10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 0000714-47.2014.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: MINERADORA SAO RAIMUNDO LTDA. - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face de MINERADORA SÃO RAIMUNDO LTDA. - ME.

Intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a exequente informou a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal. É o sucinto e suficiente relatório.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 40, caput e parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, definiu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS), como deverá ser aplicado o art. 40 e seus parágrafos da Lei 6.830/80, conforme ementa que segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso em concreto, foi feita carga à AGU na data de 02/02/2016, havendo sua intimação pessoal acerca da não localização de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo suspensivo nessa data e findando em 03/02/2017.

Em seguida, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 03/02/2017 e findou-se em 03/02/2022, sem qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e EXTINGO a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC.

Determino o desbloqueio de bens constritos, vinculado ao presente feito, devendo a Secretaria da vara adotar as providências necessárias.

Ausente a interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] LAÍS DURVAL LEITE JUÍZA FEDERAL
22/06/2022 19:16

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:11

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:11

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:59

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:59

Decorrido prazo de MINERADORA SAO RAIMUNDO LTDA. - ME em 20/09/2021 23:59.
24/08/2021 22:17

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:50

Juntada de manifestação
05/08/2021 00:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.
05/08/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 0000714-47.2014.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros POLO PASSIVO: MINERADORA SAO RAIMUNDO LTDA. - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERADORA SAO RAIMUNDO LTDA. - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BALSAS, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
03/08/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:20

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2021 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2021 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2021 11:01

Conclusos para despacho
17/05/2016 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2016 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
19/04/2016 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2016 11:13

CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2016 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/11/2015 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/10/2015 12:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
26/05/2015 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/05/2015 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2015 10:32

Conclusos para despacho
03/03/2015 14:10

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
20/01/2015 14:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/12/2014 11:24

CitaçãoORDENADA - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO
10/12/2014 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ARMARIO 03 PARA DISTRIBUIR
10/12/2014 10:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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