28/07/2022 15:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/12/2021 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/12/2021 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
30/11/2021 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
26/11/2021 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924059 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
26/11/2021 12:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/11/2021 09:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/11/2021 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...AO MPF
19/11/2021 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
12/11/2021 15:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/11/2021 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
08/11/2021 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
05/11/2021 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922643 EMBARGOS DE DECLARACAO
27/10/2021 18:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANTONIO JACKSON DOS SANTOS
27/10/2021 17:03

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/10/2021 17:40

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18/10/2021 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921852 PETIÇÃO
18/10/2021 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/10/2021 10:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento às apelações, nos termos do voto do relator.
20/09/2021 13:03

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 20/09/2021, DISPONIBILIZADO EM 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR.

ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADO.

DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA.

AJUSTES.

PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1.

O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do crime de uso de documento falso (art. 304 CP), autoriza a confirmação do veredicto condenatório, ainda que com ajustes na dosimetria. 2.

Refutada a pretensão de reconhecimento do estado de necessidade.

A pobreza, como excludente de ilicitude ou como causa extralegal de exclusão de culpabilidade diga-se o mesmo das dificuldades econômicas, que atingem a todos, em maior ou menor extensão , ressalvada a dimensão extrema (não comprovada nos autos), não pode ser aceita como justificativa e/ou explicação para o cometimento de crimes. 3.

No exame da culpabilidade, para a fixação da pena-base (art. 59 CP), deve a sentença aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente (maior ou menor reprovabilidade), em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa. 4.

Não se trata da culpabilidade como elemento do crime (um dos elementos do conceito tripartido de crime), como juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita, senão da medida de culpabilidade do agente, da maior ou menor reprovação social que o crime e seu autor suscitam, sem considerações pessoais e subjetivas (moralistas) do magistrado. 5.

A mera alegação de que a personalidade do agente "é inclinada para a prática criminosa, à vista de motivos anteriores ensejadores da persecução penal estatal em desfavor de sua pessoa não constitui elemento idôneo para a exasperação da pena-base, que não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com fundamento em referências vagas, genéricas e em dados não explicitados, sem a motivação devida. 6.

Não existe (todavia) ilegalidade na valoração negativa da personalidade, considerando a contumácia do agente na prática de delitos, caracterizando sua conduta como voltada à prática de crimes, desde que haja prova de condenação transitada em julgado por fato anterior. 7.

Os antecedentes constituem o histórico criminal do acusado, que não se prestem para efeito de reincidência.

Somente as condenações transitadas em julgado, que não venham a ser usadas para fins reincidência (art. 61, I CP), é que podem ser consideradas em prejuízo do agente, no item antecedentes. 8.

Embora presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d CP), não se faz possível sua aplicação, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Repercussão Geral no RE 597270 QO-RG/RS e Súmula 231 do STJ. 9.

Apelações parcialmente providas, para reduzir as penas aplicadas.

Decide a Turma dar parcial provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 10 de agosto de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
16/09/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2021 -
15/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO À ORIGEM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
17/08/2021 18:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 47/2021 DPU
17/08/2021 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
17/08/2021 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
10/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações
09/08/2021 13:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/08/2021 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/08/2021 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
28/07/2021 14:23

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 28/07/2021 DISPONIBILIZADA EM 27/07/2021
27/07/2021 14:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 47/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
27/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
26/07/2021 18:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/08/2021
05/07/2021 12:13

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
05/07/2021 12:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/07/2021 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
01/07/2021 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/07/2021 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
20/06/2014 14:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2014 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
18/06/2014 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
18/06/2014 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3394609 PARECER (DO MPF)
18/06/2014 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/04/2014 19:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/04/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2014

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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