03/05/2022 10:38

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 10:38

Juntada de Certidão
23/01/2022 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2022 23:59.
11/12/2021 01:23

Decorrido prazo de LCL-LEITE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO DO CARMO PINTO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
25/10/2021 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 01:40

Publicado Sentença Tipo B em 14/10/2021.
14/10/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000446-45.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LCL-LEITE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO LEITE DA SILVA, GILBERTO DO CARMO PINTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ENOILTON CARNEIRO LEITE - AP1255 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

No caso, a própria exequente reconhece a prescrição ocorrida.

Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

Nesse sentido já decidiu o STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

Custas ex legis.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
12/10/2021 13:01

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2021 13:01

Juntada de Certidão
12/10/2021 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 13:01

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2021 00:17

Decorrido prazo de LCL-LEITE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:54

Decorrido prazo de GILBERTO DO CARMO PINTO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA SILVA em 22/09/2021 23:59.
06/09/2021 11:09

Conclusos para julgamento
12/08/2021 15:42

Juntada de petição intercorrente
08/08/2021 20:24

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2021 20:24

Juntada de Certidão
08/08/2021 20:24

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2021 05:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.
07/08/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021 05:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.
07/08/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
06/08/2021 20:12

Conclusos para despacho
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000446-45.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LCL-LEITE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO LEITE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
04/08/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:26

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 02:30

Juntada de volume
18/12/2020 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/08/2016 18:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
20/07/2016 10:43

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - Arquivamento provisório.
20/07/2016 10:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo de suspensão do curso do processo.
22/06/2015 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
18/06/2015 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 15/06/2015 (PROT. 3252).
18/06/2015 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 15/06/2015 (PROT. 3252).
15/06/2015 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
03/06/2015 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
29/05/2015 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/05/2015 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS (FL. 326). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSP
20/05/2015 14:02

Conclusos para despacho
16/03/2015 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA PFN, REQUERENDO SUSPENSAO DO PROCESSO POR 180 DIAS. PROTOCOLADA EM 12/03/2015 (PROT. 1244).
16/03/2015 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA PFN, REQUERENDO SUSPENSAO DO PROCESSO POR 180 DIAS. PROTOCOLADA EM 12/03/2015 (PROT. 1244).
12/03/2015 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
04/03/2015 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.
02/03/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/02/2015 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE APRECIAR O PEDIDO FORMULADO À FL. 320, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO POSTAL DE ONDE POSSA SER LOCALIZADO O IMÓVEL, VIABILIZANDO A RESPECTIVA PENHORA E AVALIAÇÃO, BEM COMO TRAGA AOS AUTOS A RESPECTIVA C
10/02/2015 17:06

Conclusos para despacho
23/10/2014 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, PFN, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PROTOCOLADO EM 23/10/2014. (PROT. 5649)
23/10/2014 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, PFN, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PROTOCOLADO EM 23/10/2014. (PROT. 5649)
23/10/2014 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
08/10/2014 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
02/10/2014 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2014 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Manifesta-se a exequente acerca das certidões de fls. 315v e 317v
15/09/2014 10:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇAO E REGISTRO DE LEITE CONSTRUÇOES E COMERCIO E GILBERTO DO CARMO PINTO PARCIALMENTE CUMPRIDO.
01/09/2014 10:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (A): - LEITE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; - GILBERTO DO CARMO PINTO.
01/09/2014 10:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (A): - LEITE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; - GILBERTO DO CARMO PINTO.
25/08/2014 15:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
24/07/2014 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. COM FUNDAMENTO NO ART. 11, INCISO IV, DA LEI 6.830/80, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE À FL. 267. 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DOS BENS IMÓVEIS DISCRIMINADOS ÀS FLS. 267, DE
21/07/2014 17:54

Conclusos para decisão
08/05/2014 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PROTOCOLADO EM 07/05/2014. (PROT. 1871).
08/05/2014 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PROTOCOLADO EM 07/05/2014. (PROT. 1871).
07/05/2014 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
23/04/2014 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
10/04/2014 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2014 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/03/2014 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2014 17:10

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
13/05/2013 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
13/05/2013 12:41

Conclusos para despacho
28/11/2012 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
28/11/2012 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
21/11/2012 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2012 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/11/2012 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
28/09/2012 19:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o qu
21/09/2012 09:47

Conclusos para despacho
20/06/2012 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
19/06/2012 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
07/03/2012 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/03/2012 19:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2012 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Condiciono o deferimento da penhora a que a exequente forneça o apoio logístico necessário à referida constrição (transporte e funcionário para precisar o imóvel). Intime-se.
15/02/2012 08:47

