TRF1 - 0006130-02.2009.4.01.3306

1ª instância - Alagoinhas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO CARDOSO CALASANS

CPF *78.***.*41-15

PAULO MIRANDA FONTES

CPF *85.***.*24-53

NAIDSON FERREIRA SANTOS

CPF *32.***.*57-72

MARIA EUNICE OLIVEIRA

FERNANDO ROBERTO AMORIM DE SOUZA

AURIAN CALAZANS MATOS

CPF *14.***.*00-72

Advogados

EDKILSON DE JESUS

OAB: 28825/BA

CPF *86.***.*85-20

TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA

OAB: 34980/BA

CPF *26.***.*63-01

PAULO MIRANDA FONTES

OAB: 11977/BA

CPF *85.***.*24-53

KAMILA COSTA MORAIS FARIAS

AURISSANDRA MIRANDA FONTES

OAB: 34296/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 09:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 26/09/2022 20:46

    Juntada de Informação

  • 26/09/2022 20:45

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 01:00

    Decorrido prazo de AURIAN CALAZANS MATOS em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO AMORIM DE SOUZA em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de NAIDSON FERREIRA SANTOS em 12/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 14:18

    Juntada de contrarrazões

  • 08/07/2022 01:31

    Decorrido prazo de MARIA EUNICE OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 01:31

    Decorrido prazo de MARIA EUNICE OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 13:55

    Juntada de contrarrazões ao recurso

  • 14/06/2022 06:18

    Publicado Intimação em 14/06/2022.

  • 14/06/2022 06:18

    Publicado Intimação em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 18:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 13/06/2022 18:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 09/06/2022 08:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 08:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 08:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 08:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 08:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 07:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 07:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 20:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 20:42

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 09/05/2022 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2022 02:23

    Decorrido prazo de NAIDSON FERREIRA SANTOS em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 02:23

    Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO AMORIM DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 21:02

    Juntada de apelação

  • 20/12/2021 18:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 10:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 11:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 11:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/11/2021 07:43

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2021 15:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 22:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 18:10

    Juntada de apelação

  • 19/08/2021 00:53

    Decorrido prazo de MARIA EUNICE OLIVEIRA em 18/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 06:05

    Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO AMORIM DE SOUZA em 13/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 23:19

    Juntada de embargos de declaração

  • 27/07/2021 04:33

    Publicado Intimação polo passivo em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Juiz Titular : IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Substituto : DIEGO DE SOUZA LIMA Dir.

    Secret. : ISA PERPÉTUA DA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006130-02.2009.4.01.3306 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL e outros REQUERIDO: AURIAN CALAZANS MATOS e outros (3) Advogado do(a) REQUERIDO: AURISSANDRA MIRANDA FONTES - BA34296 Advogado do(a) REQUERIDO: KAMILA COSTA MORAIS FARIAS - BA24390 Advogado do(a) REQUERIDO: TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA - BA34980 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) Do exposto, tendo sido demonstrada a prática de ato de improbidade, acolho a pretensão deduzida, resolvendo o seu mérito (art. 487, I, CPC/2015), para, com base nos artigos 10, VIII c/c 12, II da Lei 8.429/92: suspender os direitos políticos dos réus pelo prazo de 6 (seis) anos e, ainda, condeno também os réus na proibição de contratar com o Poder Público, de quaisquer das esferas da federação, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como ao pagamento da multa civil no valor de R$ 206.432,47 (duzentos e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), nos termos da fundamentação supra, devidamente atualizado a partir da sentença pela Taxa SELIC, até o efetivo pagamento e a ser paga de forma solidária pelos acionados.

    Sem custas nem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85).

    A verba referente à multa civil deverá ser revertida em benefício do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/85), vez que não se confunde com a sanção de ressarcimento integral do dano ao erário, pois possui natureza jurídica diversa, enquanto essa objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, aquela tem caráter punitivo do agente ímprobo.

    Após a certificação do trânsito em julgado, (i) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia acerca da suspensão dos direitos políticos dos réus; (ii) oficiem-se ao Tribunal de Contas da União – TCU; aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; ao Banco Central do Brasil – BCB; ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; ao Banco do Brasil S/A; à Caixa Econômica Federal – CEF; e ao Banco do Nordeste do Brasil – BNB, dando notícia desta sentença, para que eles observem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de praxe.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime(m)-se.

