04/10/2021 16:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/10/2021 16:39

Juntada de Informação
04/10/2021 16:39

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
16/09/2021 00:10

Decorrido prazo de SARA REGIMA DOS SANTOS COSTA em 15/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA em 10/09/2021 23:59.
18/08/2021 00:12

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 15:00

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001686-43.2018.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: SARA REGIMA DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ANA GABRIELA NASCIMENTO GALVAO - PI16918-A, RICARDO DA SILVA BARRADAS JUNIOR - PI16917-A RECORRIDO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO.

MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de efetivar matrícula simultânea em disciplinas com quebra de pré-requisito, por ser aluno concluinte da graduação. 2.

Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso.

Precedente declinado no voto. 3.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 4.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 5.

Remessa oficial não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/08/2021.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
16/08/2021 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:35

Conhecido o recurso de SARA REGIMA DOS SANTOS COSTA - CPF: *55.***.*04-58 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
10/08/2021 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2021 16:15

Juntada de Certidão de julgamento
27/07/2021 00:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA em 26/07/2021 23:59.
19/07/2021 00:01

Publicado Intimação de pauta em 19/07/2021.
17/07/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 15 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: SARA REGIMA DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ANA GABRIELA NASCIMENTO GALVAO - PI16918-A, RICARDO DA SILVA BARRADAS JUNIOR - PI16917-A RECORRIDO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA O processo nº 1001686-43.2018.4.01.4000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-08-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) -
15/07/2021 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:37

Incluído em pauta para 09/08/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
23/02/2021 09:00

Juntada de parecer
23/02/2021 09:00

Conclusos para decisão
12/02/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
12/02/2021 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2021 17:01

Recebidos os autos
02/02/2021 17:01

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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