06/07/2022 11:21

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 11:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/07/2022 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 10:23

Juntada de diligência
05/07/2022 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 03:20

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 12:33

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 16:45

Juntada de diligência
11/05/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 10:35

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:56

Expedição de Carta precatória.
22/04/2022 10:30

Expedição de Mandado.
15/12/2021 01:25

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:25

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 02:15

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002343-23.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e outros Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR PERES DA SILVA - RS27816, CRISTIANO COELHO DE MORAES - PA017444, DARLENE DA SILVA MORAES - PA10586, TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR - PA2999 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para Absolver ARMANDO JOSÉ ROMAGUERA BURLE e ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO, nos termos do art. 386, inciso IV, do CPP, por não existir prova de que os réus tenham concorrido para a infração penal.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Vista ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se."
07/12/2021 23:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 23:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 19:00

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 17:21

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 17:21

Julgado improcedente o pedido
02/12/2021 16:22

Juntada de Certidão
01/12/2021 09:30

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 09:30

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 16:54

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:26

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 09:42

Conclusos para julgamento
22/11/2021 20:55

Juntada de alegações/razões finais
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002343-23.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e outros Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR PERES DA SILVA - RS27816, CRISTIANO COELHO DE MORAES - PA017444, DARLENE DA SILVA MORAES - PA10586, TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR - PA2999 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Considerando a certidão ID 820332581, determino a intimação dos acusados ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO cientificando-os da inércia do seu defensor em apresentar razões finais, razão pela qual devem constituir outro advogado e regularizar a representação processual para apresentar nos autos a referida peça processual, notificando ainda os réus que não havendo manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, a sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.

Expeça-se carta precatória à Seção Judiciária de Pernambuco/PE, para intimação do réu ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO, observando-se o endereço informado na certidão ID 7069064466.

Publique-se."
19/11/2021 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 14:58

Expedição de Carta precatória.
18/11/2021 14:47

Expedição de Mandado.
18/11/2021 13:07

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:57

Juntada de Certidão
18/11/2021 09:55

Conclusos para despacho
10/11/2021 01:43

Juntada de Certidão
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:26

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE em 09/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:03

Publicado Intimação em 04/11/2021.
04/11/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002343-23.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e outros Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR PERES DA SILVA - RS27816, CRISTIANO COELHO DE MORAES - PA017444, DARLENE DA SILVA MORAES - PA10586, TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR - PA2999 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ''À defesa constituída dos réus para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.”
02/11/2021 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/11/2021 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 23:16

Juntada de alegações/razões finais
26/10/2021 08:03

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:02

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 04:40

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE em 25/10/2021 23:59.
21/10/2021 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 09:26

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/10/2021 13:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
21/10/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:36

Juntada de Ata de audiência
20/10/2021 15:30

Juntada de arquivo de vídeo
19/10/2021 20:42

Juntada de e-mail
19/10/2021 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 15:55

Juntada de diligência
19/10/2021 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 15:53

Juntada de diligência
19/10/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 15:41

Juntada de diligência
19/10/2021 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 15:31

Juntada de diligência
18/10/2021 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 11:11

Juntada de decisão (anexo)
09/09/2021 17:01

Juntada de e-mail
09/09/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:37

Juntada de e-mail
27/08/2021 11:18

Juntada de Certidão
27/08/2021 00:04

Juntada de Certidão
25/08/2021 11:34

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:55

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:42

Expedição de Carta precatória.
16/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
16/08/2021 11:33

Expedição de Mandado.
16/08/2021 11:28

Expedição de Mandado.
16/08/2021 11:25

Expedição de Mandado.
16/08/2021 11:17

Expedição de Mandado.
10/08/2021 02:41

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:41

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO em 09/08/2021 23:59.
04/08/2021 01:17

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002343-23.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE e outros Advogados do(a) REU: CRISTIANO COELHO DE MORAES - PA017444, DARLENE DA SILVA MORAES - PA10586, TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR - PA2999 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Dessa forma, entende-se não implementada a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual rejeito a preliminar arguida pelos réus.

Ademais, não há outro argumento jurídico inédito ou elementos de prova capazes de convencer este Juízo a decidir pela absolvição sumária dos acusados.

Além disso, o fato imputado aos réus, em tese, é típico e antijurídico.

Havendo indícios suficientes da autoria e existência de material probatório do fato delituoso, é imprescindível a realização da instrução processual em decorrência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Analisando os fatos e circunstâncias carreados aos autos, não vislumbro a ocorrência de nenhuma hipótese que autorize a rejeição da denúncia, o reconhecimento da absolvição sumária dos acusados (art. 397 do CPP) ou a suspensão condicional do processo, razão pela qual designo o dia 20/10/2021, às 13:30h, para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa e interrogados os réus.

Em razão do alto grau de contaminação da pandemia (COVID-19) e, a fim de evitar aglomeração na sala de audiências desta Seção Judiciária, determino que a audiência seja realizada por videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT.

Intimem-se as testemunhas de defesa nos endereços indicados à ID 541039425 e o réu ARMANDO JOSÉ ROMAGUEIRA BURLE no endereço da constante da denúncia.

Expeça-se Carta Precatória à Seção Judiciária de Pernambuco, para intimação do réu ARNALDO FERREIRA LEITE BURLE FILHO no endereço de ID 541039436.

Registre-se que o link de acesso à audiência, via TEAMS, é o: "https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmVhYmI1N2YtYWM1YS00Mzk2LTk1NmMtY2VmYzViNjljNDlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22de16fb23-b818-4d94-92ff-f944e9b5ceb3%22%7d " O intimado deve fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos, bem como encaminhá-los aos e-mails [email protected] e [email protected].

Advirta-se que, em caso de não possuir e-mail ou acesso à internet, deverá comparecer de forma presencial à audiência, na data e no horário designados, na sede da Justiça Federal, na cidade de Belém/PA, ou na sede do Juízo Deprecado, ao qual solicita-se cooperação jurisdicional para que sejam providenciados local e equipamentos necessários à transmissão da audiência.

Ciência ao MPF.

Publique-se.

Intimem-se."
02/08/2021 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 09:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/10/2021 13:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
30/07/2021 17:08

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 11:42

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 11:42

Juntada de Certidão
30/07/2021 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2021 13:56

Conclusos para decisão
11/06/2021 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 09:40

Juntada de diligência
07/06/2021 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2021 01:26

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE ROMAGUERA BURLE em 14/05/2021 23:59.
13/05/2021 20:26

Juntada de resposta à acusação
13/05/2021 20:22

Juntada de resposta à acusação
05/05/2021 12:57

Mandado devolvido cumprido
05/05/2021 12:57

Juntada de diligência
03/05/2021 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2021 11:30

Juntada de e-mail
02/02/2021 17:01

Juntada de Vistos em correição
14/09/2020 11:14

Juntada de Certidão
03/09/2020 19:10

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:39

Conclusos para despacho
21/07/2020 14:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 10:36

Expedição de Mandado.
30/06/2020 10:36

Expedição de Mandado.
30/06/2020 09:34

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/06/2020 09:33

Juntada de Certidão.
30/06/2020 09:19

Juntada de documentos diversos
29/06/2020 18:41

Recebida a denúncia
26/06/2020 11:11

Conclusos para decisão
16/06/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 18:17

Juntada de Petição (outras)
08/06/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 09:39

Conclusos para decisão
08/06/2020 09:38

Juntada de Certidão.
01/06/2020 03:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 16:45

Conclusos para despacho
10/05/2020 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2020 23:59:59.
26/02/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 03:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 11:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/01/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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