TRF1 - 0000224-94.2011.4.01.4200
1ª instância - 1ª Boa Vista
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000224-94.2011.4.01.4200 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR EXECUTADO: AGRORAIMA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR em desfavor de AGRORAIMA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME objetivando o recebimento de crédito inscrito na certidão de dívida ativa constante no id. 664676461, pdf. 9/10.
A executada foi citada por mandado (id. 664676461, pdf. 17).
A tentativa de penhora on line pelo sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, restou negativa (id. 664676461, pdfs. 30/32 e 37/38).
A execução foi arquivada provisoriamente em 17/11/2015 (id. 664676461, pdf. 41).
Intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente manteve-se silente. É o relatório.
Decido.
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) assim prevê: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o procedimento dos recursos repetitivos, fixou diversas teses acerca do dispositivo legal acima mencionado e da prescrição intercorrente.
Por oportuno, transcrevo a ementa do referido acórdão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.
O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.
Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.
Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 3.
Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “ [...] o juiz suspenderá [...]”).
Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.
No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.
Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.
O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.
Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.
Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.
Recurso especial não provido.
Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Grifo nosso) No particular, observo que a execução foi suspensa em 23/11/2011, conforme despacho constante no id. 664676461, pdf. 22, e remetida ao arquivo provisório em 17/11/2015 (id. 664676461, pdf. 41), inexistindo causas interruptivas ou suspensivas da prescrição desde então.
Sendo assim, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de seis anos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com exame de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Sem honorários.
Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.
Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.
Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.
Publique-se.
Intimem-se.
Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular -
14/06/2022 04:56
Conclusos para julgamento
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11/02/2022 02:24
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR em 10/02/2022 23:59.
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17/01/2022 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/01/2022 14:00
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2022 13:59
Juntada de ato ordinatório
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28/09/2021 02:03
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR em 27/09/2021 23:59.
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21/09/2021 14:16
Decorrido prazo de AGRORAIMA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.
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05/08/2021 01:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.
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05/08/2021 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
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04/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000224-94.2011.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDC VETER DO ESTADO DE RR CRMV RR e outros POLO PASSIVO: AGRORAIMA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGRORAIMA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BOA VISTA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
03/08/2021 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 11:48
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 11:47
Juntada de Certidão de processo migrado
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03/08/2021 11:47
Juntada de volume
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21/07/2021 13:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
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17/09/2015 16:49
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/09/2013 08:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/07/2013 16:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/07/2013 10:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/06/2013 11:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA DE 5 DIAS
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22/05/2013 17:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO CRMV
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19/04/2013 13:15
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
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11/03/2013 16:35
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
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11/03/2013 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/02/2013 17:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/02/2013 17:26
Conclusos para despacho
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30/11/2012 18:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE
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30/11/2012 12:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/10/2012 14:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLVER ATÉ 19/11/2012
-
15/10/2012 11:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRMV
-
21/09/2012 15:56
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
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07/08/2012 17:12
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
-
07/08/2012 17:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/08/2012 10:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/08/2012 10:37
Conclusos para despacho
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25/05/2012 11:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ADV Nº 201225101
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22/05/2012 09:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/04/2012 11:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLVER ATÉ 07/05/2012
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11/04/2012 16:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO CRMV
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11/04/2012 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/04/2012 08:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/04/2012 17:01
Conclusos para despacho
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13/12/2011 09:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ADV DOLANE PATRICIA 201116596
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05/12/2011 08:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/11/2011 17:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CRMV/RR
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18/10/2011 09:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/10/2011 09:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/09/2011 08:22
Conclusos para despacho
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25/07/2011 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT Nº 10661
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25/07/2011 11:13
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FL. 14V
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14/07/2011 15:24
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL A CEMAN
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11/05/2011 11:33
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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02/03/2011 09:35
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR. CARTA DE CITAÇÃO
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09/02/2011 11:17
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO
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18/01/2011 08:17
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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18/01/2011 08:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/01/2011 08:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE/INTIME-SE
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18/01/2011 08:16
Conclusos para despacho
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12/01/2011 11:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/01/2011 16:35
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2010
Ultima Atualização
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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