19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr.

João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone/fax: (61) 2104-3503 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000581-61.2016.4.01.3501 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: ABMAEL LOPES DOS SANTOS JUNIOR, LUANA DE SOUZA VETE DA SILVA DECISÃO A correlata Ação Penal n° 0001147-10.2016.4.01.3501, instaurada para processar e julgar os fatos imputados que motivaram a lavratura do presente auto de prisão em flagrante, foi sentenciada em 30/05/2023 [ID 1644114348 do processo supra].

A superveniência do decreto condenatório afasta o escopo legal da concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares.

Insta aclarar que o presente feito somente não fora arquivado anteriormente em razão da necessidade de fiscalização do cumprimento das medidas cautelares impostas aos requeridos LUANA DE SOUZA VETE DA SILVA e ABMAEL LOPES DOS SANTOS JÚNIOR.

Ante o exposto, REVOGO todas as medidas cautelares aplicadas, nestes autos de prisão em flagrante, a LUANA DE SOUZA e ABMAEL LOPES em virtude do exaurimento dos seus efeitos, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal.

Considerando a prolação de decreto condenatório no bojo da APOrd n. 0001147-10.2016.4.01.3501, acolho o parecer ministerial retro e determino o arquivamento do presente feito.

Determino, ainda, o traslado, aos autos da ação penal retromencionada, da cópia da presente decisão, da manifestação do parquet inserta ao ID. 1648039516, bem como da guia de recolhimento da fiança e seu respectivo termo e da decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que concedeu a ordem de habeas corpus mediante o pagamento de fiança (ID 653119970, fls. 26 e 33/35 e 39).

A destinação da fiança será deliberada nos autos da respectiva ação penal.

Intimem-se.

Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
02/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
03/12/2021 18:06

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:25

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA VETE DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:25

Decorrido prazo de ABMAEL LOPES DOS SANTOS JUNIOR em 30/08/2021 23:59.
29/07/2021 19:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2021.
29/07/2021 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021 13:56

Juntada de Certidão
28/07/2021 16:47

Juntada de parecer
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0000581-61.2016.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO: LUANA DE SOUZA VETE DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABMAEL LOPES DOS SANTOS JUNIOR IRACY BARROS DA SILVA FREITAS - (OAB: DF45341) ROBERTO NEY DA SILVA FREITAS - (OAB: DF40398) LUANA DE SOUZA VETE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

LUZIÂNIA, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
27/07/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:29

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2021 15:02

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (17ª)
15/01/2021 18:08

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (16ª)
11/12/2020 11:31

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (15ª)
11/03/2020 15:06

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (14ª)
11/02/2020 14:04

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (13ª)
10/12/2019 12:42

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (12ª)
05/12/2019 11:32

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (11ª)
08/11/2019 12:05

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (10ª)
03/10/2019 11:49

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (9ª)
11/09/2019 13:14

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (8ª)
05/08/2019 09:45

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (7ª)
09/07/2019 10:18

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (6ª)
05/06/2019 12:05

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (5ª)
09/05/2019 11:40

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (4ª)
15/04/2019 16:43

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (3ª)
11/03/2019 15:17

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (2ª)
07/02/2019 12:35

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA
08/01/2019 16:54

APRESENTACAO PESSOA ORDENADA
05/12/2018 15:58

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (8ª)
04/12/2018 15:05

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (7ª)
06/11/2018 12:58

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (6ª)
02/10/2018 12:13

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (5ª)
10/09/2018 14:25

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (4ª)
07/08/2018 11:44

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (3ª)
03/07/2018 11:58

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (2ª)
08/06/2018 12:11

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA
05/06/2018 16:12

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA
08/05/2018 09:24

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (7ª)
05/04/2018 12:16

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (6ª)
07/03/2018 14:09

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (5ª) TERMO DE COMPARECIMENTO
05/02/2018 13:47

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (4ª)
09/01/2018 14:44

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (3ª)
08/01/2018 14:43

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (2ª)
11/12/2017 16:46

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA
23/11/2017 11:59

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA
10/11/2017 15:13

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (10ª)
09/10/2017 14:05

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (9ª)
08/09/2017 09:17

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (8ª)
10/07/2017 16:57

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (7ª)
14/06/2017 13:09

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (6ª)
05/05/2017 16:31

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (5ª)
07/04/2017 16:13

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (4ª)
29/03/2017 09:32

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (3ª)
03/02/2017 11:27

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - (2ª)
14/12/2016 10:49

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA
21/10/2016 13:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/10/2016 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2016 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 30/06/2016
03/06/2016 16:34

Conclusos para despacho
02/06/2016 16:50

PARECER MPF: APRESENTADO
02/06/2016 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2016 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2016 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2016 13:44

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2016 17:30

REMESSA ORDENADA: MPF
11/05/2016 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2016 17:05

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
10/05/2016 16:56

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
10/05/2016 16:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/04/2016 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
04/03/2016 14:30

OFICIO EXPEDIDO
04/03/2016 14:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM HC
03/03/2016 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2016 16:11

REMESSA ORDENADA: MPF
22/02/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO
22/02/2016 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/02/2016 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2016 16:26

Conclusos para decisão
17/02/2016 16:42

PARECER MPF: APRESENTADO
17/02/2016 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2016 16:23

CARGA: RETIRADOS MPF
16/02/2016 16:23

REMESSA ORDENADA: MPF
16/02/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/02/2016 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/02/2016 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2016 16:22

LIBERDADE PROVISORIA REQUERIDA
16/02/2016 14:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/02/2016 14:18

INICIAL AUTUADA
15/02/2016 18:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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