10/09/2022 01:11

Decorrido prazo de NEIVALDO REZENDE PEREIRA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:08

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS SAO LUCAS LTDA em 09/09/2022 23:59.
28/08/2022 23:01

Baixa Definitiva
28/08/2022 23:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
31/07/2022 23:29

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado
27/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:45

Juntada de Certidão de processo migrado
27/07/2022 12:45

Juntada de volume
27/07/2022 12:42

Juntada de documentos diversos migração
13/06/2022 09:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/06/2022 12:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/06/2022 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/06/2022 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/06/2022 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930599 PETIÇÃO
03/06/2022 11:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
31/05/2022 10:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/05/2022 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930015 EMBARGOS DE DECLARACAO
18/05/2022 18:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - NEIVALDO REZENDE PEREIRA
12/05/2022 14:54

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 12/05/2022, DISPONIBILIZADO EM 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL.

ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DELITO DE FALSIDADE.

ART. 299 DO CP.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelações interpostas pelos réus contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Neivaldo Rezende Pereira às penas previstas no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, em concurso formal próprio, bem como no art. 299 do CP, em concurso material; e condenar Extração e Comércio de Pedras São Lucas Ltda. às penas previstas nos artigos 21 a 24 em decorrência do art. 55, todos da Lei 9.605/98. 2.

Narra a denúncia que no período que se estendeu do ano de 2009, até pelo menos início do mês de abril de 2013, os denunciados, com vontade livre e consciente, sabedores da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, exploraram quartzito pertencentes à União, sem autorização legal, em uma área de 3,15 hectares, na Fazenda Floresta, zona rural do município de Luminária/MG. 3.

Acrescenta a acusação que o acusado Neivaldo Rezende Pereira teria feito inserir declarações falsas e diversas das que deveriam ser escritas no instrumento da 2ª (segunda) alteração contratual da sociedade Extração e Comércio de Pedras São Lucas Ltda, levado a registro da Junta Comercial de Minas Gerais JUCEMG em 27/05/2010, com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, quais sejam, a composição societária e os responsáveis por sua administração, com todos os consectários legais daí decorrentes. 4.

A materialidade e a autoria dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98 ficaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência; Alvará 10238; Autorização de Exploração Florestal; Autorização ambiental; Perícia Criminal realizada no local; bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu Neivaldo Rezende Pereira. 5.

No caso, segundo a perícia ficou constatada a presença no local de equipamentos e ferramentas, afirmando que essas constatações são indícios de que a atividade de extração mineral de pedras São Tomé estava em funcionamento na área examinada.

O Laudo pericial constatou também que teria havido degradação ambiental configurada pela supressão de vegetação existentes e impedimento de sua regeneração natural, assim como pela alteração do relevo natural, compactação do solo nas áreas de trânsito e poluição sonora e atmosférica inerente a operações de mineração e devido ao trânsito. 6.

Ademais, em seu depoimento o acusado Neivaldo Rezende Pereira confessou que extraiu pedra no local descrito no BO no período de 2009 a 2012; que extraía cerca de 01 caminhão pro semana, sendo que cada caminhão comporta 06 toneladas de quartzito.

Portanto, no caso, deve ser mantida a condenação do réu Neivaldo Rezende Pereira nas penas previstas no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 e da ré Extração e Comércio de Pedras São Lucas Ltda. às penas previstas nos arts. 21 a 24 em decorrência do art. 55, todos da Lei 9.605/98. 7.

Não ficou comprovado que o réu tenha feito inserir declarações falsas e diversas das que deveriam ser escritas no instrumento da 2ª alteração contratual da sociedade Extração e Comércio de Pedras São Lucas Ltda, com o fim de alterar a verdade sobre a composição societária e os responsáveis pela administração da empresa. 8.

Na hipótese dos autos, o conjunto probatório não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança que se reclama, que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação.

Assim, deve ser reformada a sentença para absolver o acusado Neivaldo Rezende Pereira das penas previstas no art. 299 do CP. 9.

Dosimetria.

O magistrado, considerando o concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98 aplicou a pena mais grave aumentada de 1/6, ficando o réu Neivaldo Rezende Pereira apenado em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção e 19 (dezenove) dias-multa.

Não merece reforma a dosimetria da pena privativa de liberdade. 10.

Com a absolvição do réu pela prática do delito previsto no art. 299 do CP as penas alternativas devem ser redimensionadas para: a) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, em entidade a ser definida durante o processo de execução penal; e b) prestação pecuniária correspondente à 05 (cinco) salários mínimos. 11.

Quanto à ré Exploração e Comércio de Pedras São Lucas Ltda. o magistrado fixou as penas de (i) prestação de serviço à comunidade através da contribuição a entidade ambiental ou cultural pública a ser oportunamente selecionado, mediante o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e (ii) restrição de direito consistente na interdição da atividade de exploração mineral, ainda que por intermédio de outra pessoa jurídica, pelo período de 2 (dois) anos.

Não merece reforma a dosimetria. 12.

Apelação do réu Neivaldo Rezende Pereira parcialmente provida para absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 299 do CP, mantendo sua condenação pela prática dos delitos previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, à pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção e 19 (dezenove) dias-multa, e redimensionar as penas alternativas para prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos. 13.

Apelação da ré Extração e Comércio de Pedras São Lucas Ltda desprovida.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de Neivaldo Rezende Pereira para absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 299 do CP, mantendo sua condenação pela prática dos delitos previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, à pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção e 19 (dezenove) dias-multa, e redimensionar as penas alternativas para prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos; e negar provimento à apelação da ré Extração e Comércio de Pedras São Lucas Ltda, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 11 de abril de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
10/05/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2022 -
25/04/2022 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/04/2022 11:08

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
11/04/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - de Neivaldo Rezende Pereira para absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 299 do CP, mantendo sua condenação pela prática dos delitos previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, cap
06/04/2022 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/04/2022 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/04/2022 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
31/03/2022 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
30/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos, em Sessão Extraordinária, do dia 11 de abril de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília(DF), 29 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.
29/03/2022 18:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/04/2022
15/12/2021 15:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/12/2021 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
15/12/2021 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
07/12/2021 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/12/2021 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
30/11/2021 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator
17/11/2021 16:04

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 17/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 16/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
12/11/2021 18:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

Retirado de pauta por indicação do relator.
10/08/2021 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator
28/07/2021 14:23

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 28/07/2021 DISPONIBILIZADA EM 27/07/2021
27/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
26/07/2021 18:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/08/2021
24/03/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - SESSÃO CANCELADA, CONFORME ART. 15 DA RESOLUÇÃO PRESI 9953729.
11/03/2020 16:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/03/2020
24/06/2019 11:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/06/2019 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/06/2019 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/06/2019 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4753999 PARECER (DO MPF)
21/06/2019 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
17/06/2019 10:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/06/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018429-67.2011.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Vinicius Rodrigues Travain

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2016 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0002656-78.2017.4.01.3100

Elias de Sousa Deniur

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Allyson Raffael Barbosa Bezerra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2017 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0004258-68.2004.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Benedita Maria Kogake

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1001857-81.2018.4.01.3100

Rosenilson Chagas Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diana Chagas Pinto Castelo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2018 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0001175-27.2016.4.01.3808

Ministerio Publico Federal - Mpf

Neivaldo Rezende Pereira Junior

Advogado: Luciano Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2016 09:27

Exibir Processo