07/12/2022 20:40

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 20:39

Juntada de Certidão
11/10/2022 02:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 02:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/10/2022 00:27

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JUCAP em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:27

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS E ANEXOS - CRISTIANE PASSOS em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:28

Decorrido prazo de CARTÓRIO JUCÁ CRUZ em 04/10/2022 23:59.
27/09/2022 03:00

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA TRANSF. E DA IMPRESSAO GRAFICA NO ESTADO DO AMAPA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 03:00

Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE CORTINADOS E ESTUFADOS DO ESTADO DO AMAPA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 03:00

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO ESTADO DO AMAPA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:56

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO AMAPA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:56

Decorrido prazo de KAIO PHELLIPE LIMA CAMPOS em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:09

Decorrido prazo de FLAVIO BRICIO MAURICIO DE SENA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:09

Decorrido prazo de IZAIAS MATHIAS ANTUNES em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:09

Decorrido prazo de RIETA CONSTANCIA MONTEIRO ROSALES em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 01:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO CARMO em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 08:51

Juntada de termo
20/09/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 15:23

Juntada de diligência
20/09/2022 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 15:00

Juntada de diligência
20/09/2022 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 14:42

Juntada de diligência
20/09/2022 13:48

Juntada de termo
20/09/2022 02:01

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO E TRANSFORMACAO DE VIDROS E CRISTAIS PLANOS NO ESTADO DO AMAPA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:54

Decorrido prazo de ULISSES TRASEL em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 18:52

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:32

Expedição de Mandado.
15/09/2022 13:01

Expedição de Mandado.
15/09/2022 13:01

Expedição de Mandado.
15/09/2022 13:01

Expedição de Mandado.
15/09/2022 13:01

Expedição de Mandado.
15/09/2022 12:54

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:32

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:32

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:31

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:31

Expedição de Mandado.
15/09/2022 11:31

Expedição de Mandado.
12/09/2022 12:11

Desentranhado o documento
12/09/2022 12:11

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 10:44

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:05

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 12:28

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:14

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:58

Juntada de Certidão
01/09/2022 21:20

Juntada de manifestação
31/08/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 19:48

Determinado o Arquivamento
29/08/2022 19:48

Deferido o pedido de ULISSES TRASEL - CPF: *72.***.*98-34 (REQUERIDO), CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO CARMO - CPF: *63.***.*32-20 (REQUERIDO), SINDICATO DA INDUSTRIA DE CORTINADOS E ESTUFADOS DO ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (REQUERIDO), SINDICA
26/07/2022 03:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:51

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 19:57

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 19:27

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 17:53

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 19:06

Juntada de manifestação
19/07/2022 11:13

Conclusos para decisão
18/07/2022 17:57

Juntada de manifestação
08/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 17:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2022 09:07

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 09:04

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 13:12

Juntada de termo
20/05/2022 16:36

Juntada de manifestação
20/05/2022 11:55

Juntada de manifestação
09/05/2022 12:04

Conclusos para decisão
09/05/2022 12:03

Juntada de Certidão
21/04/2022 16:46

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 16:18

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 16:12

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 16:11

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 13:13

Juntada de Certidão
24/03/2022 21:55

Juntada de Certidão
24/03/2022 21:51

Juntada de termo
24/03/2022 21:23

Juntada de Certidão
23/03/2022 21:13

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 21:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/03/2022 12:04

Conclusos para despacho
18/03/2022 19:49

Juntada de parecer
02/03/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 22:56

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:02

Conclusos para decisão
14/12/2021 03:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2021 23:59.
06/12/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO ESTADUAL DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de IZAIAS MATHIAS ANTUNES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTICIAS E FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS,LEGUMES E OUTROS VEGETAIS-SINDICAL em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO E TRANSFORMACAO DE VIDROS E CRISTAIS PLANOS NO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS E CRISTAIS PLANOS NO ESTADO DO AMAPÁ - SINBEVIDROS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA TRANSF. E DA IMPRESSAO GRAFICA NO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE CORTINADOS E ESTUFADOS DO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARMORES E GRANITOS NO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA TRANSFORMACAO E DA FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO AMAPA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de FELIPE NAZARE MONTEIRO DA SILVA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de RIETA CONSTANCIA MONTEIRO ROSALES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de FLAVIO BRICIO MAURICIO DE SENA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA TRANSFORMAÇÃO E DA IMPRESSÃO GRÁFICA NO ESTADO DO AMAPÁ - SIGAP em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUSA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SINDMAP - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MINERACAO DO AMAPA CLASSE 1 - METALICOS E NAO METALICOS em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 12:24

