TRF1 - 1001444-43.2020.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

CLODIMAR CAPITANI

CPF *36.***.*65-00

Advogados

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB: 20710/MT

CPF *92.***.*86-15

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 16:32

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2022 17:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 20:16

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 10:12

    Juntada de manifestação

  • 14/08/2021 17:57

    Juntada de manifestação

  • 13/08/2021 08:24

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 15:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 15:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/07/2021 15:30

    Outras Decisões

  • 24/06/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:38

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2021 12:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 12:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/06/2021 12:06

    Outras Decisões

  • 04/05/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 09:18

    Juntada de manifestação

  • 01/03/2021 09:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 02:10

    Publicado Sentença Tipo A em 27/01/2021.

  • 01/03/2021 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 02/02/2021 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 16:56

    Juntada de manifestação

  • 26/01/2021 10:43

    Juntada de manifestação

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001444-43.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLODIMAR CAPITANI Advogado do(a) AUTOR: EDSON ANTONIO CARLOS - MT20710/O RÉU: CEF S E N T E N Ç A 1.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação para liberação dos valores de conta do FGTS movida por CLODIMAR CAPITANI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

    A CEF contestou. É o breve relato.

    Passo a decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora levantar os valores contidos na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sob o argumento de que se enquadra no Art. 20 da Lei 8036/90, inciso VIII, que dispõe que a conta poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

    Alega que se dirigiu até a agência da CEF, porém foi informado de que não teria direito de receber os valores relativos ao seu FGTS.

    A ré, em contestação, aduz que não haveria interesse de agir, bem como que o autor não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de levantamento dos valores de FGTS.

    Por fim, informa que o autor poderia levantar seus valores na data de seu próximo aniversário, optando pela modalidade de Saque-Aniversário que, no caso do autor, ocorreria em 23/07/2020.

    Pois bem.

    Assiste razão ao autor.

    Inicialmente, quanto a alegação da CEF de ausência de interesse de agir, não merece prosperar, uma vez que o autor informa que teria comparecido a CEF para solicitar o levantamento dos valores.

    Ademais, a própria resposta da área administrativa da CEF informa que o autor poderia sacar seu FGTS na data de seu aniversário, conforme já delineado anteriormente.

    Indo avante, conforme CTPS do autor, verifica-se que seu último vínculo empregatício se encerrou em 12/02/2017, de forma que já transcorreu mais de 03 anos, fazendo jus ao levantamento dos valores relativos ao seu FGTS, conforme disposto no Art. 20, inciso VIII, bem como já transcorreu a data do Saque-aniversário do autor, de forma que a procedência da demanda é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que A CEF PROCEDA AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DA CONTA DE FGTS em nome de CLODIMAR CAPITANI, devidamente atualizados.

    Concedo os benefícios da Justiça gratuita.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sinop/MT, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

  • 25/01/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 16:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/01/2021 16:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2021 16:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2021 16:55

    Julgado procedente o pedido

  • 29/09/2020 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2020 17:06

    Juntada de impugnação

  • 24/06/2020 15:36

    Juntada de contestação

  • 11/05/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 15:03

    Outras Decisões

  • 05/05/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 11:10

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 09/04/2020 11:10

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 08/04/2020 18:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2020 18:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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