TRF1 - 1000180-39.2020.4.01.3102
1ª instância - Oiapoque
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 11:12
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2025 11:10
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 15:33
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 12:49
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 10:19
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 10:02
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 19/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 10:56
Juntada de manifestação
-
01/08/2024 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2024 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2024 14:50
Processo devolvido à Secretaria
-
24/07/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 00:57
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 24/06/2024 23:59.
-
21/05/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
21/05/2024 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/05/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 12:46
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 00:25
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/04/2024 23:59.
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05/04/2024 11:28
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
05/04/2024 11:27
Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
-
04/04/2024 21:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
04/04/2024 21:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
-
04/04/2024 21:04
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/04/2024 17:23
Juntada de Certidão
-
17/03/2024 17:15
Juntada de Vistos em correição
-
06/03/2024 00:34
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 05/03/2024 23:59.
-
27/02/2024 00:07
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 26/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 00:02
Publicado Intimação em 21/02/2024.
-
21/02/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
20/02/2024 11:40
Juntada de petição intercorrente
-
19/02/2024 14:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/02/2024 14:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/02/2024 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/12/2023 11:58
Processo devolvido à Secretaria
-
19/12/2023 11:58
Julgado procedente o pedido
-
22/06/2023 10:14
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
-
03/03/2023 12:02
Conclusos para julgamento
-
02/03/2023 01:18
Juntada de alegações/razões finais
-
27/02/2023 12:29
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
27/02/2023 12:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2023 12:26
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
20/02/2023 09:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/02/2023 11:07
Expedição de Mandado.
-
16/02/2023 17:21
Processo devolvido à Secretaria
-
16/02/2023 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2023 10:32
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 10:31
Juntada de Certidão
-
20/12/2022 03:36
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 19/12/2022 23:59.
-
13/12/2022 04:40
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 12/12/2022 23:59.
-
06/12/2022 01:51
Publicado Ato ordinatório em 06/12/2022.
-
06/12/2022 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
-
02/12/2022 10:25
Juntada de Certidão
-
02/12/2022 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/12/2022 10:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/12/2022 10:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/12/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 17:52
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 29/11/2022 23:59.
-
22/11/2022 02:42
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 21/11/2022 23:59.
-
11/11/2022 01:54
Publicado Ato ordinatório em 11/11/2022.
-
11/11/2022 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
-
09/11/2022 08:49
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 08:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/11/2022 08:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/11/2022 08:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/11/2022 08:49
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 00:11
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 08/11/2022 23:59.
-
21/10/2022 20:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/10/2022 19:43
Juntada de alegações/razões finais
-
20/10/2022 01:03
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:53
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 19/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/10/2022 10:26
Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 11:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
19/10/2022 10:26
Decretada a revelia
-
19/10/2022 10:15
Juntada de Certidão
-
19/10/2022 08:24
Juntada de Ata de audiência
-
19/10/2022 00:21
Decorrido prazo de RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES em 18/10/2022 23:59.
-
18/10/2022 03:52
Publicado Intimação em 18/10/2022.
-
18/10/2022 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
-
17/10/2022 17:45
Juntada de manifestação
-
17/10/2022 17:40
Juntada de manifestação
-
17/10/2022 16:08
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 15:53
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/10/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 15:42
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 17:36
Juntada de petição intercorrente
-
14/10/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 13:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/10/2022 13:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/10/2022 13:30
Processo devolvido à Secretaria
-
14/10/2022 13:30
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/10/2022 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 14:55
Processo devolvido à Secretaria
-
13/10/2022 14:55
Cancelada a conclusão
-
11/10/2022 03:36
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 10/10/2022 23:59.
-
07/10/2022 01:15
Juntada de manifestação
-
06/10/2022 00:48
Publicado Intimação em 06/10/2022.
-
06/10/2022 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
-
05/10/2022 15:08
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/10/2022 13:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/10/2022 13:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/10/2022 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/10/2022 13:41
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 13:35
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 11:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
04/10/2022 13:33
Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
04/10/2022 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 11:43
Juntada de Ata de audiência
-
04/10/2022 09:20
Juntada de petição intercorrente
-
03/10/2022 17:16
Juntada de manifestação
-
03/10/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 14:39
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/10/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 14:34
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 11:29
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 12:27
Expedição de Carta precatória.
-
16/09/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 15:28
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ em 02/08/2022 23:59.
-
13/09/2022 02:57
Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCONDYS RIBEIRO PORTILHO em 12/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 00:06
Decorrido prazo de RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES em 06/09/2022 23:59.
-
05/09/2022 16:02
Juntada de manifestação
-
01/09/2022 19:26
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 19:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/09/2022 19:26
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 18:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2022 18:42
Juntada de diligência
-
01/09/2022 18:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/08/2022 00:25
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 30/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 02:52
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 29/08/2022 23:59.
-
29/08/2022 12:12
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2022 12:06
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 12:14
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 01:12
Publicado Despacho em 25/08/2022.
