TRF1 - 1005825-58.2019.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT

CNPJ: 48.899.678/0001-84

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MERCEDES BENZ

CNPJ: 46.388.450/0001-02

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C

CNPJ: 47.084.132/0001-02

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY

CNPJ: 51.974.533/0001-05

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO

CNPJ: 00.470.669/0001-47

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN

CNPJ: 04.758.366/0001-85

ABRACASE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH DO BRASIL

CNPJ: 03.573.357/0001-57

ABRACAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOMOVEIS MERCEDES- BENZ

CNPJ: 00.151.199/0001-59

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC

CNPJ: 48.255.731/0001-04

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS NISSAN

CNPJ: 05.216.019/0001-93

AUTOHONDA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS E IMPORTADOS

CNPJ: 01.158.824/0001-57

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MARCOPOLO-VOLARE

CNPJ: 19.826.276/0001-51

ASSOREVAL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA

CNPJ: 49.328.552/0001-12

ASSOMIT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES MITSUBISHI

CNPJ: 00.146.954/0001-07

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS AGRITECH

CNPJ: 04.428.805/0001-91

ASSOKIA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIB KIA MOTORS

CNPJ: 74.635.426/0001-58

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA

CNPJ: 51.969.731/0001-80

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HARLEY DAVIDSON

CNPJ: 17.556.026/0001-13

ASSODEERE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES JOHN DEERE

CNPJ: 01.984.987/0001-99

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DAF

CNPJ: 19.751.722/0001-06

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY

CNPJ: 13.762.248/0001-31

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIST VOLKSWAGEN ASSOBRAV

CNPJ: 43.679.380/0001-45

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SCANIA

CNPJ: 50.591.692/0001-68

ACAV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MAN LATIN AMERICA

CNPJ: 47.219.928/0001-25

ASSOAUDI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUDI

CNPJ: 03.087.098/0001-54

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS IVECO

CNPJ: 02.271.169/0001-01

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SUZUKI AUTOMOVEIS - ABRAZUKI

CNPJ: 11.400.720/0001-60

ABRAVO ASS BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLVO

CNPJ: 45.723.277/0001-80

ABRAV - ASSOC. BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS VOLVO

CNPJ: 03.657.904/0001-82

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCES.RENAULT ABRARE

CNPJ: 00.712.175/0001-21

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES PORSCHE ABRAPORSCHE

CNPJ: 23.764.246/0001-35

ABRALAND JAGUAR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS LAND ROVER E JAGUAR

CNPJ: 09.359.071/0001-50

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD CAMINHOES - ABRAFOR

CNPJ: 18.519.107/0001-06

ABRAHY - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HYUNDAI

CNPJ: 74.036.302/0001-56

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES NEW HOLLAND

CNPJ: 44.392.850/0001-58

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA

CNPJ: 48.252.613/0001-42

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF

CNPJ: 44.416.550/0001-61

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW

CNPJ: 03.066.441/0001-84

Advogados

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB: 28468/DF

CPF *10.***.*56-43

JULIO CESAR SOARES

OAB: 29266/DF

CPF *05.***.*31-68

RODRIGO BORGES FONTAN

CPF *19.***.*97-59

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ: 02.532.658/0001-70

JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 50.752.211/0001-59

Advogados

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

CPF *52.***.*69-09

FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 13:17

    Desentranhado o documento

  • 30/10/2024 13:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2024 12:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2024 00:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2024 14:05.

  • 25/10/2024 14:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/10/2024 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 14:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/10/2024 14:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/10/2024 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2024 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 17:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 15:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2024 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2024 16:02

    Juntada de Informação

  • 08/10/2024 16:02

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 04/10/2024 17:16

    Juntada de Certidão de inteiro teor

  • 04/10/2024 07:50

    Juntada de Certidão de inteiro teor

  • 14/08/2024 18:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 18:09

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 17/07/2024 14:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2024 12:18

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 08/07/2024 10:58

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 01/04/2024 18:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 15:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/01/2024 20:31

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 13/12/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 11:38

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 23/10/2023 16:46

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 25/09/2023 20:46

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2023 18:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2023 10:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2023 17:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2023 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 14:44

    Remetidos os Autos ( ) para Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 23/06/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 14:39

    Cancelada a conclusão

  • 16/06/2023 20:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2023 15:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2023 16:17

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2023 18:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 01/06/2023 18:01

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/06/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 11:40

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2023 08:00

    Decorrido prazo de ABRAVO ASS BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES VOLVO em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de AUTOHONDA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA DE VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS E IMPORTADOS em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SUZUKI AUTOMOVEIS - ABRAZUKI em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSODEERE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES JOHN DEERE em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES PORSCHE ABRAPORSCHE em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ABRALAND JAGUAR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS LAND ROVER E JAGUAR em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOMIT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES MITSUBISHI em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS NISSAN em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOKIA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIB KIA MOTORS em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MARCOPOLO-VOLARE em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS AGRITECH em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DAF em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIB MASSEY FERGUSON S/C em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de ASSOREVAL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS VALTRA em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS SCANIA em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ACAV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MAN LATIN AMERICA em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIST VOLKSWAGEN ASSOBRAV em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MERCEDES BENZ em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCES.RENAULT ABRARE em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ABRAV - ASSOC. BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS VOLVO em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS IVECO em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ABRAHY - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HYUNDAI em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS CHEVROLET - ABRAC em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ABRACAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOMOVEIS MERCEDES- BENZ em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ABRACASE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH DO BRASIL em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS YAMAHA ABRACY em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS BMW em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIOS PEUGEOT ABRACO em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOAUDI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES AUDI em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD CAMINHOES - ABRAFOR em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES NEW HOLLAND em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS HARLEY DAVIDSON em 16/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 09/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 09:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/04/2023 12:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2023 00:30

