TRF1 - 0037726-07.2018.4.01.3300

1ª instância - 18ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA)

CNPJ: 14.998.009/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMILTON JESUS DE SOUZA

CPF *20.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0037726-07.2018.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) POLO PASSIVO:AMILTON JESUS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA CATARINE SOUZA DE JESUS - BA52563 DECISÃO A concessão de tutela de urgência é possível se presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito alegado diz com a possibilidade de que o direito postulado pela parte autora venha a ser reconhecido na decisão final.

    Da análise dos autos, verifico que, ao menos em uma análise sumária do feito, que a executada requereu o cancelamento do seu registro perante o exequente em 2017.

    Assim, a princípio, revela-se indevida a cobrança da anuidade de 2018.

    Em relação às demais anuidades cobradas nos autos, tenho que a prescrição foi afastada pelo e.

    Tribunal Regional Federal no julgamento do Agravo de Instrumento interposto nos autos, consoante decisão colacionada no Id 951786673.

    Também não vislumbro, neste momento, a ocorrência de nulidade de citação, tendo em vista que o aviso de recebimento referente à carta de citação expedida foi subscrito pelo próprio executado, conforme se infere no Id 1323074746.

    Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da execução fiscal apenas em relação à anuidade de 2018 até o julgamento da Exceção de Pré-Executividade oposta.

    Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 c/c art. 99, §§ 3° e 4°, do CPC.

    A respeito do pedido de devolução de prazo para a nomeação de bens à penhora e interposição de embargos à execução fiscal, tem-se que este se revela incabível, tendo em vista que já decorreu in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, cujo termo a quo se deu por ocasião da intimação da penhora on line realizada por meio do Sisbajud (v.

    AR Id 1725672046 dos autos).

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta no Id 2147143835 e documentos Id 2147272070, bem como para juntar nova planilha de cálculos com a exclusão da anuidade de 2012, esta indevidamente incluída na planilha Id 1354573277 porquanto não é objeto desta demanda, e a de 2018.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Salvador, data da assinatura eletrônica.

  • 11/10/2022 17:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 19:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/02/2022 19:00

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/02/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2022 02:04

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 11/02/2022 23:59.

  • 15/12/2021 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 09:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 21:10

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 27/09/2021 23:59.

  • 27/09/2021 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 14:00

    Decorrido prazo de AMILTON JESUS DE SOUZA em 20/09/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 04/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0037726-07.2018.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) POLO PASSIVO: AMILTON JESUS DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMILTON JESUS DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/08/2021 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 08:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/02/2021 14:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/02/2021 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2021 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2020 09:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/12/2019 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/12/2019 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2019 14:18

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 15:53

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 11/09/2019 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2019 09:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/07/2019 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo 09/08

  • 19/07/2019 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/07/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2019 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/06/2019 12:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/06/2019 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINÇÃO PARCIAL

  • 03/06/2019 12:54

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2019 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/03/2019 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/03/2019 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2018 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/11/2018 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2018 14:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

  • 31/10/2018 14:38

    INICIAL AUTUADA

  • 24/10/2018 16:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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