-
25/08/2022 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
-
24/08/2022 20:47
Juntada de petição intercorrente
-
23/08/2022 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/08/2022 15:48
Processo devolvido à Secretaria
-
23/08/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/08/2022 15:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/08/2022 15:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/08/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 09:20
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 20:52
Juntada de manifestação
-
22/08/2022 10:22
Juntada de Certidão
-
22/08/2022 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/08/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2022 10:00
Juntada de diligência
-
09/08/2022 09:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/08/2022 12:33
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 07:13
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 13:28
Juntada de manifestação
-
03/08/2022 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2022 11:53
Juntada de diligência
-
03/08/2022 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2022 11:50
Juntada de diligência
-
02/08/2022 10:44
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/08/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 20:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2022 20:16
Juntada de diligência
-
29/07/2022 08:19
Decorrido prazo de DANIEL LIMA DAS NEVES em 28/07/2022 23:59.
-
28/07/2022 09:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/07/2022 09:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/07/2022 09:39
Expedição de Mandado.
-
26/07/2022 23:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2022 23:38
Juntada de diligência
-
26/07/2022 12:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2022 12:14
Juntada de diligência
-
26/07/2022 11:04
Expedição de Mandado.
-
22/07/2022 10:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/07/2022 00:59
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 21/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 09:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/07/2022 09:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/07/2022 13:58
Expedição de Mandado.
-
20/07/2022 00:22
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 19/07/2022 23:59.
-
19/07/2022 21:34
Expedição de Mandado.
-
19/07/2022 21:34
Expedição de Mandado.
-
19/07/2022 06:32
Publicado Despacho em 19/07/2022.
-
19/07/2022 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
-
16/07/2022 10:44
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
15/07/2022 20:18
Juntada de petição intercorrente
-
15/07/2022 11:04
Processo devolvido à Secretaria
-
15/07/2022 11:04
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/07/2022 11:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/07/2022 11:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/07/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 13:13
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 13:13
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 15:29
Juntada de manifestação
-
08/06/2022 08:39
Processo devolvido à Secretaria
-
08/06/2022 08:39
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
08/06/2022 08:39
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 08:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/06/2022 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 17:52
Conclusos para despacho
-
10/03/2022 23:18
Juntada de procuração/habilitação
-
29/09/2021 14:30
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2021 01:40
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 20/08/2021 23:59.
-
11/08/2021 08:03
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 10/08/2021 23:59.
-
05/08/2021 00:57
Publicado Intimação em 05/08/2021.
-
05/08/2021 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
-
04/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCÉLIO FLEURY NETO Dir.
Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000180-39.2020.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EZIO DOS SANTOS MIRANDA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MARCONDYS RIBEIRO PORTILHO - AP3811 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP.
POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
PAUTA TRANCADA EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO. [...] Ante o exposto: i.
Promovo juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, CPP. ii.
DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; ii.1.
A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato.
Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1.
Intimem-se por publicação as defesas constituídas, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...”; 2.
Intimem-se o MPF e a defesa para ciência.
Prazo: 5 (cinco) dias cada. 3.
Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria". -
03/08/2021 15:46
Juntada de petição intercorrente
-
03/08/2021 07:50
Expedição de Comunicação via sistema.
-
03/08/2021 07:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/08/2021 07:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/08/2021 07:49
Expedição de Comunicação via sistema.
-
02/08/2021 13:40
Processo devolvido à Secretaria
-
02/08/2021 13:40
Outras Decisões
-
26/07/2021 14:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2021 14:23
Juntada de diligência
-
05/07/2021 12:48
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 10:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/07/2021 20:29
Juntada de resposta à acusação
-
24/06/2021 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2021 09:34
Juntada de diligência
-
23/06/2021 11:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/05/2021 12:17
Expedição de Mandado.
-
25/05/2021 13:43
Processo devolvido à Secretaria
-
25/05/2021 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 17:20
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
22/05/2021 00:37
Decorrido prazo de EZIO DOS SANTOS MIRANDA em 21/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 11:40
Mandado devolvido cumprido
-
11/05/2021 11:40
Juntada de diligência
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11/05/2021 10:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/11/2020 14:36
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/11/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 16:52
Juntada de Petição intercorrente
-
29/10/2020 14:32
Juntada de Certidão
-
29/10/2020 13:10
Expedição de Mandado.
-
29/10/2020 13:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
29/10/2020 13:06
Expedição de Mandado.
-
28/10/2020 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2020 16:15
Juntada de Certidão
-
28/10/2020 16:02
Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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26/10/2020 10:32
Recebida a denúncia
-
13/10/2020 09:50
Conclusos para decisão
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07/10/2020 11:46
Processo devolvido à Secretaria
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07/10/2020 11:46
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2020 11:45
Juntada de Denúncia
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29/09/2020 14:47
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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28/09/2020 12:28
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2020 12:28
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
28/09/2020 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2020
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
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