    Publicado Intimação em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 00:30

    Publicado Intimação em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 13/04/2023 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:23

    Outras Decisões

  • 11/04/2023 11:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/04/2023 18:01

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 30/03/2023 11:26

    Juntada de manifestação

  • 27/03/2023 15:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2023 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 28/02/2023 14:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/02/2023 14:12

    Remetidos os Autos ( ) para Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 28/02/2023 13:57

    Cancelada a conclusão

  • 27/02/2023 17:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2023 09:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/01/2023 17:54

    Juntada de manifestação

  • 16/01/2023 18:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 16/01/2023 18:03

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/01/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2023 18:30

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 06/01/2023 18:20

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 25/11/2022 16:21

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2022 08:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2022 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2022 13:20

    Juntada de manifestação

  • 31/10/2022 09:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2022 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2022 17:31

    Juntada de manifestação

  • 11/10/2022 15:18

    Juntada de manifestação

  • 07/10/2022 13:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2022 13:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 14:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 17:29

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2022 19:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2022 09:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2022 17:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2022 11:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2022 11:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2022 18:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2022 11:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2022 14:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 11:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:44

    Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI em 31/01/2022 23:59.

  • 31/01/2022 18:36

    Juntada de impugnação

  • 24/01/2022 00:00

    Publicado Intimação em 24/01/2022.

  • 22/01/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 20/01/2022 09:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/01/2022 09:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2022 22:58

    Juntada de contrarrazões

  • 18/01/2022 22:56

    Juntada de contrarrazões

  • 18/01/2022 22:53

    Juntada de contrarrazões

  • 07/01/2022 17:00

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 07/01/2022 16:52

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 30/11/2021 02:04

    Decorrido prazo de DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI em 29/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 19:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 19:11

    Juntada de informação

  • 26/11/2021 05:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 03:06

    Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI em 25/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 18:54

    Juntada de contrarrazões

  • 17/11/2021 00:31

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 17:38

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2021 07:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2021 00:00

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 28/10/2021 17:56

    Juntada de recurso extraordinário

  • 28/10/2021 17:45

    Juntada de recurso especial

  • 28/10/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 27/10/2021 16:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/10/2021 16:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2021 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2021 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2021 12:03

    Juntada de recurso especial

  • 25/10/2021 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2021 00:56

    Decorrido prazo de JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 21/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 00:55

    Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 21/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 19:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 18:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 08:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 00:17

    Publicado Intimação em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 29/09/2021 00:17

    Publicado Intimação em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 15:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/09/2021 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 17:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/09/2021 17:33

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 30/08/2021 21:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2021 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 17:56

    Incluído em pauta para 14/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 26/08/2021 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 17:54

    Incluído em pauta para 14/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 21/08/2021 00:39

    Decorrido prazo de JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 20/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 00:36

    Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 20/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 14:19

    Juntada de embargos de declaração

  • 06/08/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 15:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2021 16:08

    Publicado Intimação em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 29/07/2021 16:08

    Publicado Intimação em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 17:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2021 14:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 14:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2021 12:25

    Juntada de manifestação

  • 24/06/2021 11:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 21/05/2021 23:59.

  • 24/05/2021 08:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/05/2021 14:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2021 11:01

    Juntada de manifestação

  • 30/04/2021 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 29/04/2021 23:59.

  • 29/04/2021 08:36

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2021 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2021 15:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2021 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 12/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 18:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2021 17:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 09:14

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 03:17

    Decorrido prazo de DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:17

    Decorrido prazo de DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI em 06/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 16:00

    Juntada de impugnação

  • 24/03/2021 17:09

    Juntada de contrarrazões

  • 19/03/2021 17:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2021 17:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2021 16:29

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/03/2021 16:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 16:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 15:55

    Juntada de embargos de declaração

  • 03/03/2021 19:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 11:38

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  • 01/03/2021 21:05

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/02/2021 08:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/02/2021 07:10

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 05/02/2021 15:38

    Juntada de memoriais

  • 15/01/2021 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 20:02

    Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

  • 06/10/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 17:41

    Juntada de manifestação

  • 19/06/2020 17:27

    Juntada de contrarrazões

  • 16/06/2020 16:31

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 15:20

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material

  • 15/06/2020 15:20

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma

  • 15/06/2020 15:19

    Juntada de Certidão de Redistribuição.

  • 14/06/2020 20:34

    Recebidos os autos

  • 14/06/2020 20:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2020 20:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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