TRF1 - 0002485-62.2019.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUFRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS LTDA

CNPJ: 07.355.590/0001-14

ROSENILDA MATIAS DA ROCHA BRANCO

CPF *71.***.*19-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2022 01:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/07/2022 23:59.

  • 13/06/2022 12:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 18:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2022 18:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 18:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 08:23

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 17/12/2021 02:21

    Publicado Citação em 17/12/2021.

  • 16/12/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 15/12/2021 11:48

    Expedição de Edital.

  • 15/12/2021 11:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 14:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 14:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 14:40

    Juntada de diligência

  • 27/09/2021 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/09/2021 19:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 01:56

    Decorrido prazo de EUFRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS LTDA em 09/08/2021 23:59.

  • 26/07/2021 11:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 02:02

    Publicado Decisão em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0002485-62.2019.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EUFRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS LTDA DECISÃO O IBAMA requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Rosenilda Matias da Rocha Branco, por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administrador com poderes de gerência (id 535921849), a teor da consulta id 535921852 juntada aos autos.

    O art. 135 III, CTN, disciplina a corresponsabilidade tributária do sócio da empresa que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração de que o sócio, na condição de gerente, houve-se com excesso de poderes ou infração à lei, a autorizar a inclusão deste sócio no polo passivo.

    No caso, não houve citação da executada no endereço informado como sede do estabelecimento comercial, havendo evidência de que a executada não mais se encontra em atividade no endereço fornecido pelo credor (e constante em seu cadastro de pessoa jurídica - id 535921851), tal como se infere da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (id 485692941), fato este que torna presumível a dissolução irregular da empresa executada, a teor da súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça.

    Assim, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Rosenilda Matias da Rocha Branco, CPF n. *71.***.*19-72 por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administradora com poderes de gerência, conforme requerido.

    INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de valores e ativos financeiros requerido, sem prejuízo da oportuna análise de pleito para utilização do SISBAJUD para tal fim, após a citação do sócio-gerente.

    Promova-se a inclusão do sócio-gerente acima mencionado no polo passivo do presente feito executivo.

    Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do referido sócio, bem como em face da empresa executada (acaso ainda não citada), observando-se o endereço fornecido pela exequente.

    Frustradas as diligências, expeça-se edital de citação às partes executadas, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, inciso II e §3º e art. 257 do CPC.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

    Franscielle Martins Gomes Medeiros Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

  • 15/07/2021 17:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 17:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 17:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2021 17:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2021 17:39

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/07/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 07:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2021 19:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/05/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 12:50

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 23/03/2021 12:50

    Juntada de diligência

  • 19/03/2021 12:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/03/2021 20:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 02:46

    Decorrido prazo de EUFRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS LTDA em 16/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 23:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/09/2020.

  • 30/10/2020 23:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/09/2020 16:55

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/09/2020 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 13:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/09/2020 12:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/09/2020 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2020 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2020 09:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/01/2020 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 24/01/2020 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO... FINDO O QUAL INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... NOS TERMOS DO ART.40 DA LEF...

  • 19/12/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA REQUER DILAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS PARA NOVA MANIFESTAÇÃO.

  • 15/08/2019 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 17:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/07/2019 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 10/07/2019 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2019 09:17

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADA NAO ENCONTRADA

  • 25/06/2019 09:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/06/2019 11:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARA ASSINAR

  • 07/05/2019 10:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA

  • 01/04/2019 09:19

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 14:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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