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 16:26

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 16:57

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 16:37

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 12:02

Expedição de Mandado.
29/11/2021 18:03

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 18:45

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 09:51

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 826478594 - Decisão) PROCESSO nº 1005224-45.2020.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: FLAVIO BRICIO MAURICIO DE SENA, FELIPE NAZARE MONTEIRO DA SILVA, KAIO PHELLIPE LIMA CAMPOS, IZAIAS MATHIAS ANTUNES, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO CARMO, RIETA CONSTANCIA MONTEIRO ROSALES, ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUSA, ULISSES TRASEL, SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO ESTADO DO AMAPA, SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO AMAPA, SINDICATO DA INDUSTRIA DE CORTINADOS E ESTUFADOS DO ESTADO DO AMAPA, SINDICATO ESTADUAL DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DO ESTADO DO AMAPA, SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARMORES E GRANITOS NO ESTADO DO AMAPA, SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA TRANSFORMACAO E DA FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO AMAPA, SINDICATO DA INDUSTRIA DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTICIAS E FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS,LEGUMES E OUTROS VEGETAIS-SINDICAL, SINDMAP - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MINERACAO DO AMAPA CLASSE 1 - METALICOS E NAO METALICOS, SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA TRANSF.

E DA IMPRESSAO GRAFICA NO ESTADO DO AMAPA, SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO E TRANSFORMACAO DE VIDROS E CRISTAIS PLANOS NO ESTADO DO AMAPA Advogados do(a) REQUERIDO: AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO - AP4785, ANDRESSA LOBATO E SILVA - AP4288, FRANCK JOSE SARAIVA DE ALMEIDA - AP648, RAFAEL PINHEIRO MACEDO - AP2405 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO - AP3805, FRANCK JOSE SARAIVA DE ALMEIDA - AP648, RAFAEL PINHEIRO MACEDO - AP2405 Advogados do(a) REQUERIDO: HELLEN LIDIA GONCALVES JARDIM - AP2795, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO DE ASSIS PINHEIRO RAMOS - AP3644 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA MARTINS GOMES - AP4460 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: DECISÃO Pedido de arquivamento dos autos feito pelo MPF Id. 808943591.

Cuida-se de cautelar patrimonial e probatória proposta em face dos investigados FÁBIO BRÍCIO MAURÍCIO DE SENA E OUTROS, visando o sequestro/indisponibilidade de bens dos investigados, a suspensão dos sindicatos e a obtenção de provas da prática de diversas fraudes que tinham por objetivo o estabelecimento de sindicatos fictícios que garantissem o controle da Federação das Indústrias do Estado do Amapá.

Segundo o MPF da análise conjunta dos presentes autos e do Inquérito Policial n.º 2020.0071548 (Autos n° 1005672-18.2020.4.01.3100), conclui-se que as medidas cautelares deferidas foram cumpridas.

Considerando que não há mais interesse na manutenção do presente feito por parte do Ministério Público Federal, tendo em vista a execução das medidas cautelares aqui requeridas, determino o arquivamento dos presentes autos, uma vez exaurido sua finalidade.

Intime-se as defesas constituída por meio de publicação no DJEN, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se o MPF, via sistema PJE.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, decorrido o prazo e sem nova manifestação das partes, proceda-se ao encerramento/arquivamento dos autos no PJE.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
24/11/2021 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:39

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 09:39

Outras Decisões
19/11/2021 14:41

Conclusos para decisão
09/11/2021 20:45

Juntada de parecer
04/11/2021 01:59

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 11:01

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2021 17:21

Juntada de diligência
08/10/2021 04:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO CARMO em 06/10/2021 23:59.
21/09/2021 12:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO CARMO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:48

Decorrido prazo de SOLANGELO FONSECA DA COSTA em 20/09/2021 23:59.
17/09/2021 01:54

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PINHEIRO DA SILVA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:56

Decorrido prazo de SILVIA TERESA DE SOUSA PEREIRA em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 14:43

Juntada de diligência
16/09/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2021 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2021 20:21

Juntada de diligência
10/09/2021 01:24

Decorrido prazo de ELTON MIRANDA MARQUES em 09/09/2021 23:59.
07/09/2021 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2021 21:02

