TRF1 - 1003583-44.2019.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2021 11:47
Arquivado Definitivamente
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24/09/2021 11:47
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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24/09/2021 01:06
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.
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26/08/2021 00:15
Decorrido prazo de TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.
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04/08/2021 22:21
Juntada de petição intercorrente
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03/08/2021 02:02
Publicado Intimação em 03/08/2021.
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03/08/2021 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
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02/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003583-44.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 40-1: a decisão recorrida (07.12.2018) excluiu o encargo de 20% na execução fiscal porque esse percentual não encontra equivalência nos honorários em favor de advogados de parte que litiga contra a União, fixados conforme o art. 85, § 3º, do CPC, havendo assim violação do princípio da isonomia. É devido o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 na dívida ativa objeto de execução fiscal proposta por autarquia federal, como prevê a Lei 10.552/2002: Art. 37-A.
Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.
Nesse mesmo sentido, Súmula 168 do extinto TFR cujo entendimento ainda prevalece na jurisprudência do TRF: “O encargo de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969, em favor da União, nas execuções fiscais, substitui, nos embargos à execução fiscal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios”. “O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade.
REsp 1.798.727-RJ, r.
Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma/STJ em 09.05.2019.
Dou provimento ao agravo para reformar a decisão, devendo a execução fiscal prosseguir com a mesma CDA.
Comunicar ao juízo de origem para cumprimento desta decisão (1ª Vara Federal de Altamira/PA).
Brasília, 28.07.2021.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator -
30/07/2021 18:47
Juntada de Certidão
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30/07/2021 09:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/07/2021 09:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/07/2021 09:48
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2021 08:45
Provimento por decisão monocrática
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12/02/2019 16:02
Conclusos para decisão
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12/02/2019 16:02
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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12/02/2019 16:02
Juntada de Informação de Prevenção.
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11/02/2019 15:49
Recebido pelo Distribuidor
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11/02/2019 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2019
Ultima Atualização
24/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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