TRF1 - 0002060-89.2016.4.01.3307

1ª instância - 1ª V. Conquista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA GONCALVES SILVA COSTA BRITO

CPF *10.***.*18-49

JUVENAL WANDERLEY NETO

CPF *24.***.*56-15

DANIELA MARTINS OLIVEIRA

CPF *02.***.*01-72

ELZA MARILLU MARTINELLY SILVA RAMOS

CPF *83.***.*36-15

Advogados

VALDEMIR ROCHA SANTOS

CPF *58.***.*78-75

VICTOR MINERVINO QUINTIERE

OAB: 43144/DF

CPF *34.***.*15-68

BRUNO ESPINEIRA LEMOS

OAB: 12770/BA

CPF *45.***.*17-20

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 18348/BA

CPF *50.***.*44-91

JONATAN NUNES MEIRELES

OAB: 32700/BA

CPF *24.***.*23-07

MAURICIO XAVIER ROMANO PINTO

CPF *21.***.*12-69

ADWALDO LINS PEIXOTO NETO

CPF *08.***.*86-02

MARCIO COSTA BRITO RIBEIRO

MATHEUS SILVA SOUZA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

GEORGE BORGES CRUZ

CPF *46.***.*76-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2021 20:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 21/01/2020 14:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/01/2020 14:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/01/2020 14:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) (ELZA MARILLU MARTINELLY SILVA RAMOS E DANIELA MARTINS OLIVEIRA

  • 14/01/2020 11:22

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) JUVENAL WANDERLEY NETO, DANIELA MARTINS OLIVEIRA E ELZA MARILLU MARTINELLY

  • 16/12/2019 10:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/12/2019 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/12/2019 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/12/2019 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2019 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/11/2019 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL-III/ANEXOS:II

  • 25/11/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2019 14:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/10/2019 09:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 02/10/2019 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL-III/ANEXOS:II

  • 25/09/2019 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2019 13:27

    RECURSO RECEBIDO

  • 25/09/2019 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 10:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 20/09/2019 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/09/2019 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL-III/ANEXOS:II

  • 10/09/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2019 13:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 06/06/2019 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/04/2019 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/03/2019 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2019 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2019 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2019 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2019 10:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 19/02/2019 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/02/2019 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/02/2019 19:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2019 19:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2019 10:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 07/02/2019 10:14

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 21/01/2019 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/01/2019 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 07/01/2019 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/12/2018 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/12/2018 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/12/2018 14:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/12/2018 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2018 17:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/12/2018 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/12/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2018 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2018 10:41

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 30/11/2018 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 10:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2018 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2018 15:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/11/2018 08:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2018 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/10/2018 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/2018 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/10/2018 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2018 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/2018 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2018 16:49

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 28/09/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2018 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 09:19

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 17/09/2018 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 30/08/2018 15:43

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 29/08/2018 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL-II ANEXOS:II

  • 22/08/2018 13:50

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 22/08/2018 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/08/2018 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/08/2018 16:48

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 16/08/2018 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/08/2018 09:34

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 2 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 01/08/2018 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR. GEORGE BORGES

  • 01/08/2018 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 01/08/2018 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 31/07/2018 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2018 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 15:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/07/2018 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/07/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/07/2018 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2018 07:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2018 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2018 09:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/07/2018 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DAS RÉS: DANIELA M OLIVEIRA E ELZA M M SILVA

  • 06/07/2018 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE DANIELA M OLIVEIRA E ELZA / PETIÇÃO DE JUVENAL W NETO

  • 21/06/2018 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/06/2018 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/06/2018 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/06/2018 17:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/06/2018 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2018 15:23

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/06/2018 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2018 09:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/05/2018 11:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/04/2018 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 07:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL-II ANEXOS:II

  • 18/04/2018 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2018 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/04/2018 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/04/2018 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2018 13:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/04/2018 18:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/04/2018 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2018 18:39

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 12:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº064/2017

  • 14/09/2017 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/09/2017 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/09/2017 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2017 08:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2017 15:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/08/2017 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2017 16:19

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 10:26

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 23/05/2017 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/05/2017 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2017 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/05/2017 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/05/2017 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/05/2017 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2017 10:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/04/2017 17:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/04/2017 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 09:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatoria nº240/2016

  • 02/03/2017 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/01/2017 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2016 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2016 16:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2016 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2016 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/11/2016 19:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/11/2016 20:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/11/2016 11:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 240/2016

  • 13/10/2016 16:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/10/2016 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2016 18:23

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2016 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 07:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/09/2016 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/09/2016 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/09/2016 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/09/2016 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2016 18:12

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 16:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/05/2016 16:22

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

  • 30/05/2016 16:22

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 30/05/2016 16:22

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/04/2016 19:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/04/2016 13:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/04/2016 13:18

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 08/04/2016 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2016 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 17:26

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 28/03/2016 17:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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