15/09/2022 17:36

Recebidos os autos
15/09/2022 17:35

Juntada de certidão
15/09/2022 17:33

Juntada de certidão
17/08/2022 08:25

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2022 17:41

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:41

Juntada de Informação
17/02/2022 17:08

Juntada de certidão
15/02/2022 00:50

Decorrido prazo de WANDER DIMAS GONCALVES em 14/02/2022 23:59.
02/12/2021 06:05

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:01

Recurso especial admitido
20/11/2021 06:43

Decorrido prazo de WANDER DIMAS GONCALVES em 19/11/2021 23:59.
06/10/2021 17:05

Juntada de manifestação
06/10/2021 09:30

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal
05/10/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 20:06

Juntada de certidão de processo migrado
29/09/2021 20:06

Juntada de volume
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos por Wander Dimas Gonçalves para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 112, I, do CP, c/c art. 61 do CPP, nos termos do voto do relator.
21/09/2021 08:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/09/2021 16:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/09/2021 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2021 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2021 09:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
13/09/2021 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920525 CONTRA-RAZOES
10/09/2021 09:45

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/09/2021 09:12

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30/08/2021 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919784 RECURSO ESPECIAL
27/08/2021 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 13:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/07/2021 17:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 29/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 28/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO.

RECONHECIMENTO.

ACÓRDÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.

I Considerando que até a presente data inexiste decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculativo, permanece a linha de entendimento adotada pela 4ª Turma deste TRF da 1ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional após a prolação da sentença condenatória começa a fluir com o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP), sendo que o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta. (STJ: AgRg no AgRg no REsp 1761846/SP).

II Arbitrada a pena no importe de 01 (um) ano de detenção, incide o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, considerando o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP) transcorrido entre a publicação da sentença em 16/09/2016 e a presente data, extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

III Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 112, I, do CP, c/c art. 61 do CPP.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por Wander Dimas Gonçalves para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 112, I, do CP, c/c art. 61 do CPP, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
27/07/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2021 -
26/07/2021 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/07/2021 14:26

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
21/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos por Wander Dimas Gonçalves para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto,nos termos dos arts. 10
04/03/2021 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
03/03/2021 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/03/2021 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4910014 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
01/03/2021 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/02/2021 10:31

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/02/2021 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA REMESSA AO MP
18/02/2021 12:49

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
10/12/2020 18:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/12/2020 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
09/12/2020 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
07/12/2020 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901678 EMBARGOS DE DECLARACAO
02/12/2020 18:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WANDER DIMAS GONCALVES
02/12/2020 17:20

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
30/11/2020 10:14

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24/11/2020 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898963 PETIÇÃO
20/11/2020 11:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/11/2020 17:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/10/2020 14:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 197, PAGS. 678/696
21/10/2020 14:11

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/10/2020. Nº de folhas do processo: 149
25/06/2020 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO RETORNO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
25/06/2020 14:49

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
26/05/2020 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
26/05/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
26/05/2020 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
15/05/2020 18:06

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 86, PAGS. 5/8
13/05/2020 19:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/05/2020
20/04/2020 18:06

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
20/04/2020 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/04/2020 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - REVISOR
20/04/2020 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/04/2020 13:12

PROCESSO REMETIDO - AO REVISOR
24/01/2018 15:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/01/2018 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
24/01/2018 08:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/01/2018 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4399237 PARECER (DO MPF)
23/01/2018 10:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/11/2017 18:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/11/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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