  • 23/07/2021 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/07/2021 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2021 11:06

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2021 09:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2021 13:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 13:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/07/2021 13:31

    Julgado procedente o pedido

  • 19/04/2021 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2021 11:03

    Decorrido prazo de NAIDSON FERREIRA SANTOS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 08:51

    Decorrido prazo de NAIDSON FERREIRA SANTOS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 05:29

    Decorrido prazo de NAIDSON FERREIRA SANTOS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 02:14

    Decorrido prazo de AURIAN CALAZANS MATOS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 02:14

    Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO AMORIM DE SOUZA em 07/04/2021 23:59.

  • 09/03/2021 22:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 15:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 15:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 15:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/02/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 11:12

    Juntada de manifestação

  • 13/11/2020 11:43

    Decorrido prazo de NAIDSON FERREIRA SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 23:50

    Publicado Intimação polo passivo em 27/10/2020.

  • 27/10/2020 23:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/10/2020 11:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/10/2020 11:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/10/2020 11:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/10/2020 22:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2020 11:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/10/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 11:21

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 11:40

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 07:35

    Decorrido prazo de PAULO MIRANDA FONTES em 14/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 07:35

    Decorrido prazo de NAIDSON FERREIRA SANTOS em 14/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 07:35

    Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO AMORIM DE SOUZA em 14/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 07:35

    Decorrido prazo de AURIAN CALAZANS MATOS em 14/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 10:05

    Decorrido prazo de MARIA EUNICE OLIVEIRA em 05/10/2020 23:59:59.

  • 18/09/2020 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/09/2020 14:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/09/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 17:21

    Juntada de Petição intercorrente

  • 14/08/2020 23:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/08/2020 18:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/08/2020.

  • 14/08/2020 18:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2020 16:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2020 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 12:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/08/2020 12:00

    Juntada de volume

  • 12/08/2020 11:57

    Juntada de volume

  • 12/08/2020 11:54

    Juntada de volume

  • 12/08/2020 11:43

    Juntada de volume

  • 12/08/2020 11:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/08/2020 11:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/01/2020 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 24/01/2020 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 24/01/2020 10:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/01/2020 10:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/01/2020 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2020 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2019 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2019 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS DIA 19/12/2020

  • 18/12/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS DIA 19/12/2020

  • 13/12/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2019 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/12/2019 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/11/2019 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/11/2019 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/11/2019 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/11/2019 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/11/2019 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2019 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2019 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2019 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 15:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/11/2019 15:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/09/2019 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 09/09/2019 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 26/08/2019 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/08/2019 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/08/2019 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2019 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2019 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/07/2019 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/06/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 13/06/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 05/06/2019 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2019 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2019 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2019 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2019 18:54

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 18:54

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 03/05/2019 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 03/05/2019 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/04/2019 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2019 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2019 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2018 17:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/11/2018 17:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/11/2018 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2018 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2018 17:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ADV DATIVO

  • 05/11/2018 17:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ADV DATIVO

  • 05/11/2018 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL

  • 05/11/2018 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL

  • 05/11/2018 12:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o réu EDVALDO CARDOSO CALAZANS

  • 05/11/2018 12:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o réu EDVALDO CARDOSO CALAZANS

  • 20/09/2018 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2018 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2018 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2018 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2018 15:59

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - em 11/05/2018.

  • 01/06/2018 15:59

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - em 11/05/2018.

  • 01/06/2018 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2018 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2018 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2018 14:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2018 14:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/05/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/04/2018 13:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/04/2018 13:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/04/2018 13:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/04/2018 13:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/04/2018 13:45

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/04/2018 13:45

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/01/2018 12:21

    CitaçãoORDENADA - do réu EDVALDO CARDOSO, por edital

  • 17/01/2018 12:21

    CitaçãoORDENADA - do réu EDVALDO CARDOSO, por edital

  • 17/01/2018 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2018 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2018 15:47

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 15:47

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 15:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/01/2018 15:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/10/2017 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - pub 27092017

  • 06/10/2017 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - pub 27092017

  • 25/09/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 25/09/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 24/05/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/05/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/05/2017 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2017 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2017 11:40

