11/11/2021 14:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/11/2021 14:18

Juntada de Informação
11/11/2021 14:18

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
27/10/2021 01:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em 26/10/2021 23:59.
30/09/2021 02:50

Decorrido prazo de VILMA MASCARENHAS GOMES em 29/09/2021 23:59.
15/09/2021 19:05

Juntada de Certidão
09/09/2021 00:24

Publicado Intimação em 08/09/2021.
09/09/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0027372-83.2019.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: VILMA MASCARENHAS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027372-83.2019.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: VILMA MASCARENHAS GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CORE/BA.

ANUIDADES E MULTAS.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de instância.

Precedentes deste Tribunal. 2. “O lançamento do crédito referente às anuidades devidas ao conselho profissional ocorre na data da notificação do contribuinte para pagamento.

Não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial (a quo) da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (AC 0025432-97.2003.4.01.3800/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/02/2011).

Precedentes. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (REsp 1.694.153/RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, unânime, DJe 19/12/2017). 4.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quarta anuidade, que ocorreu em 31/03/2016, e, tendo sido a execução ajuizada em 22/10/2019, portanto, dentro do prazo legal, deve ser afastada a prescrição das anuidades em questão. 5.

A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência.

Precedentes do STJ e desta Corte. 6.

Da análise da CDA, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. 7.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/08/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
03/09/2021 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 17:06

Juntada de Certidão
01/09/2021 11:24

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 15.***.***/0001-93 (APELANTE) e provido
24/08/2021 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 13:14

Juntada de Certidão de julgamento
07/08/2021 02:37

Decorrido prazo de VILMA MASCARENHAS GOMES em 05/08/2021 23:59.
29/07/2021 16:07

Publicado Intimação de pauta em 29/07/2021.
29/07/2021 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA , .

APELADO: VILMA MASCARENHAS GOMES , .

O processo nº 0027372-83.2019.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/08/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
27/07/2021 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:01

Incluído em pauta para 23/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
26/05/2021 16:43

Conclusos para decisão
26/05/2021 16:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
26/05/2021 16:29

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2021 14:35

Recebidos os autos
24/04/2021 14:35

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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