (AICON/QSCON EAP/EIP 2021), para o cargo Administrativo (TAD), conforme consta no item 2.3 e subitem 2.3.1.1 do Edital EAP/EIP – 2021 anexo D.

O mencionado processo seletivo é regido pela Portaria DIRAP Nº 113/3S4, de 29 de outubro de 2020, conforme Edital do Concurso (anexo 3).

O certame visa selecionar candidatos para exercer os cargos de nível médio em suas diversas modalidades.

Foram oferecidas 13 (treze) vagas para a especialidade Administração (TAD) para a localidade de Boa Vista/RR, com habilitação em curso Técnico em Administração.

O Impetrante foi aprovado nas primeiras etapas do certame que consistem na entrega de documentos (ED) e avaliação documental (AD).

Desta forma, em 03 de maio de 2021 o SEREP-MN (SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA) publicou em seu sítio eletrônico http://www.convocacaotemporarios.fab.mil.br o resultado da avaliação documental provisória e convocação para concentração inicial.

Cabe destacar, que o Impetrante no resultado apresentado no site oficial do certame, o Impetrante encontrava-se em 7º (sétimo) lugar (documento anexo 4), após a análise dos documentos supra mencionados, destaco ainda, que, para o ingresso o candidato do certame tem que atender os requisitos necessários para a vaga pretendida, bem como ser aprovado nas etapas de seleção da Força Aérea Brasileira, quais sejam: 5.

SELEÇÃO 5.1 ETAPAS 5.1.1 A seleção será constituída das seguintes etapas: a) Entrega de Documentos (ED); b) Validação Documental (VD) c) Avaliação Curricular (AC); d) Concentração Inicial; (CI); e) Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP); f) Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); g) Concentração Final (CF); e h) Habilitação à Incorporação. (HI).

Salienta-se que o processo seletivo além do estudo curricular também é constituído de outras etapas conforme edital em anexo.

Impetrante após realizar as etapas necessárias foi convocado para a fase de INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU), que foi realizado no dia 21 de maio de 2021.

No momento da Inspeção de Saúde o impetrante foi submetido a verificação de seu peso 94,00 kg (noventa e quatro quilos) e altura 1,77 (um metro e setenta e sete centímetros), oportunidade em que foi realizado o cálculo de IMC (Índice de Massa Corporal), que chegou ao valor de 30,00 (trinta) de massa corporal, a partir dos dados coletados pela altura e peso.

Contudo, o Impetrante, foi EXCLUÍDO do certame, por não atender o IMC (Índice de Massa Corporal) exigido pelo certame conforme segue: 5.6.

INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU) E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (AP) 5.6.4 A INSPSAU é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos por aquela Diretoria e na ICA 160-6/2016 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”, divulgada no endereço eletrônico do Processo Seletivo.

Durante a realização da Concentração Inicial, a CSI informará aos voluntários a data, o horário e a Organização de Saúde da Aeronáutica na qual os voluntários deverão apresentar-se para a realização da INSPSAU, de acordo com os períodos estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B).

Em 25 de maio de 2021 saiu a lista dos candidatos aptos e não aptos na Inspeção de Saúde, que para surpresa do Impetrante foi considerado Inapto.

Não conformado com o resultado da Inspeção de Saúde, o Impetrante realizou exame de bioimpedância (documento em anexo 5) juntamente com laudo médico, para apresentar Recurso utilizando-se desses documentos pra fundamentar seu recurso, no momento da entrega dos documentos não lhe foi entregue nenhum comprovante que comprovasse que o Impetrante havia entregue tais documentos.

O Impetrante apresentou Recurso utilizando os laudos como fundamento, no dia 07 de junho de 2021 saiu a lista com nomes de candidatos em grau de recurso para fazerem uma nova Inspeção de Saúde (INSPSAU), conforme documento (em anexo 6), com a data para 18 de junho de 2021.