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 11:40

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/04/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/03/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/03/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/03/2017 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - em 23/02/2017.EXCLUI PAULO MIRANDA DO FEITO DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES

  • 01/03/2017 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - em 23/02/2017.EXCLUI PAULO MIRANDA DO FEITO DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES

  • 23/01/2017 20:08

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 20:08

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 16:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp n. 2266/2016 - citação de FERNANDO AMORIM

  • 23/01/2017 16:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp n. 2266/2016 - citação de FERNANDO AMORIM

  • 23/01/2017 16:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/01/2017 16:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/12/2016 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO JUNTADO

  • 12/12/2016 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO JUNTADO

  • 05/12/2016 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2016 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2016 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2016 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2016 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2016 11:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CUMPRIDA - REF. CITAÇÃO MARIA EUNICE

  • 18/11/2016 11:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CUMPRIDA - REF. CITAÇÃO MARIA EUNICE

  • 18/11/2016 11:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/11/2016 11:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/11/2016 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2016 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2016 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2016 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2016 11:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - SEM CUMPRIMENTO - REF. CITAÇÃO EDVALDO

  • 18/11/2016 11:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - SEM CUMPRIMENTO - REF. CITAÇÃO EDVALDO

  • 18/11/2016 11:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/11/2016 11:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/11/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REFERENTES ÀS CARTAS PRECATÓRIAS N. 2267/2016 E 2266/2016

  • 18/11/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REFERENTES ÀS CARTAS PRECATÓRIAS N. 2267/2016 E 2266/2016

  • 18/11/2016 11:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - REF. RÉU NAIDSON FERREIRA SANTOS

  • 18/11/2016 11:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - REF. RÉU NAIDSON FERREIRA SANTOS

  • 18/11/2016 11:04

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 18/11/2016 11:04

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 08/11/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) pub 21/09/2016

  • 08/11/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) pub 21/09/2016

  • 21/09/2016 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2016 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2016 14:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/09/2016 14:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/09/2016 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2016 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2016 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/08/2016 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/07/2016 12:05

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/07/2016 12:05

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/07/2016 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2016 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2016 13:45

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 13:45

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2016 18:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2267

  • 06/07/2016 18:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2267

  • 06/07/2016 18:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2266

  • 06/07/2016 18:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2266

  • 06/07/2016 18:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2265

  • 06/07/2016 18:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2265

  • 04/07/2016 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2016 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2016 19:07

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2016 19:07

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 18:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

  • 30/06/2016 18:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

  • 24/05/2016 11:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO

  • 24/05/2016 11:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO

  • 24/05/2016 11:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/05/2016 11:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/05/2016 11:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/05/2016 11:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/05/2016 19:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/05/2016 19:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/05/2016 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2016 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2016 10:59

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 10:59

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2016 15:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/03/2016 15:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/03/2016 15:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/03/2016 15:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/03/2016 15:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 09/03/2016 15:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 15/02/2016 13:54

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2016 13:54

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2016 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE REMESSA

  • 15/02/2016 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE REMESSA

  • 01/02/2016 17:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/02/2016 17:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/02/2016 17:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/02/2016 17:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/01/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 29/01/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 22/01/2016 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/01/2016 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2016 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2016 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2016 16:15

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EM 11/01/2016.

  • 21/01/2016 16:15

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EM 11/01/2016.

  • 13/01/2016 17:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 15

  • 13/01/2016 17:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 15

  • 18/12/2015 15:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/12/2015 15:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/12/2015 15:25

    CitaçãoORDENADA

  • 18/12/2015 15:25

    CitaçãoORDENADA

  • 18/12/2015 15:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TERMO RETIFICADO - EXCLUSÃO DE JOSÉ NILSON DA GAMA MORAIS

  • 18/12/2015 15:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TERMO RETIFICADO - EXCLUSÃO DE JOSÉ NILSON DA GAMA MORAIS

  • 17/12/2015 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2015 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/12/2015 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/12/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/12/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/12/2015 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/12/2015 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/11/2015 18:36

    ESTORNO DE REGISTRO - Movimentação 128/2 lançada em 26/10/2015 09:51:49 foi excluída por BA344603

