TRF1 - 0004192-22.2007.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO - MA

Advogados

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB: 124141/MG

CPF *43.***.*19-50

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB: 73427/MG

CPF *25.***.*49-72

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2021 08:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 06/10/2021 08:33

    Juntada de Informação

  • 06/10/2021 08:33

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/07/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 14:10

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2021 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 16:47

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 31/05/2021 16:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/03/2021 00:47

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 11:00

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2021 01:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

  • 27/02/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004192-22.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004192-22.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO - MA Advogado do(a) APELANTE: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO - MA JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 28/01/2021 19:48

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 12:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/12/2020 12:43

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 12:39

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 12:39

    Juntada de volume

  • 26/10/2020 17:35

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/07/2016 16:17

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/07/2016 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/06/2016 11:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/06/2016 12:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/06/2016 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/05/2016 11:26

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 20/05/2016 12:38

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 17/03/16 ÀS PAGINAS 3999/4377

  • 18/03/2016 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2016. Nº de folhas do processo: 323

  • 14/03/2016 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 14/03/2016 12:46

    PROCESSO REMETIDO

  • 08/03/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial

  • 01/03/2016 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01.03.2016 PAGS. 794 A 828

  • 25/02/2016 12:05

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/03/2016

  • 21/01/2014 14:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/01/2014 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 16/01/2014 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 16/01/2014 16:11

    DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO REF. AO OF. N. 679

  • 17/12/2013 16:31

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201300679 para PREFEITURA DE SANTO AMARO DO MARANHÃO

  • 16/12/2013 16:11

    PETIÇÃO DEVOLVIDA - nr. 3124221 PETIÇÃO

  • 04/10/2013 14:52

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201300679 para FREDERICO DE SOUZA ALMEIDA DUARTE

  • 04/10/2013 14:24

    PETIÇÃO DEVOLVIDA

  • 02/10/2013 08:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 01/10/2013 09:31

    PROCESSO REMETIDO

  • 27/08/2013 16:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/08/2013 16:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 21/08/2013 18:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 21/08/2013 17:59

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 05/08/2013 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 05/08/2013 - PAGS. 1430/1441. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 31/07/2013 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2013. Teor do despacho : Intimando o subscritor da petição

  • 29/07/2013 16:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 29/07/2013 11:41

    PROCESSO REMETIDO

  • 23/07/2013 17:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/07/2013 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 22/07/2013 15:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 17/07/2013 11:50

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 10/07/2013 11:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 09/07/2013 16:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 17/06/2013 13:32

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 20/05/2013 17:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/05/2013 17:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 09/05/2013 16:41

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 06/05/2013 14:03

    PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 10/09/2012 10:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/09/2012 10:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 05/09/2012 13:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 05/09/2012 12:57

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

  • 05/09/2012 12:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 30/08/2012 17:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 30/08/2012 17:37

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 15/08/2012 15:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/07/2012 09:28

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2012 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JR. (DO PRESIDENTE)

  • 26/06/2012 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/06/2012 13:16

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 25/05/2012 18:13

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/05/2012 18:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/05/2012 14:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/05/2012 14:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2855004 CONTRA-RAZOES

  • 19/04/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 18/04/2012 E PUBLICADA NO DIA 19/04/2012

  • 09/04/2012 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/03/2012 11:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/03/2012 11:20

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 16/03/2012 13:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2818545 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 16/03/2012 13:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2808504 PETIÇÃO

  • 15/03/2012 17:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 12/03/2012 12:16

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/02/2012 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2012. Nº de folhas do processo: 200

  • 09/02/2012 12:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 09/02/2012 08:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 07/02/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , com efeitos modificativos

  • 13/01/2012 19:12

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 24/01/2012

  • 08/07/2010 23:09

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 24/05/2010 11:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 21/05/2010 10:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 20/05/2010 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2407011 PETIÇÃO

  • 04/05/2010 16:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2406273 CONTRA-RAZOES

  • 23/04/2010 08:33

    Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 16/04/2010 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 15/04/2010 15:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 01/03/2010 09:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 24/02/2010 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 10/02/2010 17:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

  • 10/02/2010 16:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 09/02/2010 17:42

    PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

  • 04/02/2010 09:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 02/02/2010 18:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 01/02/2010 18:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2350459 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 27/01/2010 15:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 26/01/2010 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 22/01/2010 15:25

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2010 16:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2302991 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 27/11/2009 14:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2303135 PETIÇÃO

  • 02/10/2009 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGAÇÃO: 01/10/2009 - CONSIDERADO PUBLICADO: 02/10/2009 - FLS. DO E-DJF1: 315/576.

  • 01/10/2009 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2009. Nº de folhas do processo: 114

  • 23/09/2009 12:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 22/09/2009 13:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 14/09/2009 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

  • 31/08/2009 13:28

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 28/08/09 PUBLICAÇÃO 31/08/09 PÁGS. 364/369

  • 24/08/2009 19:22

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2009

  • 16/04/2009 19:23

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 31/10/2008 20:31

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 30/08/2008 18:50

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 07/07/2008 09:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 04/07/2008 13:12

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 03/07/2008 09:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2032461 PARECER DO MPF

  • 01/07/2008 12:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

  • 17/06/2008 18:00

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/06/2008 17:59

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2008

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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