Juntada de diligência
06/09/2021 04:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 04:27

Juntada de diligência
02/09/2021 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 16:41

Juntada de diligência
02/09/2021 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 15:04

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 09:27

Juntada de diligência
30/08/2021 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 13:16

Juntada de diligência
30/08/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 11:53

Juntada de diligência
23/08/2021 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 00:20

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/08/2021 23:59.
17/08/2021 02:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 02:05

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO AMAPA em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 11:05

Juntada de diligência
16/08/2021 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 11:05

Mandado devolvido para redistribuição
13/08/2021 11:05

Juntada de diligência
13/08/2021 08:38

Decorrido prazo de SINDICATO ESTADUAL DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DO ESTADO DO AMAPA em 12/08/2021 23:59.
10/08/2021 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 14:53

Juntada de diligência
10/08/2021 02:41

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS E ANEXOS - CRISTIANE PASSOS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:59

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA TRANSF. E DA IMPRESSAO GRAFICA NO ESTADO DO AMAPA em 09/08/2021 23:59.
09/08/2021 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 14:56

Juntada de Certidão
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
04/08/2021 08:33

Expedição de Mandado.
04/08/2021 08:33

Expedição de Mandado.
04/08/2021 08:33

Expedição de Mandado.
04/08/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 18:13

Juntada de diligência
03/08/2021 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 18:07

Juntada de diligência
03/08/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 17:59

Juntada de diligência
30/07/2021 00:35

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/07/2021 23:59.
29/07/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 16:12

Juntada de diligência
29/07/2021 13:11

Juntada de parecer
28/07/2021 10:50

Juntada de Certidão
19/07/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 02:10

Publicado Intimação polo passivo em 19/07/2021.
17/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 11:46

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:07

Desentranhado o documento
16/07/2021 10:06

Desentranhado o documento
16/07/2021 10:01

Desentranhado o documento
16/07/2021 10:01

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 10:01

Desentranhado o documento
16/07/2021 10:01

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 10:00

Desentranhado o documento
16/07/2021 10:00

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 10:00

Desentranhado o documento
16/07/2021 10:00

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 10:00

Desentranhado o documento
16/07/2021 10:00

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 09:59

Desentranhado o documento
16/07/2021 09:59

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 09:58

Desentranhado o documento
16/07/2021 09:58

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 09:51

Expedição de Mandado.
16/07/2021 09:46

Expedição de Mandado.
16/07/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : MARIANA ALVARES FREIRE Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM DESPACHO de Id nº 602642390 1005224-45.2020.4.01.3100 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) REQUERIDO: FLAVIO BRICIO MAURICIO DE SENA e KAIO PHELLIPE LIMA CAMPOS Advogados do(a) REQUERIDO: AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO - AP4785, ANDRESSA LOBATO E SILVA - AP4288, FRANCK JOSE SARAIVA DE ALMEIDA - AP648, RAFAEL PINHEIRO MACEDO - AP2405 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA MARTINS GOMES - AP4460 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: “(...) 2.Retifique-se a autuação do feito para: (...) 2.3 Habilitação de FERNANDA MARTINS como advogada do SR.

FLAVIO BRICIO MAURICIO DE SENA, conforme Procuração de Id nº 303215848 - Pág. 1; 2.4 Desabilitação de ARTUR AZEVEDO como advogado do requerido KAIO PHELLIPE LIMA CAMPOS e habilitação de ANDRESSA LOBATO E SILVA DE PAULA OAB/AP 4288 e ÁGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO OAB/AP 4785 em seu lugar, conforme a procuração e o substabelecimento sem reserva de poderes apresentados (Id nº 450721376, 450721379). (...)”
15/07/2021 22:12

Expedição de Mandado.
15/07/2021 22:12

Expedição de Mandado.
15/07/2021 22:12

Expedição de Mandado.
15/07/2021 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIONALDO CRUZ JUNIOR em 14/07/2021 23:59.
12/07/2021 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 13:02

Juntada de diligência
12/07/2021 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 21:00

Expedição de Mandado.
08/07/2021 20:43

Expedição de Mandado.
08/07/2021 17:55

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:24

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:29

Juntada de Certidão
05/07/2021 12:48

Juntada de Ofício
02/07/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 14:45

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:48

Juntada de Ofício
30/04/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 21:46