  • 17/11/2015 18:36

    ESTORNO DE REGISTRO - Movimentação 128/2 lançada em 26/10/2015 09:51:49 foi excluída por BA344603

  • 04/11/2015 11:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3383

  • 04/11/2015 11:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3383

  • 26/10/2015 09:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 17/11/2015 por BA344603 -

  • 26/10/2015 09:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 17/11/2015 por BA344603 -

  • 08/06/2015 11:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/06/2015 11:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/06/2015 11:55

    CitaçãoORDENADA

  • 08/06/2015 11:55

    CitaçãoORDENADA

  • 07/05/2015 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

  • 07/05/2015 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

  • 23/04/2015 14:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/04/2015 14:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/04/2015 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/04/2015 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2015 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão de recebimento da inicial

  • 15/04/2015 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão de recebimento da inicial

  • 18/02/2015 18:10

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2015 18:10

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2014 20:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2014 20:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2014 20:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2014 20:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONÁRIA AUTORIZADA, MACIELE AMORIM

  • 13/10/2014 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONÁRIA AUTORIZADA, MACIELE AMORIM

  • 28/09/2014 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2014 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2014 15:59

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 28/09/2014 15:59

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 22/07/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2014 15:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 15:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - À CURADORA ESPECIAL DO RÉU NAIDSON

  • 10/07/2014 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - À CURADORA ESPECIAL DO RÉU NAIDSON

  • 10/07/2014 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2014 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2014 17:42

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 17:42

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 13:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) REQUERIDO PAULO MIRANDA NÃO APRESENTOU DEFESA PRÉVIA.

  • 10/07/2014 13:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) REQUERIDO PAULO MIRANDA NÃO APRESENTOU DEFESA PRÉVIA.

  • 10/07/2014 13:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU NAIDSON NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS

  • 10/07/2014 13:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU NAIDSON NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS

  • 28/04/2014 12:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2014 12:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2014 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 28/04/2014 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 17/02/2014 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/02/2014 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/02/2014 12:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/02/2014 12:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/02/2014 14:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/02/2014 14:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/02/2014 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO NAIDSON.

  • 10/02/2014 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO NAIDSON.

  • 10/02/2014 14:35

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 14:35

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2014 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2014 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2014 16:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote

  • 30/01/2014 16:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote

  • 28/01/2014 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2014 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2014 18:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2014 18:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2014 14:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 283/2013 - SEM CUMPRIMENTO

  • 23/01/2014 14:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 283/2013 - SEM CUMPRIMENTO

  • 23/01/2014 14:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - em 19/12/2013

  • 23/01/2014 14:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - em 19/12/2013

  • 12/12/2013 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE REMESSA E AVISO DE RECEBIMENTO

  • 12/12/2013 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE REMESSA E AVISO DE RECEBIMENTO

  • 18/11/2013 14:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 18/11/2013 14:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 04/11/2013 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.COM COTA.

  • 04/11/2013 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.COM COTA.

  • 18/10/2013 16:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote

  • 18/10/2013 16:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote

  • 18/10/2013 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2013 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2013 15:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2 CARTAS PRECATÓRIAS

  • 18/10/2013 15:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2 CARTAS PRECATÓRIAS

  • 09/10/2013 11:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/10/2013 11:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/10/2013 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2013 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2013 13:52

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2013 13:52

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2013 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2013 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2013 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2013 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2013 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote

  • 17/09/2013 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - enviado por malote

  • 17/09/2013 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2013 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2013 11:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2013 11:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2013 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2013 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 14:28

    INICIAL AUTUADA

  • 30/08/2013 14:28

    INICIAL AUTUADA

  • 20/08/2013 19:17

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 20/08/2013 19:17

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 15/08/2013 12:03

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHA

  • 15/08/2013 12:03

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHA

  • 29/07/2013 16:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/07/2013 16:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/07/2013 11:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA (ALAGOINHAS - BA).

  • 25/07/2013 11:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA (ALAGOINHAS - BA).

