TRF1 - 0001511-16.2019.4.01.3100

1ª instância - 4ª Macapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0009-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL JORGE DA SILVA BAIA

CPF *01.***.*16-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 14:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 29/07/2022 22:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 02:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 18:10

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2022 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2021 01:23

    Decorrido prazo de RAPHAEL JORGE DA SILVA BAIA em 18/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 03:21

    Publicado Citação em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 15 (quinze) dias) PROCESSO: 0001511-16.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAPHAEL JORGE DA SILVA BAIA 1.

    FINALIDADE: CITAR a ré abaixo qualificado para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

    RÉU: RAPHAEL JORGE DA SILVA BAIA, CPF *01.***.*16-70, sócio-administrador da empresa Hortifrut Pedro Lazarino LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    Síntese da Denúncia do MPF: (...) O denunciado RAPHAEL JORGE DA SILVA BAIA, na qualidade de sócio-administrador da Empresa Hortifrut Pedro Lazarino LTDA, durante o ano de 2013, no período de 01/01 à 31/12, suprimiu tributos a partir da omissão de informações ao Fisco Federal, bem como prestou declarações falsas com o intuito de eximir-se totalmente do pagamento de tais tributos, porquanto a empresa desenvolveu suas atividades regularmente ao longo do ano, mas silenciou o faturamento arrecadado visando a sonegação fiscal dos tributos provenientes da atividade econômica desenvolvida. (...) Por tudo exposto, o MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL requer que a denúncia seja recebida e ao final RAPHAELJORGEDA SILVABAIA seja condenado, em concurso material e continuidade delitiva (art.71, CP), pela prática dos crimes previstos no art. 1°, I e art. 20, I, ambos da Lei n° 8.137/90.

    Requer ainda que, por ocasião da sentença condenatória, fixe-se valor mínimo para a reparação dos danos causados em decorrência da infração penal, nos termos do art. 387, N, do CPP, conforme acima exposto.

    Entendendo estar satisfatoriamente comprovada a prática delitiva mediante a documentação colecionada aos autos, o Ministério Público Federal deixa de arrolar testemunhas. 2.

    ADVERTÊNCIAS: 2.1- Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, se for o caso, dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2- Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP); 2.3- Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 4.

    OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. (assinado digitalmente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal

  • 30/07/2021 10:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 10:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2021 12:25

    Expedição de Edital.

  • 18/03/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2021 12:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 16:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2021 14:15

    Juntada de Vistos em correição

  • 03/12/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 14:01

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 12/02/2020 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 17:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/02/2020 17:33

    Juntada de volume

  • 10/02/2020 15:21

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 10/02/2020 15:20

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 10/02/2020 10:29

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 10/02/2020 10:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/10/2019 12:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/10/2019 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 02/10/2019 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2019 12:09

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/09/2019 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2019 12:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/08/2019 13:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/07/2019 10:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/07/2019 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2019 08:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/06/2019 14:02

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055570-27.2015.4.01.3800

Valda Pereira da Silva

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Lillian Jorge Salgado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2015 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1002610-85.2021.4.01.3309

Nilson Carvalho Santos

Bahia Ferrovias S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0001741-86.2009.4.01.3301

Pedro Cesar Maciel

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fabricio Pablo de Brito Farias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2009 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1061851-42.2020.4.01.3400

Procuradoria da Republica No Distrito Fe...

Sigiloso

Advogado: Janaina Rolemberg Fraga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2020 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0012267-53.2002.4.01.3400

Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

As Ervas Curam Industria Farmaceutica Lt...

Advogado: Sergio Domingos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2022 15:15

Exibir Processo