Conclusos para despacho
24/02/2021 08:48

Juntada de Certidão
20/02/2021 19:06

Juntada de procuração/habilitação
15/01/2021 15:10

Desentranhado o documento
15/01/2021 15:10

Desentranhado o documento
15/01/2021 15:09

Desentranhado o documento
15/01/2021 15:09

Desentranhado o documento
15/01/2021 15:06

Desentranhado o documento
30/10/2020 11:12

Decorrido prazo de RIETA CONSTANCIA MONTEIRO ROSALES em 14/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 11:12

Decorrido prazo de RIETA CONSTANCIA MONTEIRO ROSALES em 14/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:41

Publicado Intimação polo passivo em 24/08/2020.
30/10/2020 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 04:41

Publicado Intimação polo passivo em 24/08/2020.
30/10/2020 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 19:53

Juntada de e-mail
02/10/2020 17:40

Expedição de Mandado.
24/09/2020 10:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 10:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:18

Decorrido prazo de RIETA CONSTANCIA MONTEIRO ROSALES em 18/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 10:26

Juntada de Certidão
28/08/2020 19:50

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:40

Juntada de Certidão
18/08/2020 20:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/08/2020 20:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/08/2020 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 16:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/08/2020 16:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/08/2020 16:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/08/2020 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 10:55

Conclusos para despacho
14/08/2020 10:36

Juntada de documentos diversos
12/08/2020 01:28

Decorrido prazo de DAVI SILVA SAMPAIO em 10/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:10

Decorrido prazo de DAVI SILVA SAMPAIO em 10/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 00:29

Decorrido prazo de DAVI SILVA SAMPAIO em 10/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 23:48

Juntada de Certidão
03/08/2020 16:15

Juntada de Certidão
03/08/2020 15:55

Juntada de Certidão
03/08/2020 15:25

Juntada de Certidão
03/08/2020 15:17

Juntada de Certidão
03/08/2020 15:07

Juntada de diligência
03/08/2020 14:41

Juntada de diligência
03/08/2020 14:23

Juntada de Certidão
31/07/2020 19:30

Juntada de diligência
31/07/2020 19:08

Juntada de Certidão
31/07/2020 18:49

Juntada de diligência
31/07/2020 18:31

Juntada de diligência
31/07/2020 18:12

Juntada de diligência
31/07/2020 17:56

Juntada de diligência
31/07/2020 17:53

Juntada de diligência
31/07/2020 17:49

Juntada de diligência
30/07/2020 22:57

Juntada de procuração/habilitação
27/07/2020 16:44

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:58

Juntada de Petição (outras)
27/07/2020 10:24

Juntada de petição intercorrente
25/07/2020 15:25

Juntada de Certidão
25/07/2020 15:19

Juntada de Certidão
25/07/2020 14:22

Juntada de Certidão
24/07/2020 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 13:37

Expedição de Mandado.
24/07/2020 13:27

Outras Decisões
24/07/2020 13:21

Juntada de petição intercorrente
24/07/2020 13:13

Conclusos para decisão
24/07/2020 12:53

Juntada de petição intercorrente
24/07/2020 12:39

Juntada de procuração/habilitação
24/07/2020 12:36

Juntada de procuração/habilitação
24/07/2020 12:32

Juntada de procuração/habilitação
23/07/2020 20:12

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 19:37

Expedição de Mandado.
23/07/2020 19:36

Expedição de Mandado.
23/07/2020 19:36

Expedição de Mandado.
23/07/2020 19:36

Expedição de Mandado.
23/07/2020 19:36

Expedição de Mandado.
23/07/2020 19:36

Expedição de Mandado.
23/07/2020 19:36

Expedição de Mandado.
23/07/2020 19:36

Expedição de Mandado.
23/07/2020 16:06

Conclusos para decisão
23/07/2020 15:55

Juntada de petição intercorrente
23/07/2020 15:54

Outras Decisões
23/07/2020 13:59

Conclusos para decisão
23/07/2020 11:35

Juntada de petição intercorrente
23/07/2020 10:52

Juntada de petição intercorrente
22/07/2020 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2020 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2020 17:11

Juntada de petição intercorrente
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:57

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:57

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:57

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:56

Expedição de Mandado.
22/07/2020 16:56

Expedição de Mandado.
21/07/2020 23:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2020 23:49

Julgado procedente o pedido
17/07/2020 18:05

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/07/2020 12:46

Conclusos para decisão
13/07/2020 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Termo • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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