30/09/2021 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/09/2021 11:31

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:29

Juntada de Informação
30/09/2021 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 10:20

Juntada de diligência
29/09/2021 19:22

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 02:57

Decorrido prazo de REJANE COSTA DE DEUS em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:40

Decorrido prazo de JAILI DA SILVA CARDOSO em 24/09/2021 23:59.
15/09/2021 14:05

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 14:05

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 10:25

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2021 22:46

Juntada de razões de apelação criminal
10/09/2021 13:37

Juntada de Certidão
10/09/2021 08:04

Expedição de Mandado.
10/09/2021 01:45

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL W.

P.

SOUZA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000241-19.2017.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JAILI DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) REU: REJANE COSTA DE DEUS - AP1338 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a. condenar JAILI DA SILVA CARDOSO, como incurso nas penas do crime previsto no art. art. 18 da Lei nº 10.826/03.

Dosimetria da pena.

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, como grau reprovável da conduta do sentenciado, é normal à espécie.

Antecedentes: tecnicamente é primário, pois não há nos autos informação da existência de trânsito em julgado de condenação por crime anterior.

Conduta social: presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

Personalidade: também presumivelmente boa.

Motivo(s): que conduziram ao cometimento do crime, mostram-se normais ao tipo penal.

Circunstâncias: inerentes à espécie, não extrapondo os limites da normalidade aceitável.

Consequências: devem ser valoradas negativamente, considerando o armamento e suas munições colocam em risco a segurança pública.

Comportamento da vítima: Inaplicável. À luz dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 5 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP), presente nos autos, devendo a pena ser reduzida ao mínimo legal, em observância a Súmula 231 do STJ.

Agravantes inexistentes.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena a considerar.

Portanto, fica o sentenciado JAILI DA SILVA CARDOSO condenado à pena de 4 (quatro) anos reclusão e ao pagamento da pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, levando-se em conta as condições econômicas do sentenciado (interrogatório judicial, gravação a partir de 6’38’’).

O regime para cumprimento da pena é o aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

Enquadrando-se a hipótese na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo Diploma Legal, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistente em (1) prestação pecuniária no valor atual de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que deverá ser corrigido até a data do seu pagamento, a ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012; e 2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada por cada sentenciado em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da execução penal.

Não houve requerimento do MPF, tampouco contraditório, sobre a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ficando prejudicada a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

A respeito dos bens apreendidos: as munições foram encaminhadas ao Comando do Exército Brasileiro no Amapá para destruição, conforme informa a polícia em id. 638667977.

Custas pelo réu condenado.

Não há fiança prestada no presente caso.

Após, observa-se que o advogado ALCEU ALENCAR DE SOUZA (OAB n2 1552-A/AP foi nomeado defensor dativo para o sentenciado JAILI DA SILVA CARDOSO (235905361 , p. 75. ), atuou nos autos com a resposta à acusação, 235905361 , p. 118.

Assim, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo de sua execução, arbitro os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 27 da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014.

Requisite-se o pagamento.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos réus durante o prazo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral.

A Secretaria deverá comunicar por meio do INFODIP/TRE, devendo o extrato ser juntado aos autos; b) oficie-se a DPF para fins de registro no SINIC; e c) encaminhe-se ao setor de cálculo para atualização do valor da multa.

Após, intime-se o condenado para que pague em 10 (dez dias).

A Secretaria deverá realizar os seguintes expedientes nessa ordem: 1- Juntar no PJe certidão de recebimento desta sentença pela Secretaria do Juízo (art. 389, CPP). 2- Publicar a parte dispositiva desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 3- Intimar o MPF via sistema PJe. 4- Intimar a defesa nomeada via sistema PJe, bem como expedir mandado de intimação ao réu condenado. 5- Juntar certidão de disponibilização desta sentença no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN. 6- Para fins de registro de controle da prescrição por meio de sistema informatizado e nos próprios autos, a secretaria deverá atermar, mediante a ferramenta “lembrete” do PJe, a seguinte informação nos autos: “prescrição do art. 110, § 1º, CP: 13/4/2029”, como forma de cumprimento do art. 106, § 1º, VI, PROVIMENTO COGER – 10126799."
08/09/2021 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 15:07

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 14:32

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 14:32

Juntada de Certidão
01/09/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 14:32