Obedecendo a convocação em grau de recurso o Impetrante realizou uma nova Inspeção de Saúde no dia 18 de junho de 2021, onde foi novamente submetido a verificação de altura 1,77 (um metro e setenta e sete centímetros), e peso de 94,00 kg (noventa e quatro quilos), e seu IMC foi estabelecido em 27,48 (vinte e sete e quarenta e oito), ou seja, atingiu a meta exigida pelo certame conforme ICA 160-6/2016, segue: ICA 160-6/2016 4.3.2.1 Nas Inspeções de Saúde Iniciais serão considerados como “INCAPAZES PARA O FIM A QUE SE DESTINAM”, todos os candidatos, que obtiverem os valores de IMC menores que 18,5, caracterizando a magreza, e maiores que 29,9 caracterizando obesidade.

Excelência, note-se que a diferença da primeira Inspeção de Saúde para a segunda em grau de recurso o Impetrante perdeu 9.700 kg (nove quilos e setecentas gramas) em 4 (quatro semanas), demonstrando esforço para se encaixar nos critérios estabelecidos pelo certame.

Ainda assim, mesmo atingindo o IMC (Índice de Massa Corporal) exigido pelo certame, o Impetrante foi considerado INAPTO, na relação nominal emitida dia 08 de julho de 2021, documento (em anexo 7), sob a justificativa de não atender o Item nº 4.3.2.1 da ICA 160-6/2016, conforme se depreende da Ata emitida para o Impetrante pelo Comando da Aeronáutica – Diretoria de Saúde documento (em anexo 8).

Neste diapasão, verifica-se que não se mostra razoável e eliminação do candidato em razão de IMC, pois, o mesmo atingiu o índice exigido pelo certame.

O perigo da demora está consubstanciado pelo fato natural, pois com etapas muito próximas entre si, como é o caso, o pedido liminar está flagrantemente vinculado ao fato natural aqui presente, que é o próprio lapso temporal entre as fases do certame.

A próxima etapa deste certame é o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), que será realizado em 14 a 21 de julho de 2021, mas em decorrência da eliminação divulgada no dia 08/07/2021, o impetrante não poderá participar. (...) A inicial veio acompanhada com procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito vindicado.

Nos termos das Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6), mais especificamente no item 4.3.2.1 (item não atendido pelo impetrante), assim dispõe: 4.3.2.1 Nas Inspeções de Saúde Iniciais serão considerados como “INCAPAZES PARA O FIM A QUE SE DESTINAM”, todos os candidatos, que obtiverem os valores de IMC menores que 18,5, caracterizando a magreza, e maiores que 29,9 caracterizando obesidade.

Os Inspecionandos incapacitados nas Inspeções de Saúde Iniciais por obesidade poderão solicitar a realização de nova inspeção, em grau de recurso, e para tal deverão submetendo-se, as suas expensas, a exame de bioimpedância elétrica de acordo com o anexo “K” desta ICA, ou a exame de densitometria óssea de corpo total para avaliação corporal, visando o percentual de massa de gordura e de massa magra, apresentando o laudo para a Junta Superior de Saúde. (negritei) A justificativa do impetrante de que perdeu peso e atingiu a meta estabelecida não é suficiente para sua aptidão, haja vista que a inspeção realizada por Junta Superior de Saúde, em grau de recurso, não analisou somente o IMC e, sim, o percentual de massa de gordura e de massa magra.

Como se sabe, o edital vincula a Administração e os candidatos que participam do processo seletivo, devendo ser respeitado em todas as suas regras, não podendo haver distinções ou privilégios entre os mesmos.

Assim, acolher-se, a princípio, a pretensão da autora, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da isonomia, o que é defeso.

Por tais razões, inviável a concessão da tutela pretendida.

III.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do impetrante.

Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.

Intime-se o MPF para opinar no prazo legal.

Após, registrem-se os autos conclusos.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal