14/09/2021 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/09/2021 09:58

Juntada de Informação
10/09/2021 21:50

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 14:28

Juntada de razões de apelação criminal
16/08/2021 21:04

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 18:48

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 19:57

Juntada de petição intercorrente
15/08/2021 00:24

Conclusos para despacho
14/08/2021 22:44

Juntada de Certidão
14/08/2021 04:04

Decorrido prazo de ALCIDES LIMA DE AGUIAR em 13/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2021 23:59.
07/08/2021 10:48

Juntada de razões de apelação criminal
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002046-92.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALCIDES LIMA DE AGUIAR Advogado do(a) REU: JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

APROPRIAÇÃO-DESVIO.

DELITO DO ARTIGO 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/67.

TC/PAR Nº 4141/2012 – FNDE – PAR EQUIPAMENTO.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E ÔNIBUS ESCOLARES.

APLICAÇÃO APENAS PARCIAL DOS VALORES REPASSADOS.

TRANSFERÊNCIA PARA CONTAS DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO.

PARCELA CONSIDERÁVEL SEM COMPROVAÇÃO DO DESTINO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS.

CONDENAÇÃO. 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ALCIDES LIMA DE AGUIAR, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Segundo a inicial acusatória, ALCIDES LIMA DE AGUIAR, na condição de gestor do Município de Dirceu Arcoverde/PI, durante o exercício 2011/2012, desviou recursos públicos federais vinculados ao FNDE, que deveriam ter sido destinados à implementação do objeto do TC/PAR nº 4141/2012 - FNDE - PAR EQUIPAMENTO – compra de ventiladores de parede e aparelho de ar condicionado; PAR MOBILIÁRIO – compra de conjuntos para professor e aluno; PROINFO – compra de projetor com lousa digital; PRONACAMPO – compra de dois ônibus escolares (ORE) sendo um médio e outro pequeno).

De acordo com o MPF, os recursos necessários à execução do objeto do termo firmado foram orçados em R$ 632.150,66(seiscentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), transferidos no dia 06/07/2012, em 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 400.880,00, R$ 25.707,16, 190.963,50 e 14.600,00, respectivamente. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do Art. 387 do CPP, o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR o réu ALCIDES LIMA DE AGUIAR nas penas descritas no artigo 1º, I, do decreto-lei nº 201/67.

Passo a dosar-lhe a pena, consoante o critério trifásico (art. 68 do CP).

Analisando as circunstâncias judiciais, observadas as razões já asseveradas na fundamentação da sentença, verifico: 1) a culpabilidade do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito; 2) relativamente aos antecedentes criminais, observa-se que o réu responde a diversas ações penais, conforme se verifica na certidão de ID 650383493.

Contudo, não há notícia de trânsito em julgado, de modo que os inquéritos e ações penais em curso não devem incrementar a pena, conforme entendimento sumulado pelo STJ; 3) não foram coletados muitos elementos acerca de sua personalidade; 4) a sua conduta social é normal à espécie, nada tendo a valorar; 5) a motivação do delito é normal no caso deste agente; 6) quanto às circunstâncias, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; 7) não há falar-se na influência do comportamento da vítima; 8) as consequências do crime guardam peculiaridades a serem valoradas, tendo em vista que os recursos desviados destinavam-se a melhoria de estrutural e qualitativa da educação, área de suma importância para o desenvolvimento do município sabidamente carente de políticas públicas, apresentando, em verdade, uma situação calamitosa nessa área, conforme restou evidenciado na fiscalização realizada pela CGU (fls. 10/181).

Desse modo, a população municipal, já carente de investimentos na área da educação se viu privada de usufruir das melhorias que seriam proporcionadas pelos recursos federais desviados.

Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 08 (oito) (meses) de reclusão.

ATENUANTES E AGRAVANTES: As circunstâncias agravantes e atenuantes da aplicação da pena são aquelas previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, do Código Penal.

No caso destes autos, não houve a ocorrência de nenhuma atenuante e agravante, de modo que, nessa fase da dosimetria, não há alteração da pena em relação à pena-base.

MINORANTES E MAJORANTES: Não há incidência de causas de diminuição e aumento.

Assim, torno definitiva a pena para o réu em 3 (três) anos e 08 (oito) (meses) de reclusão, para o delito do Art.1°, inciso I, do Decreto-Lei n.° 201/67.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: No caso em apreço, face ao que dispõe o Art. 33 do CP, o condenado deve ser submetido ao regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º do Código Penal.

Como a pena total privativa de liberdade aplicada ao réu é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao Juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos.

A parcela relativa à prestação pecuniária será depositada na Caixa Econômica Federal, na conta DV 00139.042-1, agência 0728, op. 005, vinculada ao Processo nº 2832-32.2015.4.01.4004, conforme determinação da Resolução nº 154 do CNJ, de 13 de julho de 2012.

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, §4º, do Código Penal).

Condeno o réu à perda do cargo público que esteja exercendo e inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, com supedâneo no artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei n.º 201/67.

A pena acima aplicada é autônoma e independente em relação à pena privativa de liberdade, conforme art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/67.

Em atendimento ao previsto no art. 387, § 1º, do CPP, cumpre asseverar o descabimento de prisão preventiva, considerando que não há, no caso concreto, os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Assim, faculto ao réu recorrer em liberdade.

Condeno ainda o réu nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, tendo em vista que não foi objeto de apuração pelo órgão acusador o efetivo prejuízo ao erário (valor desviado sem aplicação em finalidade pública), inexistindo planilha/cálculo circunstanciado nesse ponto.

Após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome do réu no ROL DOS CULPADOS; 2) Oficie-se ao TRE, conforme art. 15, III da CF/88; 3) Oficie-se ao Departamento de Antecedentes Criminais do Estado; 4) Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SÃO RAIMUNDO NONATO, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
04/08/2021 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2021 20:34

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 20:33

Julgado procedente o pedido
26/07/2021 11:56

Conclusos para julgamento
26/07/2021 11:55

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:45

Juntada de alegações/razões finais
08/07/2021 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 09:18

Juntada de alegações/razões finais
02/07/2021 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 07:10

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 07:09

Outras Decisões
22/06/2021 16:29

Conclusos para decisão
22/06/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 16:22

Juntada de alegações/razões finais
09/06/2021 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 16:18

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/06/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/06/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 16:16

Juntada de arquivo de vídeo
09/06/2021 16:01

Juntada de Certidão
09/06/2021 10:52

Juntada de Ata de audiência
28/05/2021 12:01

Mandado devolvido cumprido
28/05/2021 12:01

Juntada de diligência
28/05/2021 11:24

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 15:11

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 11:10

Expedição de Mandado.
14/05/2021 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 11:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/06/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
14/05/2021 08:47

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 21:48

Conclusos para despacho
20/04/2021 11:47

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 19:32

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 16:09

Outras Decisões
12/04/2021 11:49

Conclusos para decisão
10/04/2021 10:53

Juntada de resposta à acusação
25/02/2021 17:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/02/2021 04:30

Decorrido prazo de ALCIDES LIMA DE AGUIAR em 22/02/2021 23:59.
12/02/2021 11:46

Mandado devolvido cumprido
12/02/2021 11:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/02/2021 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 09:21

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 13:01

Expedição de Mandado.
02/02/2021 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 10:38

Cancelada a movimentação processual
28/01/2021 10:38

Cancelada a movimentação processual
17/12/2020 11:02

Processo Reativado - baixa cancelada
17/12/2020 11:02

Baixa Definitiva
25/11/2020 13:13

Juntada de petição intercorrente
13/11/2020 10:03

Recebida a denúncia
11/11/2020 08:52

Conclusos para decisão
09/11/2020 12:14

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 12:14

Juntada de Petição (outras)
05/09/2020 18:36

Juntada de petição intercorrente
28/07/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:54

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
24/07/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 11:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/07/2020 12:12

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
22/07/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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