Julgado procedente o pedido
23/08/2021 14:40

Conclusos para julgamento
23/08/2021 14:37

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/08/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
23/08/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 13:20

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:33

Juntada de Ata de audiência
23/08/2021 09:26

Juntada de manifestação
23/08/2021 07:02

Juntada de manifestação
22/08/2021 17:23

Juntada de procuração/habilitação
20/08/2021 11:29

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:43

Juntada de Certidão
05/08/2021 00:33

Decorrido prazo de JAILI DA SILVA CARDOSO em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:03

Decorrido prazo de ALCEU ALENCAR DE SOUZA em 02/08/2021 23:59.
02/08/2021 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 14:20

Juntada de diligência
01/08/2021 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 02:24

Decorrido prazo de JAILI DA SILVA CARDOSO em 29/07/2021 23:59.
29/07/2021 09:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/08/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
29/07/2021 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 09:15

Juntada de diligência
27/07/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 04:40

Publicado Intimação em 27/07/2021.
27/07/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 12:08

Expedição de Mandado.
26/07/2021 12:08

Expedição de Mandado.
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : Mariana Alvares Freire Dir.

Secret. : GABRIEL W.

P.

SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000241-19.2017.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JAILI DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) REU: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(...) 5.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/8/2021, às 10h, destinada ao interrogatório do réu JAILI DA SILVA CARDOSO. 6.

A audiência será realizada, prioritariamente, por meio de videoconferência na plataforma “Microsoft TEAMS”, facultando-se o comparecimento físico, dos que optarem, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 7.

Deverão o MPF e a defesa informarem número de telefone e endereço de e-mail válidos, para que seja encaminhado o link para acesso à audiência virtual.

Prazo para informação: 2 (dois) dias. 8.

O link para acesso é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGYzZTIzMTktMWJlNi00MDVlLWI3NDgtOTM5ZDgzOGIyMmQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225b51250b-cbb2-4ea5-a079-e8956805968d%22%7d 9.

O mesmo link deverá ser enviado para o “WhatsApp” e e-mail informados pelas partes, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do ato. 10.

Deverá a SECRETARIA certificar nos autos o envio do link aos endereços eletrônicos informados pelas partes. 11.

Deverá a SECRETARIA, ainda, reenviar o link para acesso ao ambiente virtual no dia designado para a audiência. 12.

A não manifestação da defesa no prazo do “item 7”, ensejará presunção de que o causídico comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 13.

A ausência da defesa ao ato, tanto fisicamente quanto virtualmente, não motivará o adiamento da audiência e implicará na designação de advogado “ad hoc”, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. 14.

A alegação de impossibilidade técnica ou instrumental para realização do ato por videoconferência no aplicativo “Microsoft TEAMS”, por qualquer das partes, não é motivo para cancelamento ou reagendamento do ato, vez que, no mesmo dia/horário, será disponibilizada a sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP para comparecimento físico daquele que alegar tal impossibilidade com os meios próprios. 15.

Expeça-se mandado para intimação do réu JAILI DA SILVA CARDOSO no endereço constante em ID 235905371, pág. 5.

Conste-se no mandado, além dos requisitos legais, que: a) o ato ocorrerá por sistema de videoconferência (Microsoft TEAMS), constando-se o link de acesso e as instruções para ingresso no dia e hora designados; b) caso o réu opte por participar por videoconferência, deverá ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade oficial com foto; c) caberá ao réu informar ao oficial de justiça que realizar a intimação, no ato, número de telefone e e-mail válidos e se possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita o seu interrogatório por videoconferência, devendo as informações serem certificadas pelo oficial de justiça; d) caso o réu informe que não tem condições de realização do ato por videoconferência, deverá o oficial de justiça certificar e orientar o réu a comparecer no dia e hora designados, fisicamente, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP, sob as penas da lei.

Havendo silêncio, presumir-se-á que o réu comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 16.

Expeça-se mandado para intimação do defensor dativo ALCEU ALENCAR DE SOUZA.

Conste-se no mandado, além dos requisitos legais, que: a) o ato ocorrerá por sistema de videoconferência (Microsoft TEAMS), constando-se o link de acesso e as instruções para ingresso no dia e hora designados; b) caso o causídico opte por participar por videoconferência, deverá ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade oficial com foto; c) caberá ao causídico informar, no prazo de 2 (dois) dias, número de telefone e e-mail válidos para envio do link de acesso à audiência.

Poderá também optar por prestar tal informação ao oficial de justiça que realizar a intimação, no ato, devendo, neste caso, tais informações serem certificadas pelo oficial de justiça; d) A não manifestação da defesa no prazo de 2 (dois) dias, ensejará a presunção de que o causídico comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 17.

Intimem-se o MPF via sistema e a defesa por mandado.

Cumpra-se com urgência."
23/07/2021 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2021 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2021 18:12

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 16:26

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 16:26

Juntada de Certidão
23/07/2021 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 11:54

Conclusos para despacho
16/07/2021 20:40

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/07/2021 00:24

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/07/2021 23:59.
22/06/2021 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 18:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:31

Conclusos para despacho
07/10/2020 10:24

Juntada de petição intercorrente
06/10/2020 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 11:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
08/09/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 23:49

Conclusos para despacho
02/07/2020 08:17

Decorrido prazo de JAILI DA SILVA CARDOSO em 01/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 09:32

Juntada de Petição intercorrente
24/06/2020 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 22:05

Proferida decisão interlocutória
18/06/2020 16:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/05/2020 17:38

Juntada de Petição intercorrente
14/05/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 15:37

Juntada de Certidão de processo migrado
14/05/2020 15:34

Juntada de volume
04/05/2020 14:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/12/2017 16:35

Conclusos para decisão
06/12/2017 11:55

DEFESA PREVIA APRESENTADA
06/12/2017 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2017 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRÉVIA DO RÉU, PROTOCOLADA EM 05/12/2017.
06/12/2017 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2017 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
06/12/2017 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2017 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/12/2017 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/12/2017 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - carga para advogado Alceu Alencar de Souza oab 1552A
24/11/2017 18:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/11/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 486/2017.
24/11/2017 18:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2017 18:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 485/2017.
24/11/2017 18:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MPF-AP: CIÊNCIA DESPACHO DE FLS. 65 E 91.
24/11/2017 18:28

REMESSA ORDENADA: MPF - ELETRÔNICA.
24/11/2017 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ELETRÔNICA.
22/11/2017 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2017 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/11/2017 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/11/2017 11:39

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - COMPARECEU EM 10/11/2017
16/11/2017 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O despacho poderá ser viasualizado na aba "inteiro teor": www.trf1.jus.br
07/11/2017 17:36

Conclusos para despacho
06/11/2017 11:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
01/11/2017 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TRATA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE JAILI SILVA CARDOSO, EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 18 DA LEI 10.826/03, QUAL SEJA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FO
06/09/2017 16:54

Conclusos para despacho
18/08/2017 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO, ONDE INFORMOU NÃO POSSUIR MEIOS PARA ARCAR COM SERVIÇOES ADVOCATÍCIOS
16/08/2017 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DE JAILI DA SILVA CARDOSO, ONDE O MESMO ALEGA NÃO POSSUIR MEIOS PARA ARCAR COM SERVIÇOES ADVOCATÍCIOS
14/08/2017 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 319/2017 - DILIGÊNCIA POSITIVA
10/08/2017 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF DÁ CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM 08/04/2017
10/08/2017 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL MPF
10/08/2017 12:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL MPF
03/08/2017 16:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/CIÊNCIA DO MPF, POR E-MAIL.
03/08/2017 16:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2017 16:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº 319/2017.
03/08/2017 16:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/07/2017 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2017 09:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AÇÃO ORIGINÁRIA DO IPL Nº 0014/2016 DISTRIBUÍDO SOB Nº 51-56.2017.4.01.3102, BAIXADO EM 27/07/2017.
27/07/2017 09:06

DENUNCIA RECEBIDA
27/07/2017 09:06

DENUNCIA AUTUADA
27/07/2017 08:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - AÇÃO ORIGINÁRIA DO IPL Nº 0014/2016 DISTRIBUÍDO SOB Nº 51-56.2017.4.01.3102, BAIXADO EM 27/07/2017.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0017276-77.2017.4.01.3300

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Washington Luiz Viana Santos

Advogado: Angelo Devecchi Reis do Sacramento

2ª instância - TRF1

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Processo nº 0005315-69.2004.4.01.3600

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Genus-Editora,Grafica e Comercio LTDA

Advogado: Alberto da Cunha Macedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2004 08:00

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