  • 25/07/2013 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2013 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2013 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2013 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 12:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/05/2013 12:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/05/2013 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/05/2013 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/05/2013 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 13:55

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 13:55

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2013 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2013 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2013 12:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/04/2013 12:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/04/2013 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2013 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2013 18:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2013 18:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2013 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/03/2013 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/03/2013 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2013 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2013 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declinio de competenci

  • 11/03/2013 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declinio de competenci

  • 06/12/2012 14:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2012 14:55

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2012 14:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/11/2012 14:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/11/2012 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2012 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2012 17:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/11/2012 17:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/11/2012 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2012 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2012 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2012 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2012 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2012 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2012 09:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/11/2012 09:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/11/2012 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2012 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2012 09:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2012 09:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2012 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2012 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2012 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2012 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2012 15:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/10/2012 15:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/10/2012 15:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/10/2012 15:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/10/2012 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2012 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2012 10:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/09/2012 10:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/09/2012 13:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/09/2012 13:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2012 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2012 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2012 12:37

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2012 12:37

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 09:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/07/2012 09:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/07/2012 09:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2012 09:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2012 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2012 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2012 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2012 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2012 17:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/05/2012 17:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/05/2012 18:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/05/2012 18:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/05/2012 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2012 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2012 19:04

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 19:04

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 19:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/05/2012 19:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/04/2012 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/04/2012 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/04/2012 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2012 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2012 17:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/02/2012 17:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/02/2012 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2012 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2012 13:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/01/2012 13:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/01/2012 13:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/01/2012 13:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/01/2012 09:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/01/2012 09:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/12/2011 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2011 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2011 17:24

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 17:24

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 13:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/11/2011 13:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/11/2011 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2011 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2011 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com petição

  • 09/11/2011 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com petição

  • 09/11/2011 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2011 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2011 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 09/11/2011 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 10/10/2011 15:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SERVIDOR DO MPF - JAMES

  • 10/10/2011 15:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SERVIDOR DO MPF - JAMES

  • 20/09/2011 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2011 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2011 16:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/09/2011 16:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/09/2011 12:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 06/09/2011 12:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 22/08/2011 11:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/08/2011 11:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/08/2011 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2011 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2011 18:45

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2011 18:45

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2011 18:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/07/2011 18:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/07/2011 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2011 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2011 11:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/07/2011 11:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/07/2011 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2011 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2011 16:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/07/2011 16:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/06/2011 10:31

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 08/06/2011 10:31

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 08/06/2011 10:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2011 10:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2011 18:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/05/2011 18:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/05/2011 10:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/05/2011 10:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/05/2011 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2011 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2011 11:45

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2011 11:45

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2011 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2011 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2011 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/03/2011 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/03/2011 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2011 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2011 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2011 17:32

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2011 17:32

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2011 15:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/02/2011 15:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/01/2011 16:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decurso de prazo sem cumprimento da carta precatória n.049/2010

  • 17/01/2011 16:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decurso de prazo sem cumprimento da carta precatória n.049/2010

  • 04/11/2010 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/11/2010 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/09/2010 12:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/09/2010 12:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/08/2010 17:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/08/2010 17:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/07/2010 16:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/07/2010 16:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/05/2010 13:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/05/2010 13:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/05/2010 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2010 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2010 13:32

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2010 13:32

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/04/2010 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/04/2010 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2010 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2010 15:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 11/03/2010 15:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 03/03/2010 15:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 03/03/2010 15:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 01/03/2010 14:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/03/2010 14:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/02/2010 20:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/02/2010 20:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/02/2010 13:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS DETERMINADA

  • 03/02/2010 13:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS DETERMINADA

  • 02/02/2010 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2010 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 16:14

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 29/01/2010 16:14

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 26/01/2010 16:56

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 26/01/2010 16:56

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 26/01/2010 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2010 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2010 16:55

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2010 16:55

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2010 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2010 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2010 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO EM 17/12/2009

  • 07/01/2010 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO EM 17/12/2009

  • 11/12/2009 15:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SERVIDOR DA AGU-HEIDER PEREIRA MENDES

  • 11/12/2009 15:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SERVIDOR DA AGU-HEIDER PEREIRA MENDES

  • 09/12/2009 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/12/2009 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/12/2009 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 13:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2009 13:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2009 19:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2009 19:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2009 19:57

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2009 19:57

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2009 16:22

    INICIAL AUTUADA

  • 03/12/2009 16:22

    INICIAL AUTUADA

  • 03/12/2009 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2009 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2009 18:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 02/12/2009 18:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2009

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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