Conclusos para despacho
02/06/2011 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
01/06/2011 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
18/05/2011 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/05/2011 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/05/2011 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Restituam-se os autos à exequente para que requeira o que entender de direito.
11/05/2011 15:00

Conclusos para despacho
28/02/2011 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
26/01/2011 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
19/01/2011 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/12/2010 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2010 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/10/2010 11:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
17/08/2010 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o qu
17/08/2010 11:07

Conclusos para despacho
12/07/2010 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
12/05/2010 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
28/04/2010 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2010 20:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2010 20:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, INDEFIRO O PEDIDO DE REUNIÃO FORMALIZADO ÀS (...). INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA TRAZER AOS AUTOS O ENDEREÇO POSTAL (NOME DA RUA, NUMERAÇÃO POSTAL E BAIRRO) E/OU OUTROS DADOS DE MODO A
07/04/2010 13:16

Conclusos para despacho
15/10/2009 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN E DOCUMENTOS ANEXOS
02/09/2009 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
12/08/2009 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/08/2009 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/08/2009 11:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
08/06/2009 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
27/05/2009 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o q
27/05/2009 12:36

Conclusos para despacho
20/03/2009 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
07/01/2009 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
17/12/2008 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2008 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2008 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM JUDUCUAL DE BLOQUEIO DE VALORES.
25/11/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES
20/10/2008 19:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de in
20/10/2008 16:42

Conclusos para decisão
25/08/2008 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
31/07/2008 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN
16/07/2008 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/07/2008 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2008 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que a empresa executada e um de seus co-responsáveis foram devidamente citados (fls. 40, 42 e despacho de fl. 119). Assim, esclareça a exeqüente o motivo pelo qual a petição de fl. 156/157 não abarcou o co-responsável Gil
07/07/2008 14:12

Conclusos para despacho
15/04/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
07/03/2008 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
27/02/2008 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/01/2008 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/01/2008 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROMOVA A EXEQ O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO
04/12/2007 11:11

Conclusos para despacho
31/10/2007 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
10/10/2007 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2007 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2007 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/07/2007 08:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUB. NO DOE DO DIA 18/07/2007 C/ CIRC. DIA 23/07/2007.
10/07/2007 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/06/2007 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/05/2007 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANOTE-SE HABILITACAO... DEFIRO CARGA POR 5 DIAS
02/05/2007 14:08

Conclusos para despacho
27/04/2007 13:14

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PETIÇÃO DA EXECUTADA E ANEXO
27/04/2007 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXECUTADA E ANEXO
28/02/2007 14:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEM CUMPRIMENTO
06/09/2006 15:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP. NR. 142/06 - SJ/PA
16/08/2006 15:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C. PRECATÓRIA Nº 142/2006 - JUÍZO FEDERAL DA SJ/PA.
14/08/2006 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CONTADORIA EM 10.08.2006
10/08/2006 15:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
31/07/2006 18:58

REMETIDOS CONTADORIA
31/05/2006 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REVOGO O ITEM 4 DO DESPACHO DE FL. 117, TENDO EM VISTA QUE O CO-RESP. JA SE ENCONTRA CITADO. CUMPRA A SECVA DO ITEM 3 DAQUELE DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA A SJ/PARA...
25/05/2006 08:32

Conclusos para despacho
27/03/2006 13:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/01/2006 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. INCLUIR CO-RESP. EXPEDIR PRECATORIA. EXPEDIR MANDADO
24/01/2006 10:36

Conclusos para despacho
13/12/2005 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN
29/09/2005 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
25/08/2005 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/07/2005 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/07/2005 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENHO QUE SOMENTE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 61/65(INCOMPLETOS) NÃO É POSSÍVEL AFERIR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA.
13/06/2005 14:50

Conclusos para despacho
13/04/2005 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN
30/03/2005 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2005 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/02/2005 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/02/2005 17:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/11/2004 10:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/10/2004 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
16/09/2004 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2004 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/08/2004 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2004 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO SUSPENSAO POR 90 DIAS
23/07/2004 12:01

Conclusos para despacho
24/06/2004 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
12/05/2004 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2004 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2004 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2004 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESAPENSEM-SE. INTIME-SE A PFN A FAZER PROVA DO EXERCICIO DE GERENCIA A EPOCA DA DIVIDA
01/03/2004 16:12

Conclusos para despacho
06/02/2004 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2003 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2003 19:10

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIDOS AO DE NO 2003.99-0
15/08/2003 19:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSOS AO DE NO 2003.99-0
08/08/2003 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE PROCESSO AO DE N. 200331000000990
08/08/2003 12:33

Conclusos para despacho
12/06/2003 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
12/06/2003 10:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/04/2003 09:49

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2003

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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